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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10301100060286002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10301100060286002 MG
Publicação
29/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - I NEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO ART. 109, INCISO VIC/C ART. 111DO CÓDIGO PENAL- EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

O entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de três anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 anos se a falta tiver ocorrido antes desta data, a contar da cessação da permanência da falta disciplinar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851922691/emb-infring-e-de-nulidade-10301100060286002-mg