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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10518120148813001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10518120148813001 MG

Publicação

11/05/2015

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESERVA DE VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A habilitação retardatária de crédito está prevista na Lei nº 11.101/2005.
2. Não efetivada condição prevista na assembleia geral de credores, não há que falar-se em exclusão do credor do quadro geral.
3. Uma vez que não houve a exclusão do credor, não houve perda de objeto da habilitação.
4. Na dicção do art. 16 da Lei nº 11.101/2005, o Juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado.
5. O pedido de reserva tem como escopo preservar o direito do credor cujo crédito é objeto de impugnação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851897046/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518120148813001-mg

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