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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024122373202001 MG

Publicação

09/04/2015

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

Agostinho Gomes de Azevedo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03.

- Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, em respeito ao princípio da proporcionalidade, ao proceder-se à substituição da referida pena por restritivas de direitos, estas também devem ser fixadas no mínimo legal.

- A Lei Estadual nº. 14.939/03, em seu artigo 10, II, prevê a isenção de custas nos casos de assistência judiciária.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.237320-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DANIEL DA SILVA ANGRISANO, THIAGO PEREIRA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: MARLLON DOUGLAS GOMES LINHARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RECURSO PROVIDO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.











DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por DANIEL DA SILVA ANGRISIANO e THIAGO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de f. 106/110, que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 65, III, d, ambos do Código Penal, cada um, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, estes fixados no mínimo legal. A pena privativa de liberdade de cada um dos acusados foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 19 de agosto de 2012, por volta das 20h00min, na Rua Del Rel Rei, Bairro Caiçara, nesta Capital, os denunciados, em conluio de vontades e unidade de desígnios, subtraíram para si um aparelho CD player, marca Pioneer, que se encontrava instalado no veículo Fiat Uno, placas HBH-3078, pertencente à vítima Marllon Douglas Gomes Linhares, que ali se achava estacionado.

Consta que os acusados aproveitaram-se do fato do veículo estar estacionado em via pública, destrancado, para nele adentrar e subtrair a res, deixando o local em seguida na condução de outro veículo, um GM Kadet.

Ocorre que a ação delitiva foi visualizada por um policial do serviço velado da Polícia Militar, que acionou uma viatura policial, que acabou por localizar os acusados na condução do citado Kadet, em cujo interior se encontrava o aparelho de som subtraído.

A denúncia foi recebida em 19 de setembro de 2012 (f. 40).

Regularmente citados (f. 50 e 52), os acusados apresentaram resposta escrita às f. 55/56.

Designada a audiência de instrução (f. 57), procedeu-se à inquirição de duas testemunhas (f. 71/72) e ao interrogatório dos acusados (f. 73/76).

O Ministério Público apresentou alegações finais às f. 81/86 e a Defesa às f. 87/90.

A sentença foi publicada em cartório em 30 de abril de 2014 (f. 111).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 120-v), pretendendo, em síntese, a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e a isenção do pagamento das custas processuais (f. 122/125).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença recorrida (f. 126/130).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça também é pelo provimento do recurso (f. 135/138).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não tendo sido argüidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos pelo boletim de ocorrência (f. 11/15-v), auto de apreensão (f. 16/16-v), termo de restituição (f. 17), laudo de avaliação indireta (f. 48), confissão dos acusados em ambas as fases da persecução penal (f. 06/07-v e 73/76) e prova testemunhal (f. 02/05 e 71/72), não sendo questionadas no presente recurso.

Cinge-se o mérito do recurso, aos pedidos de redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e isenção do pagamento das custas processuais.

Razão socorre à Defesa.

É que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando-se os limites estabelecidos no art. 49, do Código Penal, além das condições financeiras do acusado.

Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDs 'PIRATAS'. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE. VALOR REDUZIDO.

- Constatada a falsidade das mídias por laudo pericial, realizado por amostragem, cujo teor não foi infirmado pelo laudo complementar, resulta comprovada a materialidade do delito descrito no artigo 184, § 2º, do Código Penal.

- O valor da prestação pecuniária tem de ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta e à capacidade econômica do agente, comportando redução quando há inobservância desses balizamentos. (TJMG, APCR 1.0208.09.004827-2/001, 2ª CACRI, Relator: Desembargador Renato Martins Jacob, j. em 04/12/14 e p. em 15/12/14)



In casu, tendo em vista que Thiago exercia a função de auxiliar de limpeza e Daniel a função de motoboy, possuindo ambos a renda mensal de 01 (um) salário mínimo, e tendo a pena privativa de liberdade de ambos sido fixada no mínimo legal, a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser estabelecida em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, cabendo ao Juiz da Execução determinar a sua forma de pagamento.

Por fim, quanto às custas processuais, verifico que o douto magistrado prolator da vergastada sentença, à f. 110, suspendeu a exigibilidade das custas impostas aos apelantes, por se tratarem de pessoas notadamente pobres.

Reconheço a situação de hipossuficiência dos apelantes, embora entenda não haver falar em suspensão da exigibilidade das custas processuais, mas, em verdade, na isenção, conforme determina o artigo 10, inciso II, da Lei Estadual 14.939/03, afastada, portanto, a incidência da Lei Federal nº. 1.060/50.

É que a Constituição Federal, em seu art. 24, inciso IV, atribuiu a competência legislativa concorrente à União, Estados e do Distrito Federal quanto à regulação das custas dos serviços forenses.

Sabe-se que em matéria da competência concorrente, conforme expresso no mesmo artigo, em seus parágrafos primeiro e segundo, cabe à União editar normas de caráter geral e, aos demais entes federativos, o exercício de competência suplementar.

Assim procedeu o legislador mineiro, ao estabelecer a isenção de custas nos casos de assistência judiciária, prevalecendo, portanto, a isenção posta pela Lei Estadual 14.939/03, em detrimento da suspensão das custas trazida pela precitada Lei Federal.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a pena de prestação pecuniária imposta a ambos os apelantes para 01 (um) salário mínimo e isentá-los do pagamento das custas processuais.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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