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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024121636153004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024121636153004 MG
Publicação
15/05/2015
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO - NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO - AGRAVAMENTO DO RISCO - ÔNUS DA PROVA.

Sendo o contrato de seguro firmado por pessoa jurídica para proteger bem utilizado no incremento de sua atividade, não são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de relação de consumo, não sendo a contratante consumidora final do produto. Se a negativa da cobertura se deu em razão da ausência de notificação à seguradora, obrigação que incumbia ao tomador e não ao segurado, não há intenção de agravamento do risco.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852761691/apelacao-civel-ac-10024121636153004-mg

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