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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101253466001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024101253466001 MG
Publicação
28/04/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS NESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.

- O interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam: a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse substancial e a utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim - Declarada judicialmente a ausência de responsabilidade dos réus pelo pagamento dos valores cobrados por meio desta ação, a extinção do processo sem extinção do mérito é medida que se impõe, visto que houve perda superveniente do interesse de agir da autora - Recurso não provido.
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