Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10518120148813001 MG

1. A habilitação retardatária de crédito está prevista na Lei nº 11.101/2005.

2. Não efetivada condição prevista na assembleia geral de credores, não há que falar-se em exclusão do credor do quadro geral.

3. Uma vez que não houve a exclusão do credor, não houve perda de objeto da habilitação.

4. Na dicção do art. 16 da Lei nº 11.101/2005, o Juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.

5. O pedido de reserva tem como escopo preservar o direito do credor cujo crédito é objeto de impugnação.

6. Recurso provido.