jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 004XXXX-46.2013.8.13.0481 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

C O N C L U S Ã O

Em 14.05.2015, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, PEDRO MARCOS BEGATTI. Eu,____________, Escrivão, subscrevi.

S E N T E N Ç A:

SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG

PROC. Nº: 0481.13.4384-9

Autor: VILMA PEREIRA

Réu: MARCOS HONORATO CORREIA DE LIMA e OUTROS

Vistos, etc...

I – RELATÓRIO:

VILMA PEREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda em face de MARCOS HONORATO CORREIA DE LIMA, MOACIR GONÇALVES OLIVEIRA, ANTONIA DAS GRAÇAS MARRA, JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA e MARIA DE JESUS TEIXEIRA, já qualificados nos autos, ao argumento de que desejosa em adquirir imóvel, encontrou um no bairro Nações com uma placa de “vende-se”. Havendo feito contato, conversou com o Sr. José Nunes de Paula, o qual informou que o lote não estava mais a venda, mas apresentou outros dois imóveis no bairro Jardim Ipiranga, um deles quitado e outro financiado, ambos de propriedade de um terceiro, o requerido Marcos Honorato. Com as negociações consolidadas, a requerente pagou o ágio e assumiu as prestações vincendas. Diz que, por dificuldades financeiras, vendeu o lote que se encontrava quitado, para adimplir a integralidade do imóvel financiado, não sendo transmitida escritura pública uma vez que todos os imóveis do loteamento estavam embaraçados. Após a quitação, o Sr. José Nunes a procurou para construir muro de divisa do lote, com o que concordou a autora. Após o término da obra, a requerente procurou o Sr. José Nunes por diversas vezes, no intuito de saldar o débito, sendo que o mesmo sempre se esquivava. Alega que em um dia, no ano de 2010, o Sr. José Nunes, acompanhado do requerido Moacir Gonçalves de Oliveira, veio à casa da autora solicitando sua assinatura em um termo de cessão do imóvel, para lhe transmitir 50% do lote objeto da lide, a qual foi recusada pela requerente. Diante da negativa, Sr. José Nunes procurou advogado e notificou a requerente, a fim de realizar composição, porém a autora não efetuou acordo algum. Dias após, ele enviou à demandante as notas de construção do muro, sendo que a mesma o chamou no outro dia para acerto, ocasião em que, num momento de distração da requerente, alega haver o Sr. José Nunes levado consigo toda a documentação que se encontrava em um envelope, que a requerente deixou na sala, motivo pelo qual a autora solicitou lavratura de boletim de ocorrência policial. Em virtude da confusão, a requerente desfez negociação de venda que buscava efetuar com o Sr. Reinaldo. Aduz que em 2011, buscou efetuar a transmissão do imóvel, uma vez que já se encontrava desembaraçado, e reuniu toda a documentação necessária, sendo lavrada a Escritura Pública no Cartório de Notas de São João da Serra Negra, a qual foi cancelada por falta de assinatura dos vendedores, sob alegação, do requerido Moacir, que o mesmo ficaria no prejuízo de R$ 10.000,00 por força do negócio efetuado com o Sr. Reinaldo, passando o requerido a negar a existência da compra e venda. Afirma ter sabido da negociação entre os requeridos Moacir e José Teixeira de Souza em virtude da solicitação de esclarecimentos efetuada pelo Município devido à multiplicidade de guias de ITBI sobre o imóvel. Diz que ainda assim o imóvel foi escriturado e registrado. Requer a procedência da ação com determinação de anulação da escritura pública lavrada em 18.04.2012; determinação de transferência do imóvel somente à requerente; e a concessão de justiça gratuita.

Citados, os requeridos Marcos Honorato, Moacir Gonçalves e Antônia apresentaram resposta na forma de contestação (ff. 61/85), aduzindo, em sede de preliminar, carência de ação, impossibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, bem como carecendo de pedido e causa de pedir. No mérito, alegam que a negociação se deu com o primeiro requerido, a requerente e o Sr. José Nunes, sendo que somente por um equívoco constou no termo de cessão somente o nome da requerente e não foi confeccionado novo documento por manifestação da requerente, o que foi calcado na boa fé. Dizem que após três anos, a autora e o Sr. José Nunes alienaram o imóvel ao Sr. Clever Antônio de Oliveira, que vendeu o bem aos requeridos José de Souza Teixeira e Lúcia Maria de Jesus Teixeira. Afirmam que a requerente consentiu com a venda ao Sr. Clever, restando pendente a discussão entre ela e o Sr. José Nunes com relação à divisão de valores. Aduzem que a requerente age em clara litigância de má-fé, buscando enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência da ação; a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao primeiro requerido; a condenação da requerente às penas da litigância de má-fé.

Os requeridos José de Souza e Lúcia apresentaram contestação (ff. 86/114), aduzindo, em sede de preliminar, carência de ação, impossibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, bem como carecendo de pedido e causa de pedir. No mérito, alegam que efetuaram negócio com o Sr. Clever, de boa fé, procedendo com todas as cautelas para regularização da transferência do referido imóvel. Aduzem que a requerente age em clara litigância de má-fé, buscando enriquecimento ilícito. Requereram a improcedência da ação; a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos José de Souza e Lúcia Maria; a determinação à requerente para apresentação dos documentos carreados na inicial; a condenação da requerente às penas da litigância de má-fé.

Réplicas às ff. 118/120 e ff. 121/123.

Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (f. 124), as partes pugnaram pela produção de prova oral.

Prova documental acostada às ff. 91/103, assim como a cópia do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário por invalidez (ff. 116/122).

Designada audiência de instrução (f. 136), sendo procedida a oitiva das testemunhas arroladas e depoimentos pessoais das partes (ff. 169/178).

A requerente colacionou documentos às ff. 180/186.

Da mesma forma, os requeridos juntaram documentos às ff. 187/192.

Alegações finais da autora (ff. 195/199) e dos requeridos (ff. 201/207).

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, cumpre esclarecer que a petição inicial é hígida, existindo clareza nas causas de pedir e pedidos, inexistindo qualquer mácula para a defesa, não obstante a existência de fatos complexos e de difícil entendimento.

Portanto, afasto por completo a alegação de inépcia da inicial.

Noutro giro, as alegações de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, em realidade, não estão vinculadas às condições de ação, mas sim ao mérito da causa e, oportunamente, serão analisadas.

Assim, afasto as preliminares argüidas.

Presentes os pressupostos processuais, as condições de ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito.

O pedido é improcedente.

O documento de f. 20 (declaração do proprietário originário do imóvel) demonstra que, de fato, houve quitação, em nome da autora, do imóvel alienado posteriormente para os réus José de Souza Teixeira e Lúcia Maria de Jesus Teixeira, fato que corrobora o termo de cessão de f. 11.

Logo, não foi correta, em princípio, a alienação sem quaisquer documentos do mesmo bem para duas pessoas distintas e não vinculadas à autora.

E, isso por uma razão óbvia, pois não houve prova da cessão dos direitos do imóvel da autora para Cléver Antonio da Costa (f. 178), que foi intermediário entre o vendedor e os compradores (ora requeridos José de Souza Teixeira e Lúcia Maria de Jesus Teixeira).

No entanto, a parte autora não conseguiu transferir oportunamente o imóvel para seu nome, embora tivessem ocorrido, em princípio, algumas tentativas (ff. 22/25).

Outrossim, não ajuizou nenhuma medida judicial que pudesse assegurar a outorga judicial de escritura de compra e venda (com suprimento de manifestação de vontade pelo vendedor) e garantia de prioridade no registro de sua eventual adjudicação compulsória.

De outro lado, em princípio, os requeridos José de Souza Teixeira e Lúcia Maria de Jesus Teixeira pagaram R$65.000,00 pelo imóvel, conforme documento de f. 106, nos termos do compromisso de compra e venda de ff. 104/105.

E mais, foi outorgada escritura pública, a qual foi levada a registro, conforme ff. 110/113.

Portanto, mesmo com a possível ocorrência de duplicidade de venda, não houve demonstração da efetiva participação dos compradores José de Souza Teixeira e Lúcia Maria de Jesus Teixeira nos atos, em princípio tido como ilícitos, praticados pelo vendedor que declarou imóvel quitado em nome da autora e passou escritura para terceiros, mediante recebimento de novo preço.

Nessa ordem de idéias, não há prova de má-fé dos compradores.

Logo, o negócio deve ser mantido, especialmente porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, alienado determinado bem imóvel em duplicidade, não há imposição de nulidade das vendas (mesmo estando ambos os compradores de boa-fé) e será mantida aquela que primeiro registrar a escritura. Confira-se:

CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos. (STJ - REsp: 104200 SP 1996/0051568-9, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2000 p. 155
LEXSTJ vol. 136 p. 66
RSTJ vol. 137 p. 410);

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO - CONLUIO E MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE. - "A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente".

(TJ-MG - AC: 10720100022584001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 08/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2015).

No caso dos autos, em princípio, ambos os compradores estão de boa-fé.

Portanto, a partir do entendimento acima referido, deve ser mantida a compra e venda registrada em nome dos réus, competindo à parte autora ingressar com a ação cabível para eventualmente ser ressarcida em perdas e danos, se o caso.

III – DISPOSITIVO:

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$1.500,00, ficando suspensa a execução por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

P.R.I.

Patrocínio-MG, 12 de setembro de 2016, em razão de excesso de trabalho ao qual não dei causa.

PEDRO MARCOS BEGATTI

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852216645/438494620138130481-mg/inteiro-teor-852216831