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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30016817003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

- Não tendo a apelante se manifestado expressamente sobre a apreciação do Agravo Retido quando da apresentação de suas razões, apesar de ter rediscutido a matéria em sede recursal, resta prejudicado o agravo interposto e, em consequência, precluso o reexame da questão - Versando a Ação de Execução, alvo dos Embargos de Terceiro, sobre dívida de natureza obrigacional, formalizada em nota promissória emitida pelo cônjuge da embargante, não há que se falar em imprescindibilidade de citação da recorrente - Nos termos do artigo 655, § 2º do CPC, "recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado." Contudo, a ausência de intimação da apelante acerca da penhora realizada sobre o imóvel não impõe automaticamente a nulidade do ato, já que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que fica sanada a falta de intimação da mulher se esta oferece Embargos de Terceiros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851604433/apelacao-civel-ac-10223130016817003-mg

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