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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024122373202001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024122373202001 MG
Publicação
09/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em seu artigo 10, II, prevê a isenção de custas nos casos de assistência judiciária.
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