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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-27.2001.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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Processo nº: 0024.01.049935-8

Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS

Executado: WELL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

I – RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por WELL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, pretendendo o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários objetos da presente execução.

Esclarece que a Execução Fiscal em análise foi proposta em 16.05.2001, tendo sido ordenada a citação da executada em 04.09.2001.

Pontua que, decorrido o prazo máximo de suspensão do processo, período em que não corre o prazo prescricional, passará a se contar o prazo da prescrição intercorrente.

Assevera que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, sendo que, fluindo desembaraçadamente esse prazo, ocorrerá a prescrição intercorrente.

Ao final requer a extinção do crédito tributário, com a consequente condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios.

Manifestando-se (fls. 81/92), o Exequente alega que jamais fora intimado do ato de deferimento da suspensão, sendo-lhe aberta nova vista aos autos somente em 01/04/2016.

Aduz que jamais requereu a suspensão do processo por um ano, na forma do artigo 40 da LEF.

Sustenta que o período em que o processo ficou suspenso por inércia da Secretaria do Juízo não inaugura o prazo de 1 ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF e, portanto, não pode ser computado para a contagem do prazo prescricional.

Por fim, requer a rejeição da exceção ou, subsidiariamente, que o feito seja suspenso até que sobrevenha tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A princípio, convém registrar que o art. 1.036, § 1º, do NCPC (art. 543-C, § 1º, CPC/73) determina tão somente o sobrestamento de recursos especiais até a definitiva apreciação do mérito pelo col. STJ. Assim sendo, não há que se falar em suspensão do trâmite da presente execução fiscal.

DECIDO

CABIMENTO DA EXCEÇÃO

A exceção de pré-executividade é cabível, independentemente de penhora, sempre que a defesa do Executado se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições e pressupostos processuais da ação executiva.

Sobre o tema:

A 'exceção de pré-executividade' é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Permite, assim, que o executado - independentemente de oferecimento de embargos (e, consequentemente, sem que haja necessidade de prévia segurança do juízo, mesmo nos casos em que esta seria exigida para o ajuizamento dos embargos) - ofereça defesa, dentro do processo de execução. A 'exceção de pré executividade' é, pois, um meio através do qual se pode combater o 'mito dos embargos', segundo o qual a única forma de que o executado poderia dispor para se defender seria através do ajuizamento daquela demanda autônoma. (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, 3ª ed., Ed. Lúmen Júris, p. 367).

Ademais, nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No caso dos autos, tratando-se de discussão acerca da prescrição, a princípio, verifico cabível a Exceção de Pré-executividade.

PRESCRIÇÃO

Extrai-se dos autos que o exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias (05.08.2003), o que foi certificado às fls. 64.

Frise-se, o pedido de sobrestamento restou certificado no ano de 2003, tendo o Estado credor mantido inerte por longos anos, manifestando-se tão somente no ano de 2016, após provocação do Juízo.

Não se pode negligenciar que o fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, in litteris:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência; (…)

Acerca da temática, impende esclarecer que, na situação específica das execuções fiscais, há duas hipóteses em que a prescrição pode ser declarada de ofício pelo magistrado.

A primeira está disciplinada no caput do art. 174 do CTN, que dispõe que a “ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, e incide quando o julgador apura que a pretensão do credor já havia sido fulminada pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da demanda ou no transcurso desta, se não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva, tornando inexigível o direito subjetivo do exequente.

Por sua vez, a segunda situação é a denominada “prescrição intercorrente”, que ocasiona a extinção da execução em virtude do decurso do lapso temporal de 05 anos sem que o credor tenha providenciado o regular prosseguimento do feito, ficando, pois, completamente inerte.

O tema da prescrição intercorrente em execução fiscal já mereceu a edição de súmula por parte do col. STJ, identificada pelo número 314 e publicada em 08.02.2006, cuja aplicabilidade vem sendo continuamente reafirmada pela jurisprudência daquele Tribunal (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 24/09/2012; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/09/2012).. Interessa, pois, ter em vista o seu teor, que valerá como premissa maior da presente decisão:

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Importa notar que o enunciado sumular não se refere à necessidade de uma determinação expressa judicial acerca da suspensão nos termos do parágrafo primeiro do artigo 40, flexibilizando, inclusive, a exigência de intimação da Fazenda Pública quanto à decisão que determina o sobrestamento.

Na espécie, consoante mencionado, o pedido de sobrestamento do feito restou certificado em 14.08.2003.

Nesse espeque, no mês de agosto do ano de 2004 completou-se um ano da suspensão, data da qual começou a correr o prazo de prescrição intercorrente, que fluiu desembaraçadamente até o ano de 2009, quando se consumou.

Denota-se, pois, que o ente exequente permaneceu inerte durante um período aproximado de 13 anos, sem providenciar qualquer diligência nos autos visando o prosseguimento da execução. Insta registrar que a parte autora não promoveu medidas hábeis a demonstrar seu interesse na satisfação do crédito tributário e que provocassem a manifestação do Magistrado.

Destarte, eventual decisão judicial que tivesse ordenado o arquivamento do feito em nada alteraria o curso da execução, que permaneceria sem movimentação, à semelhança do ocorrido, mormente a se considerar que, mesmo após o decurso do prazo superior a 05 anos, nenhuma diligência foi postulada pela Fazenda.

Frise-se, mais, que o pleito de sobrestamento do feito foi formulado pelo próprio ente público, o que dispensa, então, a necessidade de intimação da autorização.

Deste modo, caberia ao exequente diligenciar no andamento dos processos do seu interesse, independente de intimação pessoal.

Ressalte-se, por derradeiro, que não foi noticiada no caso concreto qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 174 do CTN).

Nesse diapasão, considerando que o processo de execução restou paralisado desde o mês de agosto do ano de 2003, é forçoso reconhecer que se operou a prescrição intercorrente.

III – DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, e o que mais dos autos consta, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, pelo que JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com apoio no art. 487, inciso II, do NCPC e no art. 156, inciso V, do CTN, e condeno o exequente no pagamento dos honorários advocatícios em favor da executada que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC (fls. 70).

Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.

Genil Anacleto Rodrigues Filho

Juiz de Direito

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