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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0205572-46.2014.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__02055724620148130479_ba458.pdf
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COMARCA DE PASSOS – MG.

3ª VARA CÍVEL

Patrícia Maria Oliveira Leite

Juíza de Direito

Processo nº 0205572-46.2015.8.13.0479 – Procedimento ordinário

Vistos, etc.

ROSANIA PEREIRA MACHADO, qualificada nos autos, ajuizou a presente “ ação de indenização por danos morais” em face de JOSÉ BENTO INÁCIO, também qualificado, alegando que teve um relacionamento com o requerido de 2007 a 2013, sendo que, no ano de 2009 marcaram a cerimônia do casamento, tanto no cartório como na igreja católica. Diz que contratou os serviços devidos para a realização da cerimônia. Aduz que, o réu desistiu do enlace faltando apenas 28 dias para sua realização o que lhe trouxe grande constrangimento e abalo emocional, pois, os convites já tinham sido entregues, e ela já tinha inclusive, recebido alguns presentes, que tiveram que ser devolvidos. Ressalta ainda que mesmo com o ocorrido, reatou o noivado com o requerido quando em 2012 ele novamente quis oficializar a união, sendo que logo após, desistiu. A requerente alega que, diante dos acontecidos, faz acompanhamento psiquiátrico e necessita de tratamento contínuo com uso de vários medicamentos controlados. Afirma que sofreu danos morais que devem ser indenizados em R$30.000,00. Requer a procedência da ação (com documentos fls. 17/78).

O réu se defende alegando que desistiu do casamento da primeira vez, devido ao falecimento de seu genitor e da segunda porque não estavam tendo um relacionamento harmonioso. Aduz que, a autora era agressiva e se desentendia frequentemente com sua genitora, chegando esta a passar mal e desmaiar. Ressalta ainda que os atestados médicos apresentados pela autora são de 06.02.2011 e 07.12.2011, enquanto que o término do relacionamento se deu tão somente no ano de 2013. Além disso, que o atestado juntado a fls. 48,

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3ª VARA CÍVEL

Patrícia Maria Oliveira Leite

Juíza de Direito

relatando suposta depressão, se deu em virtude do falecimento da genitora e irmão da requerente, ocorridos no ano de 2014. Sustenta que decorreu dois anos do término do seu relacionamento com a autora, sendo que ela já se relacionou com outra pessoa. Requer a improcedência da ação (documentos de fls. 95/9).

Na audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (fls. 123).

Na audiência de instrução, novamente, não houve acordo. Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora, que desistiu de outra, e ainda foi desistida a oitiva de uma testemunha arrolada pelo réu, sendo tudo homologado, determinou-se aguardar o retorno da carta precatória e as alegações finais das partes (fls. 137/41).

Através da carta precatória expedida para a comarca de Lavras/MG foi ouvida uma testemunha arrolada pelo réu, sendo a outra dispensada (fls. 157/61).

É, em apertada síntese, o relatório.

DECIDO.

A autora pleiteia a reparação por danos morais, os quais alega ter sofrido, em razão do término do relacionamento que mantinha com o requerido, imputando a ele a culpa pelo rompimento e, consequente desistência do enlace marcado áquela época.

O término de relacionamento amoroso, por si só, não é apto a gerar danos morais. Não se indeniza por afetos desfeitos, cuja continuidade depende de uma série de fatores subjetivos, que não podem ser mensurados nem avaliados judicialmente.

Não é demais destacar que, a promessa de casamento, embora gere expectativa de felicidade, não configura obrigação civil, motivo pelo qual o desfecho indesejado e frustrante não pode ser comparado a um descumprimento obrigacional, o qual, é capaz de ensejar reparação.

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3ª VARA CÍVEL

Patrícia Maria Oliveira Leite

Juíza de Direito

É direito de qualquer pessoa romper relacionamento por não mais desejar permanecer ao lado da outra pessoa. Certo é que a pessoa que não pretendia o fim da convivência, logicamente, experimenta abalo psicológico e frustração inegável. Mas tal acontecimento não pode ser alçado a dano moral, por não caracterizar ato ilícito. Assim tem sido as decisões do Tribunal de Justiça Mineiro:

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS - CASAMENTO MARCADO -ROMPIMENTO DE NOIVADO - PRAZO RAZOÁVEL PARA DESFAZIMENTO DOS COMPROMISSOS -AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ENLACE MATRIMONIAL - IMPRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO DA LIVRE VONTADE - DANOS MORAIS NÃO

INDENIZÁVEIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS – CABIMENTO - AQUIESCÊNCIA E CONCORDÂNCIA TÁCITA DO REQUERIDO COM OS CONTRATOS

FIRMADOS PELA REQUERENTE - APURAÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

O noivado, embora simbolicamente implique um compromisso assumido pelos noivos de futuro enlace matrimonial, não pode significar a impossibilidade de rompimento desse compromisso por uma das partes passível de ser considerado ato ilícito passível de indenização por danos morais, eis que nem mesmo o matrimônio, consagrado no civil e no religioso, onde as partes assumem, literalmente, obrigações uma com a outra, quando simplesmente desfeito gera tais danos. Todo compromisso amoroso, seja em que circunstância for, tem riscos de desfazimento, e as partes, ao assumirem tal compromisso também assumem os riscos, de modo que o fim do romance, do namoro, do noivado ou do casamento não pode ser imputado como ato ilícito da parte, a menos que o caso concreto demonstre situações singulares onde o causador do fim do

relacionamento tenha, efetivamente impingido à outra uma situação vexatória, humilhante e desabonadora de sua honra, o que, aqui, não ocorreu. (…) (ApCv nº 1.0145.12.026854-8/001, Rel. Des. Luciano Pinto. DJe: 04.03.2013)

Assim, considerando que não se há falar em culpa pelo fim do relacionamento a apenas uma das partes, nem ato ilícito pelo término do namoro, ainda que de forma abrupta, pueril por parte do requerido que sequer procurou a autora para buscar seus pertences, ausente o dever de indenizar, por total ausência dos danos morais alegados.

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Patrícia Maria Oliveira Leite

Juíza de Direito

Ademais, a requerente, em sua exordial, afirma que o fim do relacionamento se deu, não apenas uma única vez, mas narra que as partes já haviam desistido de se casarem em outra oportunidade.

Fato é que, conhecedora da indecisão do requerido em relação ao casamento de ambos, que desistiu de se casar, mesmo já estando tudo providenciado para a cerimônia: convite fls.18; curso de noivo - fls. 20; edital de proclamas - fls. 22; ela resolveu, ainda assim, se permitir a novo namoro com ele, o que demonstra que assumiu o risco de passar novamente pelos mesmos dissabores de antes.

POSTO ISSO, e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora ROSANIA PEREIRA MACHADO em face do réu JOSÉ BENTO INÁCIO.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, Suspendo a exigibilidade por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça.

P.R.I.

Passos, 9 de agosto de 2016.

Patrícia Maria Oliveira Leite

Juíza de Direito.

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