Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231130264030001 MG

I - Não há que se falar em ofensa ao princípio da coisa julgada, em razão da retificação do levantamento de penas, visto que a decisão que estabeleceu a soma das reprimendas sequer determinou o parâmetro para progressão de regime.

II - Considerando a reincidência do agravante, necessário se faz o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda imposta para fins de progressão de regime, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, sendo irrelevante se a condenação anterior ocorreu pela prática de crime comum, hediondo ou a ele equiparado.

III - Para fazer jus à progressão de regime quanto ao delito comum, o reeducando deve, in casu, preencher primeiramente o requisito objetivo previsto para a progressão no delito hediondo ou a ele equiparado.