jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0024939-29.2015.8.13.0342 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROCESSO: 342 15 002493 9

NATUREZA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

AUTOR: ROGER MARCELO DA MATA BRITO

RÉU: JOSÉ AZEREDO PINTO

Vistos, etc.,

ROGER MARCELO DA MATA BRITO aforou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de JOSÉ AZEREDO PINTO , todos qualificados, alegando, em suma, em data de 17/06/2014, por volta das 11:45 horas, ao parar nome estacionamento rotativo destinados exclusivamente aos Correios, local de trabalho do autor, foi injustamente agredido, física e verbalmente pelo réu, o qual tentava ilegalmente estacionar no local destinado aos Correios. Foi lavrado Boletim de Ocorrência. Na esfera penal foi proposta transação penal na forma de pagamento de prestação pecuniária ao estado. Discorreu sobre o sofrimento de dor e tristeza amargados pelas agressões sofridas e o direito aplicável, além de jurisprudência pertinente, para requerer liminarmente ou por ocasião da defesa, gravação comprovando a agressão física causada pelo réu e ao final a condenação do réu no pagamento de danos morais no valor mínimo de 200 (duzentos) salários mínimos, devidamente corrigido mais despesas e honorários advocatícios fixados em 20% sore o valor da condenação.

Inicial seguida de documentos.

Contestação às fls. 19/38, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, pois não houve o dano, carecendo o requerido de legitimidade passiva, devendo o feito ser extinto. No mérito, alega ter sido o Boletim de Ocorrência lavrado mais de trinta dias da data do entrevero; a transação penal aceita pelo réu não implica em reconhecimento de culpa; os fatos ocorreram de forma diversa do relatado na peça pórtica, pois o réu ao movimentar-se em marcha ré teve sua passagem interceptada pelo veículo do autor. Não restou comprovado pelo autor o fato constitutivo de seu direito. Discorreu sobre inexistência de ato ilícito passível de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido e condenação do autor em litigância de má-fé.

Réplica às fls. 44/46.

O autor juntou fotocópias da ação penal às fls. 55/74.

Saneador às fls. 75 deliberando a análise da preliminar por ocasião da sentença, haja vista a necessidade de dilação probatória.

Determinada a apresentação das gravações – fls. 75, a empresa responsável pelo armazenamento informou o descarte das filmagens – fls. 95.

Realizada audiência de instrução, conciliação infrutífera. Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma pelo réu.

Memoriais às fls. 118 e 120/133.

É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratam os autos de ação de indenização, por danos morais, interposto pelo autor sob o argumento de ter sido agredido física e moralmente pelo réu, tendo o entrevero sido motivado pelo estacionamento em local destinado a uso exclusivo dos Correios, local de trabalho do autor. Em razão do forte abalo psicológico sofrido, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização, por danos morais.

Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada no decorrer da fundamentação.

O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos.

Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.";


"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".


Caio Maio da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil", v. I, Forense, p. 457, ensina:

"Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais:
a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer;

b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial;

c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico."


Conclui desses ensinamentos, a permissibilidade jurídica em se obter indenização por dano moral, no caso de violação do direito alheio por ato omissivo ou comissivo do agente infrator.
Infere-se dos autos, o réu foi processado, na esfera criminal e aceitado transação penal proposta pelo Ministério Público, consistente em prestação pecuniária – fls. 70.

A transação penal não implica em reconhecimento tácito da culpa. A respeito do tema:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. TRANSAÇÃO PENAL. SANÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS. INOCORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186, DO CC, DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA P ARTE QUE O AFIRMA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADO NO ARTIGO 927, DO CC. 2. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DA LEI Nº. 9.099/95, A TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA CIVIL A FIM DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, NEM TAMPOUCO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA NA ESFERA PENAL OU DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR P ARTE DO AUTOR DO FATO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-DF - AC: 102686520058070003 DF 0010268-65.2005.807.0003, Relator: IRAN DE LIMA, Data de Julgamento: 30/08/2006, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/10/2006, DJU Pág. 109 Seção: )

Assim, não há falar em reconhecimento tácito da culpa pelo autor, pelo fato de ter acatado proposta de transação penal na esfera penal.

Os fatos narrados na inicial se mostram incontroversos, sobretudo o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas acerca das agressões perpetradas pelo réu em face do autor.

A prova oral colhida na audiência é contundente em ratificar o pedido inicial e demonstrar a veracidade dos fatos, com relação a agressão sofrida pela parte autora. Vejamos:

“conhece o autor e não conhece o réu; na ocasião dos fatos a depoente trabalhava no Correio e presenciou o momento em que o autor foi estacionar sua moto no setor de descarga dos Correios, quando o réu deu marcha ré com o veículo, colidindo com a moto do autor; a moto caiu no chão; o autor levantou a moto e foi conversar com o réu; ocasião em que o réu agrediu o autor com tapa no rosto; o autor é funcionário do Correio e a moto é de propriedade dos Correios; não houve reciprocidade agressiva por parte do autor e foi a depoente quem interferiu para que o incidente não continuasse. […] a colega de trabalho da depoente de nome Ana Lúcia e as pessoas que passavam pelo local presenciaram o incidente. […] a depoente exerce a função de atendente e no momento dos fatos encontrava-se na recepção; os fatos ocorreram por volta de onze e meia/meio dia; a colisão ocorreu simultaneamente quanto o réu estava saindo e ao autor estava chegando.” (Cristiane Silva Reis – fls. 115)

“trabalhava nos Correios na ocasião dos fatos; presenciou o momento em que o réu chegava para estacionar o veículo na área restrita dos Correios momento em que, simultaneamente , o autor estacionava a moto quando o veículo conduzido pelo réu colidiu com a amoto, instante em que o réu fazia uma manobra de marcha ré; com a colisão a moto conduzida pelo autor tombou, tendo sido a mesma “levantada” pelo autor; o réu desceu do carro, tendo o autor perguntado ao réu se 'ele não tinha visto'; nesse momento , o réu agrediu o autor com um tapa no rosto, tendo o óculos do autor caído no chão; naquele momento a colega de trabalho de nome Cristiane intercedeu para que o atrito não continuasse; o autor não chegou a revidar a agressão; além da depoente a e da Cristiane outras pessoas que estavam passando pela rua presenciarem os fatos. […] o fato aconteceu por volta de onze e meia.” (Ana Lúcia Mariana Silva Vilela – fls. 116)

Lado outro, o réu não desconstituiu as provas trazidas aos autos e não desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC. A testemunha arrolada pelo réu somente presenciou a colisão:

“presenciou a colisão ocorrida entre o veículo conduzido pelo réu e a moto do autor; o réu estava dando marcha ré ocasião em que ocorreu a colisão; o local exato onde ocorreu a colisão o depoente não se recorda; não presenciou os fatos que se seguiram após a colisão; o depoente logo após a colisão deixou o local e não presenciou o que ocorreu depois entre autor e réu” (Mário Roberto de Oliveira – fls. 117 - grifei)

Ora, contrariando as alegações do réu restou comprovado o fato constitutivo do direito perseguido pelo autor.

Quanto à fixação do quantum indenizatório pelos danos morais, é de sabença geral inexistir parâmetros legais versando sobre a determinação de tal valor, cabendo ao julgador fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando seja propiciado o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida.

Partindo dessa premissa, deve o julgador se pautar pelo juízo da moderação, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à gravidade da lesão, entre outros parâmetros.

O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de descuidos que tais, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.

Assim, sopesando os transtornos suportados pelo autor, o qual foi agredido fisicamente pelo réu com um tapa no rosto, sendo presenciado por vários transeuntes, o valor da indenização por danos morais a ser pago pelo réu deve corresponder a R$10.000,00 (dez mil reais), montante este que se mostra em harmonia com as circunstâncias específicas desse caso, como também, com os valores fixados por esse Tribunal em casos semelhantes. Tal importância deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da CGJMG a partir da data da publicação deste acórdão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação do réu.

Neste sentido, o julgado:


EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DESFERIMENTO DE TAPA NO ROSTO E AMEAÇA - DIREITO À INDENIZAÇÃO
- Responde por danos morais aquele que, em discussão com outrem, agride-o injustificadamente, desferindo-lhe tapa no rosto e tecendo-lhe ameaças.

- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, de um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0049.10.001545-9/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2012, publicação da sumula em 23/10/2012)

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial condenando a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária, de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50.

Após o trânsito, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Ituiutaba (MG), 1º de agosto de 2016.

Antônio Félix dos Santos

JUIZ DE DIREITO

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851919566/249392920158130342-mg/inteiro-teor-851919616

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0010268-65.2005.807.0003 DF 0010268-65.2005.807.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0015459-09.2010.8.13.0049 Baependi