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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA PROGRESSÃO DE REGIME - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVANTE REINCIDENTE - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA - PENA MAIS GRAVE EXECUTADA EM PRIMEIRO LUGAR - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em ofensa ao princípio da coisa julgada, em razão da retificação do levantamento de penas, visto que a decisão que estabeleceu a soma das reprimendas sequer determinou o parâmetro para progressão de regime. II - Considerando a reincidência do agravante, necessário se faz o cumprimento de 3/5 (três quintos) da reprimenda imposta para fins de progressão de regime, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.072/90, sendo irrelevante se a condenação anterior ocorreu pela prática de crime comum, hediondo ou a ele equiparado. III - Para fazer jus à progressão de regime quanto ao delito comum, o reeducando deve, in casu, preencher primeiramente o requisito objetivo previsto para a progressão no delito hediondo ou a ele equiparado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.13.026403-0/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): EVANDRO ALVES TEIXEIRA DE ARAÚJO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR











DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por Evandro Alves Teixeira de Araújo, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, que deferiu o pedido ministerial de retificação no levantamento de penas a serem cumpridas pelo agravante (f. 150).

Inconformada com a referida decisão, a defesa recorreu. Em suas razões recursais (fls. 02/14), suscita, preliminarmente, que a decisão que estabeleceu a soma das penas transitou livremente em julgado, sendo, desse modo, incabível a retificação do atestado de penas.

No mérito, pleiteia o restabelecimento dos cálculos estampados no levantamento de penas, ao argumento que os estágios para progressão de regime não podem ser estabelecidos de forma fracionada, sendo certo que ao cumprir 3/5 (três quintos) de sua reprimenda referente à condenação pelo crime hediondo, automaticamente terá alcançado a fração de 1/6 (um sexto), relativa aos crimes comuns. Por fim, requer a concessão de assistência judiciária gratuita, em razão de o agravante ser pobre no sentido legal.

Em contrarrazões (fls. 157/162), o Parquet pleiteia o não provimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 163). Nesta instância (fls. 175/176), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR:

Como visto, alega a defesa que a decisão que determinou a soma das penas já havia transitado em julgado, sendo incabível a alteração dos parâmetros para progressão de regime neste momento processual.

Entretanto, tenho que razão não lhe assiste.

Conforme é cediço, compete ao juízo da execução promover a somatória das penas e verificar a adequação do regime prisional imposto, de forma a concentrar em uma única Vara de Execução todas as penas aplicadas ao sentenciado.

Dessa forma, a soma das reprimendas é um incidente na execução da pena, sendo mera adição de diversas condenações de processos criminais distintos, para servir de base para requerimentos de benefícios inscritos na Lei de Execução Penal.

Com tais considerações, constata-se que a aludida decisão não estabeleceu nenhum parâmetro para progressão de regime, se prestando, tão somente, a definir o regime de cumprimento de pena, bem como o marco inicial para concessão de futuros benefícios.

Assim sendo, não há que se falar em impossibilidade de retificação dos parâmetros utilizados como cálculo para progressão de regime, por ofensa ao princípio da coisa julgada, visto que a decisão de soma das penas sequer os estabeleceu.

MÉRITO:

Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo à análise do mérito recursal.

E, no mérito, como visto, requer a defesa a reforma da decisão que deferiu o pedido ministerial de retificação do levantamento de penas do reeducando, para aplicar a fração de 3/5 (três quintos) da pena para a concessão da progressão de regime, ao argumento de que o estágio para progressão não pode ser estabelecido de forma a fracionar as penas.

Entretanto, tenho que melhor sorte não lhe socorre.

Pois bem. Em análise do Atestado de Pena juntado nos autos (fls. 164/165), verifica-se que o paciente se encontrava em cumprimento de pena pela prática de diversos delitos, quando sobreveio uma nova condenação pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, totalizando a pena de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Diante disso, após requisição do Ministério Público, o juízo utilizou a fração de 3/5 (três quintos) para calcular o estágio para progressão de regime do reeducando, haja vista a sua reincidência, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.072/90, a saber:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

(...)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Como se sabe, o art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90 não faz qualquer menção à reincidência específica, bastando apenas que o sentenciado não seja mais primário para que necessite cumprir a fração de 3/5 (três quintos) e não 2/5 (dois quintos) da reprimenda.

No que tange aos crimes comuns, deve o paciente cumprir apenas 1/6 (um sexto) da respectiva pena para a concessão do benefício, tal como elucida o art. 112, da Lei de Execucoes Penais.

Ressalte-se, contudo, que, para fazer jus à progressão de regime referente à reprimenda do aludido delito, o reeducando deve, in casu, preencher primeiramente o requisito objetivo previsto para a progressão no delito hediondo.

A propósito, cite-se:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. - Nos termos do art. , § 2º, da Lei Federal 8.072/90, após alterações introduzidas pela Lei Federal 11.464/07, a progressão de regime aos condenados por crime hediondo que sejam reincidentes pressupõe o cumprimento de pelo menos 3/5 da pena. - A reincidência a que alude o referido dispositivo é genérica, ou seja, não pressupõe que a condenação anterior do reeducando tenha sido por crime hediondo ou equiparado. (TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0433.11.010582-5/001, Rel. Des. Cássio Salomé, j: 30/10/14).

Dessa forma, não há que se falar em retificação no levantamento de penas do paciente (fls. 164/165), visto que, inicialmente, este deverá cumprir 3/5 (três quintos) da reprimenda para fazer jus à progressão de regime em relação ao crime hediondo e, posteriormente, deverá cumprir 1/6 (um sexto) da respectiva pena para a concessão do benefício no que tange os crime comuns.

4 - DISPOSITIVO

À luz do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada.

Sem custas, em razão de o agravante estar assistido pela Defensoria Pública Estadual.

Assim como voto.

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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