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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
101530001137760011 MG 1.0153.00.011377-6/001(1)
Publicação
30/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
EDUARDO MACHADO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0153.00.011377-6/001 (1) Númeração Única: 0113776-70.2000.8.13.0153
Relator: EDUARDO MACHADO
Relator do Acórdão: EDUARDO MACHADO
Data do Julgamento: 16/03/2010
Data da Publicação: 30/03/2010
Inteiro Teor:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DA CADEIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO NO QUANTUM ATINENTE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - ADVENTO DA LEI Nº 11.343/06 - REDUÇÃO IMPOSTA - ISENÇÃO CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- É impossível a absolvição por inexistência de provas quando o conjunto probatório aponta de forma inequívoca a materialidade do delito e sua autoria. II- Aos depoimentos de policiais como testemunhas, gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. III- Tratando-se de réus pobres no sentido legal, estando, inclusive, assistidos pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, devem ser dispensados das custas processuais, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. V.V. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. A apreensão de quantidade ínfima de substância entorpecente enseja a aplicação do princípio da insignificância, seja em relação ao tráfico, seja em relação ao delito de uso. É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes contra a saúde pública porquanto a ausência de lesividade pode caracterizar-se tanto nos delitos supra-individuais quanto nos crimes de perigo abstrato que não dispensa a imprescindível aferição da ofensividade da conduta do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.00.011377-6/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): JOSÉ MANOEL SEVERINO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: ANTÔNIO CARLOS AVELAR - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MACHADO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR.

Belo Horizonte, 16 de março de 2010.

DES. EDUARDO MACHADO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO MACHADO:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de f. 107-118, que julgando procedente a denúncia condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 12, c/c art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/76 e art. 61, inciso I, do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 77 (setenta e sete) dias-multa.

Em suas razões recursais, às f. 121-125, pugna a defesa pela absolvição, ao argumento de que não há qualquer prova inequívoca e insofismável suficiente para a condenação do acusado. Pleiteia ainda pela isenção das custas processuais.

Contrarrazões recursais, às f. 129-134.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às f. 140-146, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Consoante a denúncia de f. 02-03, no dia 22 de julho de 2000, por volta das 09:30h, no interior da cadeia Pública de Cataguases-MG, os indiciados José Manoel Severino dos Santos e Antônio Carlos Avelar, previamente ajustados, agindo com unidade de desígnios e de forma livre e conscientes, traziam consigo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ou seja, portavam para fornecimento a terceiros, um invólucro de papel contendo substância entorpecente conhecida como Maconha.

Consta do incluso procedimento preliminar que os denunciados realizavam o serviço de faxina da cadeia local, quando o detetive Lezoni percebeu que José Manoel entregava um embrulho a Antônio Carlos.

Consta que José Manoel recebeu a maconha de algum preso e a estava entregando para Antônio Carlos, para que ele a repassasse para outro preso usá-la.

A materialidade delitiva é inequívoca, restando sobejamente comprovada pelo auto de apreensão (f. 08); laudo de constatação preliminar (f. 10) e laudo toxicológico definitivo (f. 63).

A autoria também sobressai induvidosa.

O apelante, ouvido na fase policial e em juízo, apresentou versões diferentes e fantasiosas para o ocorrido, a saber:

"(...) que, se recorda daquele dia 22/07/00, parte da manhã, estava faxinando a galeria central, quando achou no chão um pequeno embrulho; que não sabia de que se tratava; que, imediatamente aproximou-se da galeria B, onde estava faxinando o preso" Toim Guiné ", e quando ia entregar ao mesmo o objeto para que jogasse no lixo, o detetive Lezoni chegou e pegou o objeto consigo, dizendo que se tratava de maconha (...)" - fase extrajudicial - f. 15

"(...) no dia dos fatos um preso, do qual não se recorda mais o nome, pediu ao interrogando para entregar um pequeno embrulho para o Antônio Carlos Avelar, o" Toim Guiné ", dizendo que se tratava de um comprimido; que o interrogando então fez a entrega conforme pedido e se afastou, sendo que o Detetive Lezoni pegou o mencionado embrulho com Antônio Carlos e disse que era droga, tendo então apontado o interrogando como autor (...)" - em juízo - f. 93-95

Todavia, o policial Lezoni Paulo dos Santos, testemunha presencial dos fatos, afirmou que presenciou o detendo José Manoel passar para o outro detento Antônio Carlos, um embrulho contendo a droga (f. 11 e 61).

Os policiais Marcos Antônio Veiga (f. 14) e Wanderson Henrique da Silva (f. 13 e 60) afirmaram também, que o policial Lezoni lhes chamou para presenciarem a apreensão de um embrulho de maconha que o detento José Manoel acabara de passar ao detento Antônio Carlos.

Sabe-se, que os depoimentos dos Policiais que participaram da diligência e realizaram a prisão em flagrante do réu não só merecem credibilidade como sobressaem sobre qualquer outro, porque detentores de fé pública.

Ademais, a defesa do apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhuma ação suspeita ou parcial dos milicianos, capaz de inquinhar a operação policial como imprestável ou de colocar em dúvida a veracidade das suas informações.

Nesse sentido, eis o entendimento dos Tribunais Superiores:

"VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF, 1.ª Turma, HC n.º 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96).

"O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório." (STJ, 5.ª Turma, HC 55021/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v.u., j. 03.08.2006; in DJU de 04.09.2006, p. 306).

"Posiciona-se a doutrina, bem como a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação." (STJ, 6.ª Turma, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 16.12.2004; in DJU de 06.02.2006; p. 326).

No mesmo sentido, já se manifestou esta Câmara, na relatoria do eminente Desembargador Alexandre de Carvalho:

"ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ALTERAÇÃO. I - A confissão extrajudicial, feita com minuciosa riqueza de detalhes, corroborada por outros elementos de convicção do acervo probatório, é prova suficiente para a condenação, não prevalecendo a retratação em juízo se desacompanhada de elementos probatórios hábeis a corroborar a nova versão e afastar a responsabilidade penal anteriormente firmada. II - O fato de as testemunhas serem os policiais que prenderam a acusada não ilide a validade das suas declarações, mormente quando colhidas estas em Juízo, e nem de longe evidenciam algum interesse em acusar um inocente. III - E imperativa a concessão do benefício do art. 65, III, d, do CP, quando a confissão extrajudicial do réu, mesmo que retratada em Juízo, foi usada na formação do convencimento do sentenciante (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.306522-1/001).

Vale lembrar que, para a configuração do delito de tráfico, não é indispensável que o agente seja surpreendido no ato da comercialização da droga, o que pode ser confirmado pelo acervo probante.

Outrossim, a circunstância de ser pequena a quantidade de droga apreendida, por sua vez, não elide a prática do tráfico, ainda mais nas condições em que foi pego o detento José Manoel Patrícia, no exato momento em que repassaria a droga ao outro detento Antônio Carlos dentro do estabelecimento prisional.

Dessa forma, a negativa do acusado encontra-se divorciada dos demais elementos de prova, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar que não sabia que dentro do embrulho continha droga.

Por tais razões, não há como prosperar o pedido absolutório trazido pela defesa.

Lado outro, diante da superveniência da Lei nº 11.343/06, entendo que deva ser feita uma pequena reforma na reprimenda, uma vez que o art. 40 da citada Lei, prevê um limite mínimo de majoração (referente à causa especial de aumento de pena correspondente à execução do delito nas dependências de estabelecimento prisional) menor do que aquele anteriormente disciplinado pelo art. 18, da Lei nº 6.368/76.

Sendo assim, reduzo a elevação da pena em virtude de tal causa de aumento para 1/6 (um sexto), concretizando a reprimenda do apelante José Manoel em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa.

Mantenho os demais termos da r. sentença vergastada.

Por fim, merece acolhida o pedido de assistência judiciária gratuita manejado pelo apelante.

De acordo com o artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03, são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária.

Logo, considerando que o apelante não possui condições financeiras de prover as custas do processo, por ser pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado do pagamento, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a reprimenda do apelante para 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa e isentá-lo das custas processuais, mantendo, no mais, os exatos termos da r. sentença hostilizada.

É como voto.

Custas na forma da lei.

O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:

VOTO

Rogando vênia ao Eminente Relator, entendo que existe solução mais benéfica a socorrer o apelante - o qual pugna pela absolvição lastreada na ausência de provas.

Entendo que lhe assiste razão ao se bater pela reforma do decreto condenatório, mas por motivo diverso da fragilidade probatória.

A quantidade de droga apreendida e que seria de propriedade do recorrente para fins de comércio ilícito, comprovada pelo laudo toxicológico definitivo foi de apenas 0,02 (dois centigramas) de uma substância amarela sólida contendo maconha - f. 63.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do princípio da insignificância na conduta de um policial militar guardar no quartel 0.2 g de cocaína - HC 93822, julgamento em 08/04/2008, Relator Ministro Celso de Mello, decisao publicada em 18/04/08 no DJE.

Ora, diante da quantidade supra, a conduta se apresenta absolutamente insignificante, não realizando a tipicidade material necessária para reconhecimento de um fato como delito contra a saúde pública.

Ressalte-se que o princípio da insignificância tem aplicação em relação aos bens supra-individuais e, em especial, no que pertine à saúde pública, porquanto não é toda conduta que envolve substância entorpecente que ofende este valor coletivo.

Ainda que os delitos descritos na Lei 11.343/06 sejam de perigo presumido, a necessidade de aferição da lesividade persiste, já que imperioso o juízo de danosidade social de um comportamento que se pretenda qualificar como criminoso.

É sabido que a principal função que o Direito exerce numa sociedade é a de proteger os bens jurídicos mais importantes que ela tem. Para proteger estes bens jurídicos, é evidente que o Direito Penal só vai intervir quando houver necessidade da tutela e a necessidade da tutela ocorre quando há a chamada lesividade.

O princípio da lesividade ou ofensividade (nullum crimem sine iuria) possui lastro constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, da Carta Magna, que enuncia o princípio da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal).

Ora, conforme leciona Luiz Flávio Gomes, em estudo sobre o assunto aqui analisado,

"a definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime sem resultado, que é lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Entendido esse resultado em sentido material (consoante doutrina do bem jurídico), é sempre necessária da iniuria (da lesão ou potencialidade lesiva). A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em conseqüência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional. A iniuria (lesão ou perigo de lesão), em síntese, sempre tem que ser demonstrada, nunca pode ser presumida. Sem sua concreta e efetiva demonstração não há crime ou contravenção, não há injusto penal. Pode a conduta inócua (do ponto de vista do bem jurídico tutelado pela norma penal) configurar infração administrativa, jamais o injusto penal. Pode a direção sem a habilitação absolutamente normal, inócua (no sentido de que não foi, de modo algum, capaz ou idônea para colocar em perigo qualquer bem jurídico), configurar infração administrativa, jamais injusto penal. No âmbito do Direito Administrativo (chamado pré-tutelar), concebe-se a tutela antecipada do bem jurídico, sem se questionar o nullum crimem sine iuria (até porque as sanções previstas não chegam a atingir os principais direitos fundamentais da pessoa). Já no âmbito penal é absolutamente inconstitucional qualquer tentativa de aplicação de um direito puramente preventivo (punição, pelo modo de vida, por razões moralistas ou ideológicas, pelo modo de pensar etc.).Tudo isso provoca, induvidosamente, um dilema (ao legislador principalmente), qual seja: se se deseja um direito puramente preventivo, não serve o Direito Penal, que funda suas raízes no neoliberalismo (político) de Beccaria e tantos outros; se se opta pelo Direito Penal, não bastam normas meramente preventivas, que prescindem da efetiva lesão a um bem jurídico. O Direito Administrativo contenta-se com a possibilidade dessa lesão; já o Direito Penal só se justifica com, ao menos, a probabilidade dessa mesma ofensa, a ser demonstrada em cada caso concreto"-"A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido", Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 8, RT, out-dez 1994, p. 78.

A exigência da lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado, consubstanciada na efetiva lesão ou no perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico, é própria de um Direito Penal decorrente do Estado Democrático de Direito, visando restringir ao máximo o poder punitivo estatal, reconduzindo o Direito Penal à sua verdadeira função, a de exclusiva proteção dos bens jurídicos mais importantes da vida em coletividade.

Conforme se expressa Luigi Ferrajoli,"sólo um derecho penal reconducido únicamente a las funciones de tutela de bienes y derechos fundamentales puede, en efecto, conjugar garantismo, eficiência y certeza jurídica"-"Derecho y Razón - Teoria del garantismo penal"- Editorial Trotta, Madrid, 1998, p.10.

É inaceitável interpretar o princípio da legalidade formalmente, sem dar a ele o aspecto material, substancial, que lhe é inerente. O referido princípio, conquista fundamental do direito Penal Liberal, não pode ser instrumento puramente formal para propiciar ao legislador a punição desmesurada, desproporcional, contrária à própria função de proteção de bens jurídicos reservada a este brutal, mas em certa medida necessário, ramo do Direito.

Consoante afirma Norberto Bobbio, em prólogo a obra de Ferrajoli,

"a veces los extremos se tocan: la libertad debe oponerse tanto a la antilibertad, es decir, a cualquier forma de abuso del derecho a castigar, como a la carencia de reglas, o sea, a la libertad salvaje. El principio de legalidad es contrario al arbitrio pero también al legalismo obtuso, mecánico, que no reconoce la exigencia de la equidad, al que com expressión tomada de la lógica de conceptos el autor llama poder de"connotación", y la presencia de espacios en los que habitualmente se ejerce el poder del juez. En el positivismo jurídico el problema de la justicia está separado del de la legitimación interna del ordenamiento o de la validez: una posición como ésta se encuentra a caballo tanto de la reducción del segundo al primero, lo que es proprio del iusnaturalismo clásico, como de la reducción del primero al segundo, que caracteriza al legalismo ético", Editorial Trotta, Madrid, 1998, p. 15

A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa.

É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1o, inciso III), somente se admite a ofensa a ela, ocorrente com a apenação criminal, se houver necessidade para a tutela de outro interesse.

Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante.

Noutro giro, é por demais sabido que a Magna Carta pátria acolhe, no art. 5o, inciso LVII, o princípio da presunção de não-culpabilidade.

Malgrado a infelicidade do legislador constituinte na redação do dispositivo em que se enuncia o referido princípio, é induvidoso o agasalho da chamada presunção de inocência pela Constituição, após principalmente a adesão brasileira ao"Pacto de San José", cujo cumprimento integral foi determinado pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 9 de novembro de 1992, cujo art. 8o, n. 1, menciona:"toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa".

Além da relevância processual do princípio, possui também importante função no âmbito do Direito Penal.

Diz Luiz Flávio Gomes, estribado em Cabo Del Rosal e Vives de Anton, que o princípio da presunção de não-culpabilidade, no âmbito do Direito Penal material,

"além de projetar sua eficácia para a interpretação das leis penais (em igualdade de condições, deve-se preferir o sentido mais favorável ao acusado),"... representa um limite frente ao legislador. Em virtude desse limite, e dada a natureza constitucional do mesmo, serão nulos os preceitos penais que estabeleçam uma responsabilidade baseada em fatos presumidos ou em presunções de culpabilidade""-"A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido"-Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 8, RT, out-dez 1994, p. 81.

Destarte, a lei penal não pode presumir fatos ou a culpabilidade, pelo que, conseqüentemente, não tem o poder de presumir como um efeito inerente à mera conduta infratora do preceito legal.

Não existindo a necessidade de demonstração pelo acusador da concretude ou da idoneidade do perigo causado pela conduta, em relação ao bem jurídico, há flagrante contradição com o princípio do estado de inocência, pois este exige do acusador a comprovação legal da culpabilidade, segundo o conteúdo do art. 8o, n. 1, do já mencionado"Pacto de San José".

Segundo assevera Luiz Flávio Gomes,"comprovar legalmente a culpabilidade significa demonstrar dentro do processo a existência de um fato lesivo ou perigoso para algum bem jurídico e, ao mesmo tempo, que ele é atribuível ao seu agente"-"A questão da inconstitucionalidade do perigo abstrato ou presumido"- Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 8, RT, out-dez, 1994, p. 81.

Como a presunção de não-culpabilidade tem sede constitucional, hierarquicamente é superior à presunção de perigo contida na lei, motivo pelo que prevalece sobre esta, numa visão kelseniana, na esfera do tradicional positivismo jurídico, cuja orientação teórica parece ser a observada sempre pelos operadores do Direito Penal.

Nos casos de delitos de perigo abstrato de conteúdo material, em que a ação é idônea ou apta a criar o perigo proibido no tipo, há evidente constitucionalidade, porquanto cabe ao acusador demonstrar que a conduta possuía aptidão, idoneidade, para lesar bens jurídicos de indeterminadas pessoas, em observância ao princípio da lesividade.

Conforme lição de Paz Mercedes de La Cuesta Aguado,

"los delitos de idoneidad peligrosa o de peligro hipotético son delitos en los que no es preciso que se constate la producción de um resultado peligroso para el objeto directamente protegido, sino que basta com que la acción realizada"sea idónea"com carácter general para lesionar"-"Tipicidad e Imputación Objetiva", Ediciones Jurídicas Cuyo, Mendoza, Argentina, p. 96.

Todavia, esta idoneidade deve ser comprovada no âmbito processual, ou seja, através das circunstâncias do caso concreto o acusador deverá demonstrar a existência da referida idoneidade para a provocação da lesão ao bem jurídico.

Conclui-se que a lesividade não pode ser simplesmente rechaçada nos delitos de perigo presumido, sob pena de afirmarmos uma intervenção penal inócua, desnecessária e antigarantista, claramente ofensiva à Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, embora atualmente afaste a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no delito de tráfico, já decidiu em sentido contrário, conforme julgado a seguir transcrito:

" Sendo ínfima a pequena quantidade de droga encontrada em poder do réu, o fato não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. "(STJ - Resp 290445)

Lado outro, continua reconhecendo a incidência do referido princípio mesmo nos crimes de perigo presumido e que ofenda bem coletivo.

Voltando aos autos, o desvalor do resultado consubstanciado na ínfima quantidade de drogas apreendida em poder do apelante - dois centigramas - não gerou lesão ao bem jurídico a ponto de implicar num decreto condenatório desse porte por delito hediondo.

Segundo o entendimento doutrinário de César Roberto Bittencourt no livro"Manual de Direito Penal"- Parte Geral - Ed. Revistas dos Tribunais - 4a ed., p. 45:"A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico".

Está-se aí diante do velho adágio latino"minima non curat praetor", que fundamenta o princípio da bagatela, cunhado por Claus Roxin, na década de 60.

O citado mestre Francisco de Assis Toledo em sua conceituada op. cit." Princípios Básicos de Direito Penal "- Ed. Saraiva - 4a ed. - 1991 - p. 132 assim resume:"Welzel considera que o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões insignificantes. É discutível que assim seja. Por isso, Claus Roxin propôs a introdução, no sistema penal, de outro princípio geral para a determinação do injusto, o qual atuaria igualmente como regra auxiliar de interpretação. Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Não vemos incompatibilidade na aceitação de ambos os princípios que, evidentemente, se completam e se ajustam à concepção material do tipo que estamos defendendo. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas..."

Pelo expendido, tenho que o princípio da insignificância é uma interpretação corretiva da larga abrangência formal dos tipos penais e, para sua aplicação, prescinde de menção na lei, pois decorre do Estado Democrático de Direito, constante da Constituição Federal de 1988. IV- CONCLUSÃO

Com estas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMO A SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal.

É como voto.

Custas ex lege.

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Acompanho o Relator.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.00.011377-6/001

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