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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 1628773-55.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Autos n.: 0024.15.162.877-3

Réu: PABLO TENÓRIO SARTORI E OUTROS

Infrações: Artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da Lei 12.850, de 2013 e art. 299 do CPB

VISTOS, ETC...

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de:

PABLO TENÓRIO SARTORI, brasileiro, nascido em 30 de março de 1989, filho de Wilson Roque Sartori e Helena Laurentino Tenório;

VALDIR SOARES DE LIMA, brasileiro, nascido em 22 de julho de 1974, filho de Victor Soares de Lima e Luzia Soares de Lima;

JOHN ANDERSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 15 de março de 1991, filho de Maria das Graças Azevedo Santos;

ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 11 de dezembro de 1973, filho de Maria Leda da Silva;

LEONARDO MARTINS DE MENEZES, brasileiro, nascido em 03 de maio de 1983, filho de Alcides de Castro Menezes e Ceci Martins de Menezes;

GILMAR JOSÉ FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 11 de dezembro de 1983, filho de Geraldo Antônio Ferreira e Maria Nilce de Oliveira;

DIVÂNIO VIEIRA FONSECA, brasileiro, nascido em 31 de maio de 1971, filho de Oliveira Vieira da Fonseca e Maria Ilda de Oliveira Fonseca;

GERSON DOS SANTOS SOUSA, brasileiro, nascido em 10 de março de 1992, filho de Joaquim Alves de Souza e Maria Eliete dos Santos Sousa (desmembrado);

JOÃO PAULO DE SOUZA CRUZ, brasileiro, solteiro, nascido em 23 de outubro de 1988, filho de Natalino Pereira dos Santos e Maria Delma de Andrade Santos (desmebrado).

O Ministério Público denunciou os réus pela prática das infrações penais descritas nos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e Gilmar pela prática das infrações penais descritas nos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e art. 299 do CP.

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Depreende-se da denúncia (fls. 1/9) que no dia 31 de maio de 2015, por volta das 17:00 horas, na BR 381, altura do quilômetro 482, bairro Dom Bosco, nesta cidade, os denunciados, associados para fins de perpetrar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, em união de propósitos, traziam, assim como mantinham sob guarda, para a prática do comércio ilícito, 231 (duzentos e trinta e um) quilos de maconha, cuidando-se de droga que determina dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, oriunda do Paraná.

Segundo apurado em inquérito, por conta de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, policiais civis apuraram que entre os dias 29 e 31 de maio de 2015 aportaria nesta capital elevada quantia de droga, sendo que a logística para a chegada do tóxico estaria sob a responsabilidade do denunciado Pablo.

Segundo as investigações os acusados Pablo, Valdir e John embarcariam em vôo comercial na cidade de Foz do Iguaçu/PR por volta das 12h20min, fariam uma conexão em Campinas/SP e chegariam a Belo Horizonte em torno das 20h20min, sendo recepcionados pelo denunciado Antônio Marcos, enquanto o entorpecente viria via rodovia, pelas mãos do denunciado Gilmar.

Conforme apurado, o produto ilícito viria da cidade de Foz do Iguaçu/PR em um comboio de três veículos, sendo que o carro da frente seria uma espécie de “batedor”, informando aos demais qualquer fato inesperado que estivesse pela frente, sendo que do primeiro para o segundo carro havia uma distânca de segurança de vinte quilômetros, de modo a possibilitar que o veículo realizasse algum desvio e a droga não fosse apreendida, no caso de haver alguma operação policial. Além disso, haveria um terceiro veículo na retaguarda.

Das interceptações ressai que além do acusado Antônio Marcos, o acusado Leonardo também já recebeu diversas remessas de drogas oriundas do Paraná, das mesmas pessoas em tela, tais sejam, os denunciados Pablo, Valdir e John.

Na sequência, foi dito que o tóxico seria levado para uma fazenda na cidade de Sete Lagoas/MG, de propriedade do acusado Leonardo, onde o produto seria contado e repartido. Desse modo, munido das referidas informações, no dia 31 de maio de 2015 rumaram os policiais para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, onde viram os denunciados Pablo, Valdir e John desembarcarem e serem recebidos pelo denunciado Antônio Marcos. Após, todos entraram no carro Fiat Pálio placa IAI-1165, registrado na cidade de Aracaju/SE e em nome de Ane Celia Andrade Rezende, que é enteada de Antônio Marcos.

Os traficantes, entretanto, alteraram o modo de operação, vez que o veículo seguiu em direção ao bairro Durval de Barros, em Ibirité/MG, e não para o sítio em Sete Lagoas/MG, tendo sido os respectivos denunciados monitorados a todo o momento. No dia seguinte os acusados Pablo, Valdir, John e Antônio Marcos foram até o supermercado Carrefour, de Contagem, local onde permaneceram aguardando a chegada de alguém. Nessa oportunidade dois veículos surgiram, um Astra e um Doblô, sendo que a maconha estava acondicionada no Astra.

Em seguida, todos, inclusive os denunciados que já estavam no supermercado, seguiram novamente para Ibirité/MG, especificamente na rua Bonsucesso, local de residência de Antônio Marcos e onde a maconha foi entregue.

Até esse momento os investigadores não sabiam que no interior do veículo Astra havia droga, sendo orientados pela autoridade policial a monitorar a casa do acusado Antônio Marcos. Nesse ínterim, perceberam os policiais que os denunciados Pablo, Valdir e John poderiam estar hospedados em um hotel próximo ao Carrefour, vindo a descobrir que os mesmos estavam abrigados no Hotel Ibis, em Betim/MG.

Em razão do explanado, após a confirmação do logradouro do acusado Antônio Marcos e o hotel em que estavam hospedados Pablo, Valdir e John, o delegado de polícia dividiu sua equipe para que os indivíduos fossem abordados simultaneamente, para que não houvesse prejuízo ao trabalho até então desempenhado, e em buscas nos respectivos locais foi encontrada uma balança de precisão na casa de Antônio Marcos e a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) no quarto dos acusados Pablo, Valdir e John. Com todos eles foram, ainda, encontrados documentos alusivos ao tráfico de drogas.

Em declarações perante a autoridade policial o denunciado Pablo confessou ser traficante e ter como compradores os denunciados Antônio Marcos e Leonardo, e que faz esse transporte de vinte em vinte dias, levando de cento e cinquenta até quatrocentos quilos de maconha, a qual é adquirida na cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, por R$150,00 (cento e cinquenta reais) e revendida para Antônio Marcos e Leonardo por R$700,00 (setecentos reais) o quilo. Confirmou, também, que nessa última remessa a droga chegou ao Carrefour Contagem e depois disso foram até a residência de Antônio Marcos, onde a maconha foi entregue, vindo em seguida a receber adiantamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), mesma quantia encontrada no quarto onde ele se encontrava.

Dando continuidade às declarações, Pablo afirmou que o denunciado Gilmar é quem acompanha a carga de drogas pelas estradas, indo à frente para verificar se há alguma blitz, para que possa informar ao condutor do veículo que transporta a droga, sendo Gilmar, ainda, o responsável por adquirir a droga no Paraná.

Os acusados Valdir e Antônio Marcos confirmaram o depoimento de Pablo, havendo Antônio Marcos acrescentado que para receber as drogas oriundas do Paraná e repassar o material em Ibirité afere a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Em relação à conduta do denunciado Gerson, foi dito pelo Ministério Público que os dois acusados rumaram para a cidade de Sete Lagoas/MG no dia 31 de maio de 2015, por volta das 16:00 horas, objetivando buscar a carga de maconha e transportá-la para Belo Horizonte.

Na cidade de Bom Despacho, em uma das residências do denunciado Gilmar, na Rua Maria de Rezende, nº 713, Bairro Calais, diversos materiais foram encontrados, especialmente um CPF falso em nome de Gilmar, além de inúmeras folhas de cheque falsas, com o CPF falso utilizado por Gilmar, ao que demonstram as fls. 602/719. Ademais, cheques de valor elevado em nome de terceiros, documentos e chaves de veículos também foram apreendidos.

Em seguida passa o Ministério Público a discorrer sobre as interceptações telefônicas realizadas para apuração dos fatos, sobre a atuação do acusado Gerson deixando a maconha na casa da pessoa de Aline, sobre as operações de busca e apreensão realizadas nas residências de Leonardo, Divânio e Gilmar e sobre as prisões efetivadas.

Por tais motivos, os réus foram denunciados pela prática dos delitos descritos nos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e Gilmar pela prática das infrações penais descritas nos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e art. 299 do CP.

Inquérito policial instaurado por portaria e acostado a fls. 10/810, no bojo do qual se encontram, além das peças próprias da investigação criminal, decisões decretando e prorrogando prisão temporária dos denunciados e convertendo prisões em flagrante em preventivas.

Laudo toxicológico definitivo juntado a ff. 222.

A fls. 811/815 foi proferida decisão determinando a destruição dos entorpecentes, diante da regularidade do laudo de constatação.

Nova decisão pela decretação da prisão preventiva dos denunciados, mesma decisão que determinou a notificação dos acusados para apresentar defesa prévia.

Novos documentos foram juntados pela autoridade policial a ff. 872/926.

Os denunciados Pablo Tenório Sartori, Valdir Soares de Lima, John Anderson dos Santos, Antônio Marcos Silva Santos, Leonardo Martins de Menezes, Gilmar José Ferreira e Divânio Vieira Fonseca foram notificados e apresentaram defesa prévia, havendo sido recebida a denúncia contra eles oferecida por decisão de fls.1024/1028, datada de 16 de setembro de 2015.

Audiência de instrução e julgamento realizada às fls. 1220, ocasião em que foram ouvidos os réus Pablo Tenório Sartori, Valdir Soares de Lima, John Anderson dos Santos, Antônio Marcos Silva Santos, Leonardo Martins de Menezes, Gilmar José Ferreira e decretada a revelia do acusado Divânio Vieira Fonseca.

Na mesma oportunidade foi determinado o desmembramento do feito em relação aos réus Gerson dos Santos Sousa e João Paulo de Souza Cruz.

Certidões de Antecedentes Criminais e Folhas de Antecedentes Criminais devidamente anexadas aos autos.

Em suas alegações finais, o Ministério Público vem requerer a condenação dos réus PABLO TENÓRIO SARTORI, VALDIR SOARES DE LIMA, JOHN ANDERSON DOS SANTOS, ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS, LEONARDO MARTINS DE MENEZES, GILMAR JOSÉ FERREIRA E DIVÂNIO VIEIRA FONSECA como incursos nos delitos dos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e GILMAR JOSÉ FERREIRA pela prática das infrações penais descritas nos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e art. 299 do CP.

A defesa de Pablo, Valdir e John (fls. 1.131) pede a absolvição dos réus com fulcro no art. 3866, V e VI doCPPP. Por fim, em caso de condenação, requer que seja a pena fixada no mínimo legal, com o decote da majorante do art. 400 da Lei11.3433/06 e reconhecimentos da atenuante da confissão espontânea em relação aos réus Pablo e Valdir. Em relação ao denunciado John, que seja reconhecida sua participação de menor importância. A todos, que seja reconhecido o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, regime aberto e substitua-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A defesa de Antônio Marcos da Silva Santos, em alegações finais às fls. 1.370, vem pedir a absolvição de todas as acusações, bem como restituição dos bens apreendidos.

O defensor de Leonardo Martins de Menezes (fls. 1.374) vem alegar, preliminarmente, a nulidade do feito em razão do cerceamento de defesa, a inépcia da denúncia. No mérito, pede a absolvição do denunciado de todos os delitos que lhe foram imputados e, em caso de condenação, pede que seja a pena fixada no mínimo legal, que seja reconhecido o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplicado regime aberto e substitua-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O defensor de Divânio Vieira de Souza (fls. 1.427) vem alegar, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, pede a absolvição do denunciado de todos os delitos que lhe foram imputados e, em caso de condenação, pede que seja a pena fixada no mínimo legal, que seja reconhecido o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplicado regime aberto e substitua-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A defesa de Gilmar José Ferreira, em sede de alegações finais (fls. 1.464) vem alegar, preliminarmente, a inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/06 em relação a este acusado. No mérito, pede a absolvição do denunciado de todos os delitos que lhe foram imputados e, em caso de condenação, pede que seja a pena fixada no mínimo legal, que seja reconhecido o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, aplicado regime aberto e substitua-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Era o que havia, de importante, a ser consignado.

Passo a proferir a minha DECISÃO.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que tratará a presente decisão da conduta dos réus PABLO TENÓRIO SARTORI, VALDIR SOARES DE LIMA, JOHN ANDERSON DOS SANTOS, ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS, LEONARDO MARTINS DE MENEZES, GILMAR JOSÉ FERREIRA E DIVÂNIO VIEIRA FONSECA.

Em relação aos réus GERSON DOS SANTOS SOUZA E JOÃO PAULO DE SOIZA CRUZ o processo foi desmembrado devido ao não comparecimento dos mesmos aos atos processuais.

Os réus foram denunciados por terem praticado, em tese, as condutas descritas nos artigos 33, 35 e 40, V, da lei 11.343, de 2006 e art. 2, § 4o, IV, da lei 12.850, de 2013 e art. 299 do CP.

Antes de apreciar o mérito, mister se faz analisar as preliminares arguidas pelas defesas.

A defesa de Leonardo Martins de Menezes (fls. 1.374) alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude das diligências requeridas na defesa prévia.

A defesa alega o cerceamento de defesa, eis que foram indeferidas as diligências requeridas e restringido o acesso aos autos.

Tal matéria já foi exaustivamente analisada nos autos, mas registro meu entendimento de que não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de diligências requeridas, quando as mesmas se apresentam meramente protelatórias, por desnecessárias ao julgamento da ação penal.

De acordo com a inteligência do art. 130 do CPC, caso o juiz não considere as medidas requeridas úteis ou razoáveis, seu indeferimento é imperativo.


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - ESCLARECIMENTOS SOBRE MÉTODO DE APURAÇÃO DA "MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA" UTILIZADA PARA APURAR BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DILIGÊNCIA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA.
1. O Juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, entendendo ele, para o seu convencimento, necessária a produção de determinadas provas, ou desnecessária a produção de tantas outras, não deve ficar adstrito aos requerimentos da partes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.13.021482-9/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da sumula em 11/02/2016)

A jurisprudência é assente no sentido de que a garantia da ampla defesa não obsta a dispensa de provas desnecessárias ou protelatórias, não se configurando a nulidade por cerceamento de defesa. Tais diligências requeridas devem ser analisadas pelo julgador, para que, assim, o processamento seja realizado, não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. O destinatário da prova é o Juiz, sendo que é ele quem decide sobre a necessidade ou não de sua realização.

Portanto, por considerar as diligências probatórias requeridas pela defesa como medidas manifestamente protelatórias ou infundadas e, sendo o juiz o destinatário das provas, somente a mim, dentro da minha livre convicção motivada, cabe o juízo sobre a necessidade da realização de tais diligências.

Estando fundamentados todos os indeferimentos realizados, hei por bem afastar a preliminar de nulidade.

As defesas de arguiram preliminar de inépcia da denúncia e consequente falta de justa causa para a ação, alegando que a mesma é genérica em relação aos réus Leonardo e Divânio.

Não procede a prefacial de inépcia da denúncia, visto que se operou a preclusão da faculdade de suscitá-la com o advento da sentença condenatória, no rumo da orientação jurisprudencial predominante, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, estampada na ementa que a seguir se transcreve:

A alegação de inépcia da denúncia deve ser feita no momento processual adequado, vale dizer, antes de proferida a sentença condenatória (STF - HC. 15.4.97 - Rel. Carlos Velloso JSTF 228/268)"(Franco, Alberto Silva; Mañas, Carlos Vico; Choukr, Fauzi Hassan; Betanho, Luiz Carlos; Moraes, Maurício Zanoide de; Feltrin, Sebastião Oscar; Bicudo, Tatiana Viggiani, e Ninno, Wilson, Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 1, 1ª ed., 2ª tir., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 1087)

No mesmo sentido e da mesma fonte veja-se ainda:

Inépcia da denúncia. Momento de sua arguição. Eventuais defeitos da denúncia devem ser arguidos pelo réu antes da prolação da sentença penal, eis que a ausência dessa impugnação, em tempo oportuno, claramente evidencia que o acusado foi capaz de defender-se da acusação contra ele promovida pelo Ministério Público. Doutrina e precedentes (STF.HC.j. 12.10.96- Rel. Celso de Mello.JSTF-LEX 227/371).

Ainda que não estivesse preclusa a oportunidade, o que se admite apenas a título de argumento, não há que se falar em inépcia da denúncia.

As defesas alegam falta de descrição dos respectivos fatos criminosos a eles imputados. Analisando os termos da denúncia verifico que esta preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve de forma circunstanciada os fatos, com a conduta delituosa dos acusados, possibilitando que os réus defendam-se amplamente dos fatos que lhes foram imputados, sem prejuízo para suas defesas.

Além disto, essa matéria não é tratada tão somente no art. 41 do CPP. Também o art. 43, I, desse Código trata do assunto ao expressar que a denúncia ou queixa será rejeitada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir crime. É na combinação desses dois textos legais que se obtêm a substância ou extensão do direito nelas versado. Dessa combinação evidencia-se que as duas normas expressam a regra segundo a qual a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, mas que a denúncia só será rejeitada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir crime.

A suspeita do crime, ou opinio delicti, base fundamento da acusação, consiste sobretudo na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico. Desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação (STF – HC 1340 – Rel. Antonio Neder – DJU 29.10.79, p. 8.114).

No caso em comento, a toda evidência que a denúncia preenche todos os requisitos, inexistindo qualquer vício que a macule.

Analisando os presentes autos, vislumbro que a denúncia está embasada no inquérito policial que a acompanha e na cautelar de interceptação telefônica em apenso. Ademais, os elementos que compõem o procedimento investigatório afiguram-se suficientes para a instauração do processo criminal, posto que indicam, prima facie, a ocorrência de crimes e apontam para a existência de indícios razoáveis de autoria.

In casu, a denúncia está motivada em um conjunto de elementos extraídos do inquérito policial, permitindo uma individualização da conduta de cada um dos réus. Considero que houve a descrição do fato delituoso pormenorizada na denúncia.

Destarte, descabida a alegação de que a peça acusatória não preenche os requisitos do artigo 41 do CPP quando, em realidade, possibilitou perfeita compreensão por parte dos acusados.

Tanto é verdade que a defesa exerceu com maestria o seu munus, não revelando qualquer dificuldade durante a instrução processual, produzindo excelentes peças, dentre elas as alegações finais, ou seja, a denúncia cumpriu o seu mister. Agrego importante informação de que as defesas dos corréus sequer aventaram tal hipótese, o que corrobora a tese de que a denúncia teria atingido sua finalidade.

Não podemos olvidar que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso em comento.

Afasto, pois, a alegação de inépcia da denúncia.

Ultrapassadas todas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Registre-se que o processo teve tramitação regular, estando formalmente perfeito, nada havendo a sanear ou suprir, vez que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Extrai-se da denúncia que a Polícia Civil, através da cautelar anexa aos autos nº 0024.15.093.746-4 e trabalhos de campo, desarticulou organização criminosa composta pelos denunciados ora em julgamento, atuante no tráfico de drogas desta Capital e nas cidades de Sete Lagoas/MG e Ibirité/MG.

Os réus foram ouvidos na Delegacia de Polícia e/ou na Audiência de Instrução e Julgamento e relataram o que se segue.

O réu Pablo Sartori, ouvido na fase policial, confessou a traficância. Informou que tem como compradores os denunciados Antônio e Leonardo. O réu expôs a dinâmica da empreitada criminosa, informando que adquire a maconha na cidade São Miguel do Iguaçu, no estado do Paraná, pelo valor de R$150,00 o quilo, e a revende para os corréus Antônio Marcos e Leonardo pelo valor de R$700,00. Faz o transporte do entorpecente a cada 20 dias, transportando até mesmo 400kg de maconha por vez. Na data de 30/05/2015 veio acompanhado de John de Foz do Iguaçu para Belo Horizonte de avião, pela companhia aérea Azul. A droga adquirida, os 150kg de maconha, veio no veículo Astra, placa GZD 5508. O denunciado Gilmar vinha dirigindo na frente, no veículo Doblô, placa AXF 1070 exercendo a função de batedor, informando possíveis blitz. Que a carga de 150kg de maconha iria repassar apenas para Antônio Marcos pois Leonardo estava devendo a quantia de R$50.000,00 referente a ultima transação. Assim que chegou em Confins, Antônio Marcos levou-os Hotel Ibis, a droga chegou no Carrefour Contagem. Depois foram até a residência de Antônio Carlos onde a maconha foi entregue e recebeu o adiantamento de R$5.000,00. Informa que começou a traficar entorpecentes para o Estado de MG depois que conheceu o denunciado Divânio na cidade de Santa Terezinha de Itaipú e foi ele que o apresentou Leonardo. No início, fazia a transação com o Leonardo através do Divânio mas depois de um tempo passou a negociar diretamente com o denunciado Leonardo. Leonardo foi quem lhe apresentou Antônio Marcos, que Gilmar é quem acompanha a carga de drogas pelas estradas, evitando que a droga seja interceptada. Nessa transação, antes de Gilmar chegar à BH, fez uma parada em Bom Despacho/MG. Os denunciados Valdir e Gilmar são seus sócios e não sabe a quem Antônio Marcos repassa as drogas adquiridas. A maconha entregue a Leonardo costuma ser levada para um sítio em Sete Lagoas/MG para ser feita a partilha. O pagamento era realizado através de depósito bancário em seu nome ou no nome de sua esposa Keila.

Ouvido em juízo, Pablo Tenorio Sartori alterou as versões apresentadas anteriormente. Disse que mora no Paraná, na cidade de Santa Terezinha de Itaipú, cidade vizinha de Foz do Iguaçu. Trabalha como eletricista e revenda de mercadorias do Paraguai, que revendia essas mercadorias também em Minas Gerais. Nega que seja usuário e informa que já teve uma passagem policial por contrabando. Informa que foi preso no hotel IBIS em Contagem/MG. Nesse dia, entregaria mercadorias para a venda – eletrônicos e maquiagens no Shopping Oiapoque. No retorno, a Polícia estava esperando e o prendeu, juntamente com John e Valdir. Relata que foi a primeira vez que John fez essa viagem, o acompanhando de avião, enquanto a mercadoria veio de carro. Quando foram presos, os policiais falaram que estavam sendo investigados por tráfico de drogas. Confirma que em seu poder foi encontrada a quantia de R$6.000,00, o documento de uma motocicleta e de um veículo Uno que havia adquirido. O réu veio para Belo Horizonte também para resolver sobre as transferências dos veículos adquiridos. Informa que Gilmar tem o apelido de “mineiro” e também fez o mesmo serviço de adquirir mercadorias no Paraguai e revender. Dessa vez, fretaram o carro juntos para trazer as mercadorias. O veículo ASTRA é de seu amigo Antônio Marcos, vulgo Marcão, que os buscou no aeroporto e os levou para o hotel, onde alugaram dois quartos. O réu hospedou com Valdir em um quarto e John em outro quarto. A mercadoria foi trazida no ASTRA e no DOBLÔ e tratavam-se de pelúcias e eletrônicos. As pelúcias foram descarregadas em Bom Despacho/MG e pertenciam a Gilmar. Informa que não conhece a cidade de Ibirité e confirma que a foto juntada aos autos trata-se de Valdir e o DOBLÔ. O réu Antônio Marcos era quem trazia as mercadorias, sendo que ele era o proprietário do DOBLÔ e do ASTRA e quem dirigia eram os motoristas do réu Antônio Marcos. O valor de R$6.000,00 encontrado em seu poder era referente à venda da HONDA BIZ. Por fim, reporta que dividia os custos com Valdir e Gilmar, mas cada um tem seus clientes e que pagou a viagem para John para ele ajuda-lo no leilão dos carros.

Ouvido na fase policial fls. 15/18, o acusado Valdir Soares de Lima, assim como o corréu Pablo, confessou a prática do tráfico de drogas e já cumpriu pena por tráfico no estado Rio Grande do Sul. Reside em Foz do Iguaçu e na data dos fatos foi surpreendido pelos policiais civis no hotel IBIS. O réu estava na companhia dos denunciados Pablo e John. O réu havia chegado no dia anterior, todos vindos de Foz do Iguaçu/PR, onde foram recebidos por Antônio Marcos. Após, deslocaram-se até o estacionamento do Carrefour Contagem, acompanhado por Pablo e Antônio Marcos, onde encontraram-se com Gilmar, conduzindo o veículo DOBLÔ. E outra pessoa dirigia o veículo ASTRA, onde estava a droga. Deixaram a droga na casa de Antônio Marcos e a quantia encontrada no quarto de hotel provavelmente pertence à Pablo. Não sabe informar a quantidade de drogas que Gilmar transportava, que comercializou apenas maconha. Não sabe qual o destino que Antônio Marcos dava aos entorpecentes e a transação era feita por Pablo. O réu não conhece a logística do transporte da droga do Paraná até Minas Gerais. O réu confessou que fazia esta conduta criminosa a cada 30 dias e sempre traz maconha para o denunciado Antônio Marcos. Os denunciados Pablo e Gilmar são quem compram as drogas e os três são sócios. Informa que recebeu R$2.000,00 para vir à Belo Horizonte.

Ouvido em juízo, o denunciado Valdir Soares apresentou versão diferente da anterior. Informa que já foi condenado por tráfico de drogas. Informa que conhece Pablo e conheceu Antônio Marcos através de Pablo. Informa que não sabe ler nem escrever, apenas assinar. Veio a Belo Horizonte resolver acerca de um carro que tinha comprado. Informa que também revende mercadorias comprados no Paraguai para Sete Lagoas/MG: eletrônicos, celulares e perfumes. Gilmar é quem faz o frete dessas mercadorias e os réus dividem os custos. Veio com Pablo e John, que também vieram para revender mercadorias. O réu não trouxe mercadorias dessa vez. Instado a esclarecer os contradições em seu depoimento contrastado com o depoimento anterior, o réu negou tais declarações, informando que assinou sem ler, pois não sabe ler. Nega a propriedade do veículo DOBLÔ, informando que este pertence a Antônio Marcos. Informa que foi até à residência de Antônio Marcos para ver informações sobre o veículo que tinha adquirido.

O denunciado John Anderson dos Santos, ouvido às fls. 19, alegou que no dia 25/05, Pablo lhe perguntou se queria vir à cidade de Belo Horizonte/MG buscar uns carros de leilão. O réu aceitou, pois receberia a quantia de R$1.000,00. Conhece o denunciado Valdir, que tem um caso com a prima de sua namorada. Só viu que Valdir também viria à BH no aeroporto. Ao chegarem à cidade de Belo Horizonte, uma pessoa que lhe foi apresentada como Mister M, os levou até o hotel IBIS em um veículo FIAT PÁLIO. Somente na Delegacia ficou sabendo que o réu se chamava Antônio Marcos. No hotel, ficou em um quarto sozinho, enquanto Pablo e Valdir dividiram o outro quarto. Depois de saírem para almoçar, foram abordados pelos policiais civis no hotel, que efetuaram buscas nos quartos em que estavam hospedados e encontraram a quantia de R$5.000,00 no quarto de Pablo. O réu negou que conhece Gilmar e Leonardo. Reporta que já foi preso portando um quilograma de “crack” na cidade de Chapecó.

Ouvido em juízo, o denunciado John Anderson Santos informou que trabalha com carteira assinada, recebendo em torno de R$1.120,00 e não faz uso de entorpecentes. Confirma que já foi preso portando 1kg de “crack” e já cumpriu a pena de 4 anos e 10 meses, pena esta já cumprida. O réu confirmou as declarações prestadas na Polícia. Acrescentou que não fez contato telefônico com os outros denunciados. Caso seja necessário, fará perícia de voz.

O denunciado Antônio Marcos Silva Santos, por sua vez, ouvido às fls. 22, disse que já cumpriu pena pelos crimes de roubo à mão armada, furto, dano e uso de documento falso. Na data dos fatos, estava em sua residência quando foi surpreendido por policiais civis, que lhe deram voz de prisão. Há cerca de três ou quatro meses faz a intermediação entre pessoas do Paraná para trazer maconha até a cidade de Sete Lagoas/MG. Em seguida, essa droga é redistribuída para Ibirité/MG. Informa que foi apresentado por Leonardo ao denunciado Pablo, Valdir e Gilmar. Inicialmente, as negociações passavam pelo denunciado Leonardo mas depois Pablo passou a negociar diretamente com ele. Informa que Pablo costumava vir até Sete Lagoas a cada 15 ou 20 dias. Sempre acompanhado de Valdir e Gilmar. Informa que os três costumavam lhe trazer cinquenta kg de maconha, que o réu repassava para outras pessoas. O réu não quis informar o nome dos demais traficantes para quem repassava as drogas. Ganhava em torno de R$1.000,00 a R$1.500,00, dependendo da quantidade da droga. O réu apenas intermediava as transações. O réu confirma que foi até o aeroporto buscar Pablo, Valdir e John e os levou até o Hotel IBIS. No dia seguinte, pegou Pablo e Valdir no hotel e depois foram até o supermercado para pegar a droga e repassar quantia de R$5.000,00 para que os motorista que vieram de Foz do Iguaçu/PR, pudessem voltar. Com o dinheiro que recebe, compra e vende drogas vendidos em leilão. Informa que Leonardo é quem adquire a maior parte da droga trazida por Valdir e Pablo. O réu não sabe onde Leonardo mantém as drogas, só sabe que é um sítio próximo de Pompéu/MG. Os pagamentos costumam serem feitos através de dinheiro em espécie.

Perquirido na AIJ, o denunciado Antônio Marcos confirmou o apelido de Mister M ou Ceará e morava em Ibirité/MG há um mês e meio. Informa que comprava e revendia carros de leilão. Já foi preso e condenado por tráfico de drogas, roubo e uso de documento falso. Informa que em 31/05/2015 foi buscar John, Valdir e Pablo no aeroporto de Confins, para quem tinha vendido um carro. O corréu veio até BH porque uma moto que estava em seu nome, estava com problemas. Levou os réus até o Hotel IBIS em Contagem/MG. Pela manhã, foi com os réus até o feirão da Toshiba e, após retornar para sua residência, foi surpreendido pelos policiais civis. Os policiais revistaram sua residência e sua oficina e nada encontraram, sendo levado para a Delegacia. Informa que não conhece Gilmar e nem Divânio. Nega qualquer envolvimento com o tráfico. Nega que tenha confessado qualquer coisa na Delegacia e assinou sem ler, declarações que não confirma. Nega que tenha drogas em sua casa.

O denunciado Gilmar José Ferreira, ouvido às fls. 424/426, informa que possui o apelido de Zé Padrinho e negou o apelido de “Mineiro”. Informa que foi preso por mandado de prisão. Questionado sobre os fatos narrados nos autos, reservou-se no direito constitucional de permanecer em silêncio.

Interpelado em juízo, o denunciado Gilmar José Ferreira informou que reside em Bom Despacho/MG e trabalha com comércio de tecidos, pelúcias, relógios, celulares e eletrônicos e possui duas lojas nessa cidade. Que recebe em torno de R$4.000,00 e que ele mesmo busca as mercadorias no Paraguai. Por ir sempre ao Paraguai, conhece muitas pessoas que também revendem mercadoria. As vezes coloca um pouco de cada um no carro e divide os custos. Informa que os veículos ASTRA e DOBLÔ foram fretados por Pablo e Antônio Marcos, vulgo “Marcão”. Quem dirigiu, foi o motorista de Marcão. Informa que não tem sociedade com os réus e nunca foi preso ou condenado anteriormente. Informa que foi preso em sua loja em Bom Despacho/MG em cumprimento de mandado de prisão. Desconhece as drogas e não exerce o tráfico de entorpecentes e relata que nunca trouxe drogas do Paraguai, pois não é traficante. Não encontrou Leonardo e conhece Divânio, mas não conversa com ele há amis de seis meses.

O denunciado Leonardo Martins Menezes, vulgo “Léo”, ouvido na fase policial, fez uso do sua garantia constitucional de permanecer em silêncio.

Perquirido em juízo, o denunciado Leonardo Martins Menezes afirmou que é comerciante, que tem um depósito de gás e uma mercearia em Sete Lagoas/MG. Informa que já foi condenado anteriormente pelo tráfico de drogas. Informa que conhece Pablo, pois o mesmo já forneceu cigarro para sua mercearia. Relata que conhece o réu Antônio Marcos, pois já comprou um carro nas mãos dele no início de 2015. Que conhece Divânio de Sete Lagoas, pois foi ele quem lhe apresentou Pablo. Nega que já tenha comprado drogas nas mãos dos réus e não tem nada a ver com essa droga apreendida. Não tem nenhum envolvimento com a empreitada descrita nos autos. Informa que devia a quantia de R$50.000,00 para Pablo a respeito de dívidas de cigarros e eletrônicos e que em maio de 2015 o denunciado lhe telefonou para cobra-lo.

O denunciado Divânio Viera Fonseca não foi ouvido nos autos, tendo sido decretada sua revelia.

Compareceram a este juízo os policiais civis que participaram das investigações e relataram o que segue.

O delegado de polícia Civil Antônio Harley Alencar Alves Filho, ouvido na AIJ, afirmou que inicialmente interceptou ligações telefônicas para desmantelar a organização criminosa “Gangue do Durval dos Barros”, liderada pelo “Alemão”. No curso das investigações, acabaram descobrindo a organização criminosa que envolve os réus nestes autos. Tudo começou com os réus João Paulo e Gerson dos Santos (processo desmembrado), que trabalhavam na Gangue do Alemão e mantinham contato com os paranaenses Antônio Marcos e Leonardo. Após dois meses do início das investigações, perceberam que era um grupo distinto da Gangue do Alemão e constataram que havia uma constância na ida dos paranaenses para Sete Lagoas para trazer drogas. Percebeu-se que a droga vinha Pablo, Valdir e Gilmar, motivo pelo qual passaram a monitorar uma possível carga de drogas que viria. Houve chamadas em que os réus acertaram valores e, no dia 29 de maio, Pablo, Valdir e John vieram para esta Capital de avião, enquanto Gilmar veio de carro com a carga de maconha. Foi feito um trabalho de monitoramento da chegada dos réus em Confins/MG. No dia 31 de maio de 2015, foi visualizado o momento em que os réus transacionaram drogas no estacionamento do supermercado Carrefour em Contagem/MG. Os veículos DOBLÔ e ASTRA foram visualizados no local. A carga não foi interceptada nesse momento pois havia apenas três policiais e os réus estavam em três carros, o que poderia pôr em risco a integridade física dos investigadores. Nas ligações, perceberam que os paranaenses já haviam pesado as drogas e estavam em Betim/MG no Hotel IBIS. Por estarem certos da empreitada criminosa, o flagrante foi autorizado. O delegado e outros investigadores interceptaram os réus Pablo, Valdir e Gilmar no hotel enquanto outra equipe prendeu Antônio Marcos Ibirité/MG. Neste primeiro momento, a droga não foi encontrada, já havia sido pesada e remetida à Sete Lagoas. Pablo confirmou que trazia drogas há alguns meses e quem fazia logística era Gilmar, o “Mineiro”, sócio de Valdir. Inicialmente, o réu John foi inocentado de toda a participação. Os réus confirmaram que tinham trazido 150kg de drogas do Paraná para Minas Gerais e confessaram que era conduta rotineira, a cada 20 dias faziam a rota.

Após terem perdido a carga, através da monitoração telefônica, constataram que João Paulo e Gerson Santos estariam Sete Lagoas/MG. Informa que a droga foi apreendida em um bairro próximo à casa de Antônio Marcos. Os réus informaram que ficaram em dois quartos, mas somente um dos quartos do hotel parecia ter sido usado, o que corrobora a denúncia em relação ao denunciado John, comprovando que o réu tinha completa ciência do esquema criminoso em andamento. Informa que quem encomendou a droga foi Antônio Marcos e que Leonardo foi surpreendido de posse de 81kg de maconha. Assim, no total, foram apreendidos 231kg de maconha, 150kg foram trazidos do Paraná e 81kg estava com o denunciado Leonardo.

No mesmo sentido foi o depoimento dos investigadores de polícia Marco Antônio Teixeira e Márcio Vieira da Costa Filho, que confirmaram o teor dos relatórios juntados aos autos e relataram que após autorização de interceptação telefônica, foi descoberta a organização em comento nos autos. Informa que os réus foram vistos desembarcando em Confins/MG e seguiram-nos até a via expressa, onde perderam-nos de vista. Encontraram os réus no estacionamento do Carrefour no dia seguinte, mas não foi possível abordá-los, pois estavam em inferior número. Na residência de Antônio Marcos foi apreendida uma balança de precisão com resquícios de drogas e pessoas, vendo a Polícia no local, falaram com os policiais que estes estavam atrasados, vez que o que eles queriam tinha acabado de sair.

Foram ouvidas três testemunhas das defesas, que relataram o que segue.

Renata Simone da Silva informou que conhece o réu Divânio há 20 anos e o réu trabalha comprando produtos do Paraguai e revendendo em Sete Lagoas/MG e que o réu o não tem muito dinheiro. A testemunha é advogada dele em outros processos em que o réu responde por contrabando e descaminho.

Cezalpino Soares Júnior, testemunha de Antônio Marcos, disse que o conhece há um mês e meio, vez que arrumava os carros dele. Sabe que ele compra e revende carros.

A testemunha de Antônio Marcos, Viviane Alves de Oliveira, é vizinha do réu e presenciou o dia em que ele foi preso após chegar sozinho no carro dele, sendo que ninguém entrou com ele. Informa que a Polícia chegou 40 minutos depois do réu. Relata que o conhece há um mês e meio.

Quanto ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06:

No que tange à materialidade do delito de associação para o tráfico, desnecessária é a sua comprovação, eis que o tipo em apreço possui natureza formal, isto é, consuma-se com a mera subsunção da conduta à norma proibitiva, sendo despiciendo resultado naturalístico. Contudo, considero as transcrições das comunicações telefônicas interceptadas dos réus, além de outros trabalhos investigativos realizados pela Polícia Federal, como prova de autoria do delito.

Ao final da instrução, também a autoria em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 restou comprovada estreme de dúvidas em relação a todos os denunciados.

Segundo ficou comprovado, a Polícia Civil iniciou investigações com o intuito de desmantelar a organização criminosa composta pelos réus, tudo devidamente fundamentado nos autos do processo cautelar em anexo nº0024.15.093.746-4.

Constatou-se que os réus traziam drogas do Paraná e distribuíam a traficantes de Sete Lagoas/MG, Ibirité/MG e nesta Capital. Os investigadores da Polícia Civil efetuaram extensas investigações, nas quais constataram que os réus embarcariam num voo com destino à cidade de Confins/MG, a fim de negociar drogas. Era sabido também que a carga de drogas viria via terrestre, trazida por membros da quadrilha e escoltada por outros. Depois de tomado conhecimento de toda a dinâmica da quadrilha, os investigadores organizaram operação visando prender os denunciados em flagrante.

Em maio de 2015, os réus combinaram trazer 150kg de maconha saindo de São Miguel do Iguaçu/PR, com destino a Sete Lagoas/MG. O denunciado Pablo Tenório Sartori é quem adquire as drogas, acompanhado de perto pelos seus sócios Gilmar José Ferreira e Valdir Soares Lima, ambos envolvidos profundamente na organização e logística da empreitada criminosa. Em Belo Horizonte, a função de intermediar os contatos entre os traficantes fica a cargo de Antônio Marcos da Silva, que repassa a Leonardo Martins de Menezes, que possui um sítio em próximo a Pompéu/MG, onde faz a separação e preparação para a venda e enterra a droga.

De fato, os réus Pablo Tenório Sartori, Valdir Soares Lima e John Anderson dos Santos desembarcaram no aeroporto de Confins/MG, onde foram recepcionados por Antônio Marcos Silva Santos. O denunciado Gilmar José Ferreira também chegou nesta Capital, porém via terrestre, eis que escoltava a droga que vinha sendo trazida do Paraná até o Estado de Minas Gerais.

Após segui-los por algum tempo, foi efetuada a prisão no Hotel IBIS em Contagem/MG, onde os réus estavam hospedados. No local, foi encontrada a quantia de R$5.000,00, a qual o réu Pablo confirmou ser oriunda de transações de drogas, conforme suas declarações na fase policial.

As drogas foram encontradas no dia seguinte, na casa de Aline Roque de Melo, tendo sido deixadas no local pelo denunciado Gerson dos Santos Sousa (desmembrado). Foram encontrados 231kg de maconha na residência da indivídua supracitada.

Depois de meses de investigação e amplo trabalho de campo, foi possível desmantelar a quadrilha e realizar a prisão de grande parte dos envolvidos. Toda a dinâmica da organização está explicitada pelos agentes da Polícia Civil nos autos em apenso, bem como em seus relatórios e depoimentos colhidos em juízo.

Faz-se mister salientar que o delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico é praticado de maneira clandestina, longe dos olhos da população de bem e, certamente, de maneira sorrateira a fim de ludibriar a ação da polícia. Os denunciados, obviamente, negaram as imputações que lhe foram feitas e a defesa, por sua vez, requer a absolvição por falta de provas. As pretensões defensivas não merecem prosperar.

Ressalto que as declarações dos acusados demonstram a clara e ensaiada tentativa de se verem livres de uma possível condenação. Considero que os depoimentos firmes e uníssonos dos policiais civis, que dedicaram meses de trabalho investigativo, são circunstâncias que bastam para a procedência da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.

Ademais, os réus admitiram a traficância durante a fase judicial, confirmando que não tratava-se de atividade eventual, mas sim de um completo esquema criminoso voltado para a prática do tráfico de drogas interestadual.

Vê-se que as provas acostadas aos autos são capazes e suficientes de descrever as condutas delituosas perpetradas por cada agente dentro da facção criminosa, sendo possível concluir que o ilícito não constitui fato eventual na vida dos agentes, haja vista tamanha organização da empreitada.

O vínculo associativo entre os réus emerge claro e inequivocamente demonstrado. Restou apurado que os aludidos réus mantinham uma organização criminosa com hierarquia, eis que comprovada através das provas já elencadas anteriormente.

Houve, no caso em comento, a ocorrência de esquema associativo entre várias pessoas, visando o lucro fácil, sem se preocupar com as nefastas consequências da disseminação da droga na sociedade, ao vender entorpecentes em Minas Gerais, trazidas do Paraná.

Pretendem as defesas a absolvição dos acusados quanto a este delito. Neste tocante, não merece prosperar a pretensão defensiva. Ora, não há caminho senão enquadrar as condutas aqui descritas nas sanções previstas no art. 35 da Lei de Drogas. Não há como afastar o vínculo associativo formado entre estes réus em face da prova que se completa com os Relatórios de Investigações e depoimentos prestados pelos agentes da Polícia Civil, sobretudo ao se considerar que as associações criminosas que conduzem o tráfico agem de forma a não deixar sinais visíveis deste vínculo.

Comprovou-se que não se trata de um comércio eventual, mas sim de atividade ilícita e organizada para a comercialização de grandes quantidades de drogas. Os réus traziam quilos de drogas de outro estado, sendo apreendidos 231kg (duzentos e trinta e um quilos) de maconha em poder da quadrilha.

A associação para o tráfico é delito cometido no submundo da criminalidade, sem deixar rastros evidentes de seu cometimento. Ademais, é sabido que traficantes utilizam nomenclaturas diferentes para se referirem a drogas e realizarem comercializações de entorpecentes, a fim de camuflar as conversas telefônicas e evitar a produção de provas contra eles mesmos no caso de uma possível interceptação.

Também é comum que os denunciados se chamem apenas por suas alcunhas, dificultando a identificação e impedindo que reúnam-se provas contra si. Contudo, devido ao digno trabalho realizado pelos investigadores da Polícia Civil, foram reunidas provas suficientes à condenação de todos os réus denunciados pelo delito dissociação para o tráfico de drogas.

Constata-se por meio dessa gama de meios de prova, advindos das investigações policiais e dos testemunhos dos agentes participantes da operação, que todos os réus estavam associados entre si para a prática do tráfico, sendo irrelevante que não tenha sido apreendida droga em poder dos mesmos.

Entendo que os policiais civis que participam de investigações, não só relatam o conteúdo das chamadas degravadas, mas também exercem um trabalho interpretativo, esclarecendo para o juízo os jargões, apelidos ou qualquer linguagem específica utilizada por grupos criminosos.

Tal trabalho não é apenas útil, mas também extremamente necessário, tendo em vista que os grupos criminosos inventam gírias e sinais a fim de ludibriar a ação policial e uma eventual condenação criminal.

Assim, o trabalho executado pelos investigadores ultrapassa a mera descrição fática, tendo em vista que, estando em contato diário com criminosos e quadrilhas, estes sabem identificar a dinâmica do grupo criminoso a partir de gírias e apelidos.

As decisões que autorizaram a realização das interceptações foram antecedidas pela manifestação favorável do Ministério Público e devidamente fundamentadas, demonstrando a imprescindibilidade da realização da diligência para o esclarecimento dos fatos, pois, até aquele momento, não havia outros meios para se obter provas mais concludentes acerca do delito.

Não se pode olvidar que o depoimento policial é prova consolidada pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho e que deve ser levado em consideração, sobretudo quando, enquanto agente público, presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora.

Outrossim, a defesa não trouxe qualquer prova que desconstitua ou desacredite os depoimentos prestados pelos investigadores, não existindo óbice algum ao seu aproveitamento. In casu, os réus não lograram êxito em comprovar as escusas apresentadas, nem em desconstituir as provas existentes em seu desfavor, ônus exclusivo da defesa, nos termos do art. 156 do CPP.

Logo, posso concluir que suas condutas configuram perfeitamente tal como disposto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06, que prescreve:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º e 34 desta Lei.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (hum mil e duzentos) dias-multa”.

Como dito alhures, o crime de associação para o tráfico trata-se de delito formal, que se consuma com a mera associação de agentes com a finalidade de praticarem o crime de tráfico de drogas. A realização do propósito da associação é indiferente para configuração do crime, vale dizer, pouco importa se os agentes praticaram ou tentaram praticar a conduta de traficar drogas.

O vocábulo associação difere da simples reunião de pessoas. Para que haja uma associação, se faz necessário o intuito de estabilidade ou permanência para a consecução do tráfico de drogas. Vale dizer, não basta a conjugação de esforços transitória, momentânea ou providencial, hipóteses em que poderá se configurar coautoria ou participação delitiva, mas não o crime de associação para o tráfico.

Todavia, a estabilidade e permanência podem estar dirigidas à prática do tráfico de drogas em uma única oportunidade, não sendo exigido o intuito de reiteração da conduta, conforme expressamente previsto no tipo.

É de se observar ainda que, para a consumação do crime de associação para o tráfico, não se exige comprovação de lucro nas atividades e nem grande poderio econômico do grupo. Da mesma forma, pouco importa que os componentes não se conheçam reciprocamente, desde que desempenhem funções diversas na empresa criminosa ou estejam organizados de tal forma hierárquica.

As provas são robustas, firmes, consistentes, no sentido de apontar a participação de cada um dos acusados na associação criminosa com atuação em Minas Gerais. Não há que se falar em dúvida, aplicação do princípio “in dubio pro reo”, inexistência ou fragilidade de provas como quer a defesa dos réus, caindo por terra todas as teses apresentadas nesse sentido, face à análise adrede e exaustiva de provas.

Demonstrada, pois, a configuração do delito supramencionado, isto é, que os réus PABLO TENÓRIO SARTORI, VALDIR SOARES LIMA, JOHN ANDERSON DOS SANTOS, ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS, GILMAR JOSÉ FERREIRA, LEONARDO MARTINS DE MENEZES e DIVÂNIO VIEIRA FONSECA, possuem uma estrutura permanente voltada para a traficância, de forma organizada, estável e desempenham funções distintas e muito bem comprovadas, alternativa não resta senão sua condenação.

Passo, doravante, à análise do crime de tráfico de drogas.

A materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovada pelo Laudo Toxicológico juntado aos autos as fls. 222. O laudo constatou a presença de 231kg maconha.

Igualmente, a autoria restou suficientemente comprovada em relação a todos os réus.

Assim como a associação para o tráfico, o tráfico de entorpecentes é delito cometido no submundo da criminalidade, sem deixar rastros evidentes de seu cometimento. Dessa forma, é necessária a análise profunda das conversas, extraindo dos diálogos os indícios necessários à comprovação do delito.

Ademais, é sabido que traficantes utilizam nomenclaturas diferentes para se referirem a drogas e realizarem comercializações de entorpecentes, a fim de camuflar as conversas telefônicas e evitar a produção de provas contra eles mesmos no caso de uma possível interceptação.

Também é comum que os denunciados se chamem apenas por suas alcunhas, dificultando a identificação e impedindo que reúnam-se provas contra si. Contudo, devido ao digno trabalho realizado pelos investigadores da Polícia Civil, foram reunidas provas suficientes à condenação de todos os réus denunciados pelo delito de tráfico de drogas.

Havendo prova suficiente, referentemente à prática de crime coibido pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06, impõe-se a condenação dos réus.

A apreensão de grande quantidade de droga em poder da organização criminosa da qual participam estes réus, fato comprovado diante das circunstâncias e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para a condenação dos acusados pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, inibindo os pedidos absolutórios.

Os réus foram exaustivamente monitorados por meio de suas chamadas telefônicas, onde constatou-se que os réus traziam drogas do Paraná e distribuíam a traficantes de Sete Lagoas/MG, Ibirité/MG e nesta Capital. Os investigadores da Polícia Civil efetuaram extensas investigações, nas quais constataram que os réus embarcariam num voo com destino à cidade de Confins/MG, a fim de negociar drogas. Era sabido também que a carga de drogas viria via terrestre, trazida por membros da quadrilha e escoltada por outros. Depois de tomado conhecimento de toda a dinâmica da quadrilha, os investigadores organizaram operação visando prender os denunciados em flagrante.

De fato, os réus Pablo Tenório Sartori, Valdir Soares Lima e John Anderson dos Santos desembarcaram no aeroporto de Confins/MG, onde foram recepcionados por Antônio Marcos Silva Santos. O denunciado Gilmar José Ferreira também chegou nesta Capital, porém via terrestre, eis que escoltava a droga que vinha sendo trazida do Paraná até o Estado de Minas Gerais.

Após segui-los por algum tempo, foi efetuada a prisão no Hotel IBIS em Contagem/MG, onde os réus estavam hospedados. No local, foi encontrada a quantia de R$5.000,00, a qual o réu Pablo confirmou ser oriunda de transações de drogas, conforme suas declarações na fase policial.

As drogas foram encontradas no dia seguinte, na casa de Aline Roque de Melo, tendo sido deixadas no local pelo denunciado Gerson dos Santos Sousa (desmembrado). Foram encontrados 231kg de maconha na residência da indivídua supracitada.

As provas reunidas nos autos me permitem concluir que:

O denunciado Pablo Sartori era quem organizava as viagens saídas do Estado do Paraná para a cidade de Belo Horizonte/MG e região metropolitana. Os entorpecentes eram adquiridos em São Miguel do Iguaçu/PR e Foz do Iguaçu/PR, transportados até Belo Horizonte/MG e distribuídos a traficantes da região metropolitana. Este réu, acompanhado dos corréus, saía do estado do Paraná com certa frequência, conforme ele próprio relatou em sua confissão extrajudicial, vindo a Belo Horizonte a cada 15 ou 20 dias, às vezes mensalmente. A empreitada envolvia diretamente outros membros da organização criminosa.

O denunciado Valdir Soares Lima era sócio de Pablo e profundamente envolvido nas transações que ocorriam, além de participar da logística dos delitos. O réu vinha à cidade de Belo Horizonte acompanhado de Pablo, a fim de supervisionar o transporte e entrega da droga aos destinatários em Belo Horizonte. Conhecia os demais membros da organização e mantinha estreita relação com os mesmos.

O denunciado Antônio Marcos Silva era o intermediador. O réu recebia as drogas em Belo Horizonte e às distribuía aos traficantes da região, entre eles, o corréu Leonardo. O réu armazenava drogas em sua residência, mesmo que por pouco tempo, além de supervisionar o transporte e guarda da droga em solo mineiro.

O denunciado Leonardo Martins Menezes, por sua vez, era o principal destinatário da droga em Belo Horizonte. Tinha função semelhante á de Antônio Marcos. O réu recebia as drogas em Sete Lagoas/MG e as escondia enterradas em um sítio em Pompéu/MG. Realizava transações que envolviam milhares de reais, além de quantidades substanciais de drogas: até 400kg, conforme relatos dos corréus.

O denunciado Gilmar José Ferreira, a seu turno, tinha a função de supervisionar o transporte da droga saída da região Sul. O réu vinha na frente, avisando via rádio seus comparsas acerca de possíveis blitz ou outros encalços que pudessem encontrar na estrada. Era chamado de “batedor”, eis que protegia a carga durante todo o processo de transporte.

O denunciado John Anderson Santos, apesar de suas negativas de que estaria envolvido com a prática do delito, também teve sua autoria suficientemente demonstrada. O réu veio do estado do Paraná acompanhado de Pablo e Valdir e ficou hospedado com os réus no Hotel IBIS em Contagem/MG. Os policiais relatam que o quarto do réu não tinha sinais de que fora usado, ou seja, o réu estava no quarto com os corréus, ciente de toda a movimentação ocorrida. Não pode este juízo crer na fantasiosa versão de que o réu não sabia o que estava ocorrendo ou não estava envolvido, dado o tamanho da empreitada criminosa.

O réu Divânio Vieira Fonseca era, inicialmente, com quem o corréu Pablo negociava as drogas. Foi ele quem introduziu o denunciado Leonardo na quadrilha, apresentando-os aos demais. O réu intermediava as relações entre os paranaenses e os traficantes em Belo Horizonte. Muito embora sua defesa pretenda sua absolvição dos delitos aqui narrados, entendo que a conduta do réu restou claramente delineada e os atos que praticou constituem crime, motivo pelo qual condeno-o pelo delito de tráfico de dorgas.

Depois de meses de investigação e amplo trabalho de campo, foi possível desmantelar a quadrilha e realizar a prisão de grande parte dos envolvidos. Toda a dinâmica da organização está explicitada pelos agentes da Polícia Civil nos autos em apenso, bem como em seus relatórios e depoimentos colhidos em juízo.

Existem, nos autos, provas de vinculação dos réus à autoria, posse, composse e copropriedade da droga apreendida. Evidenciada a copropriedade e a destinação comercial do tóxico, a condenação pelo crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06 é medida que se impõe.

Ademais, é pacífico o entendimento acerca da prescindibilidade de portar consigo os entorpecentes destinados à comercialização, dada a organização da quadrilha. Nos crimes de tráfico organizado, é prática comum a divisão de tarefas entre os membros da associação criminosa. Dessa forma, cada membro recebe uma tarefa específica, que incluem guardar, transportar, atuar na segurança, vender, entre outras condutas, todas elas dotadas de reprovabilidade pelo nosso ordenamento jurídico.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar a copropriedade do tóxico, apreendido na posse da organização criminosa, assim como sua finalidade comercial, resta desautorizada a tese absolutória.

Com efeito, sobreleva mencionar que a organização criminosa continha inúmeros membros, alguns até mesmo não foram identificados, demonstrando seu alto poder de disseminação dos entorpecentes no meio social.

Os acusados ora em julgamento negaram a participação nos eventos narrados. Os réus negaram fazer parte de qualquer organização criminosa, além de alegarem desconhecer os demais integrantes da organização.

É certo ainda que em tema de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. Ademais, deve este juízo se atentar para o fato de que os réus foram investigados por serem agentes atuantes no tráfico de drogas desta capital. Com estas considerações, entendo que a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/06 restou devidamente comprovada em relação aos réus.

Em suma, consigno iniciou-se investigação com o intuito de desmantelar a empreitada criminosa perpetrada por traficantes que traziam drogas do Estado do Paraná e distribuíam em Minas Gerais, mais precisamente nas cidades de Sete Lagoas, Pompéu, Belo Horizonte e Ibirité. Os réus atuavam em associação, de forma organizada, para o cometimento de crimes como tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubos e homicídios, o que foi feito com êxito pelos investigadores da Polícia Civil, que apuraram a participação de muitos outros membros, entre eles, os réus em julgamento nestes autos.

É oportuno consignar que, para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não tem motivos para incriminar inocentes, a não ser que se apresente, prova concreta de sua suspeição, ônus que incumbe à Defesa.

O depoimento dos policiais responsáveis pelas investigações, não contraditado e em plena consonância com os demais elementos de prova, tornam certa a existência do tráfico de drogas e sua autoria.

É cediço que vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não “conditio sine qua non” de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercializa entorpecente, mas todo aquele, que de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas.

As provas acostadas aos autos são capazes e suficientes para delimitar a conduta dos agentes, sendo possível concluir o ilícito não constitui fato eventual na vida dos agentes, haja vista tamanha organização da empreitada. Importante salientar que as declarações prestadas pelos acusados, além de estarem totalmente isoladas nos presentes autos, muitas vezes apresentam contradições não esclarecidas, o que aponta para sua culpabilidade.

Sendo o crime de tráfico de drogas um delito de conteúdo variado ou ação múltipla, a sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente.

Ressalto que, tendo em vista que os réus apresentaram versões conflitantes e não realizaram uma confissão plena e completa dos fatos narrados, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea conforme requerido pela defesa.

Dessa forma, desconstituo a tese absolutória apresentada pelas defesas dos acusados, afinal, a conduta destes é típica de tráfico de drogas. Os acusados acima mencionados foram alvos de monitoramento policial, sendo apreendidas drogas em poder do grupo, prova suficiente de sua conduta criminosa. Portanto, ao influxo do que restou apurado nos autos, os réus praticaram o crime descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois há permissivo para se concluir pela configuração do tráfico, devendo atentar-se, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do agente e outras que o julgador entender convenientes.

Da causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso V, Lei 11.343/06:

Também está comprovado nos autos que a quadrilha adquiria drogas em outros estados, principalmente Paraná e traziam ao Estado de Minas Gerais, conforme firmado pelos agentes de Polícia Civil (mídia acostada aos autos), bem como no Relatório Circunstanciado de Investigações e na cópia do processo cautelar em apenso.

Os réus, muito embora neguem ser membros da organização criminosa, estão sendo condenados pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/06, eis que comprovada, pelos elementos de prova juntados aos autos, sua participação ativa como integrantes da quadrilha.

Assim, considerando que o grupo trazia as drogas de outro Estado da federação para serem distribuídas no Estado de Minas Gerais, mais precisamente na capital Belo Horizonte e, considerando ainda que restou comprovada a participação destes réus, alternativa não há senão a majoração de sua pena com base no art. 40, inciso V da Lei 11.343/06.

Portanto, evidenciada a prática do tráfico de drogas entre unidades da Federação, torna-se imperativa a incidência da causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, V, da lei 11.343/06 em relação à pena de TODOS OS RÉUS CONDENADOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO DO 1º E 2º APELANTES MANTIDA - 3ª APELANTE ABSOLVIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - MINORANTE CONCEDIDA AOS RÉUS PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGREM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. 1. A incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, foi examinada ao longo de toda a sentença, não havendo falar-se em ausência de fundamentação da decisão. 2. Restando demonstrado que os acusados transportavam drogas, um dos núcleos da figura típica do artigo 33""caput""da Lei nº 11.343/06, imperativa é a condenação, do contrário, impõe-se a absolvição. 3. Ficando comprovado que a droga estava sendo transportada de um Estado da Federação para outro, inviável o decote da causa especial de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. 4. A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.3434/06, deve ser concedida aos réus primários, de bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas ou integram organizações criminosas. 5. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, sujeito às vedações contidas na Lei nº 8.072/90, que impõe o regime prisional fechado, tornando-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG – Processo nº 1.0382.09.110249-3/001 (1) – Relator: Desembargador Eduardo Machado – Publicação: 29/08/2011).

Portanto, estando comprovada a origem das drogas de outro Estado da Federação, entendo que a organização criminosa, no seu todo, comercializava drogas (ou contribuía para o comércio) advindas de outros estados. Desse modo, como as drogas que a quadrilha comercializava eram de outros estados, a majorante deve incidir nas penas de todos os membros da facção criminosa.

Passo a analisar o crime previsto no artigo , § 4º, IV, da Lei nº 12.850/1:

Dispõe o artigo da Lei de Organização Criminosa:

“Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas (…)

§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;”

De fato, a conduta praticada pelos acusados não se enquadra no crime de organização criminosa a que se refere a Lei nº 12.850/2013, que retrata forma diversa de associação criminosa daquela prevista na Lei de drogas. Destaco que para a configuração do crime de associação para o tráfico, basta que duas pessoas estejam ligadas entre si por um ajuste prévio para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes descritos nos artigos 33, § 1º e 34, previstos no mesmo diploma legal, exatamente como ficou evidenciado no caso dos autos.

A jurisprudência majoritária é assente no sentido de que deverá prevalecer quanto ao delito de tráfico de drogas, o crime de associação do art. 35 da Lei de Drogas, exceto se houver esse caráter de transnacionalidade, quando prevalecerá o crime de organização criminosa. No caso em comento, a conduta praticada pelos réus se enquadra no delito de associação criminosa voltada para o tráfico, tipificada no art. 35 da Lei 11.343/06, delito pelo qual os réus estão sendo condenados nesta decisão.

Assim, absolvo os acusados desse crime.

Passo a analisar o cometimento do delito previsto no art. 299 do Código Penal em relação ao denunciado Gilmar José Ferreira:

O art. 299 do CP dispõe que:

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”

Na cidade de Bom Despacho, em uma das residências do denunciado Gilmar, na Rua Maria de Rezende, nº 713, Bairro Calais, diversos materiais foram encontrados, especialmente um CPF falso em nome de Gilmar, além de inúmeras folhas de cheque falsas, com o CPF falso utilizado por Gilmar, ao que demonstram as fls.602/719.

Tal conduta pesa em desfavor do acusado, que comete o delito de falsidade ideológica, que constitui fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro.

Não merece prosperar a alegação do réu de que teve que emitir novo Cadastro de Pessoa Física após ter problemas com a Receita Federal. O CPF é o registro mantido pela Receita Federal no qual podem se inscrever, uma única vez, quaisquer pessoas naturais, independentemente de idade ou nacionalidade. Cada inscrito recebe um número de inscrição que contem 11 dígitos decimais e esse número jamais muda, senão por decisão judicial ou administrativa.

Não logrando o réu GILMAR JOSÉ FERREIRA em comprovar suas alegações, alternativa não resta senão sua condenação nas sanções do delito previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Passo a analisar a utilização dos veículos na prática do crime de tráfico perpetrado pelos réus.

Consta dos autos que foram apreendidos os veículos:

a) FIAT/PÁLIO Fire Economy, placa IAI-1165;

b) FIAT/PÁLIO FIRE, placa HAO-3783;

c) HONDA CITY FLEX, placa ETX-3607;

d) ASTRA, placa GZD-5508;

De acordo com os argumentos expendidos pela defesa, teriam sido adquirido de forma lícita e não utilizados para a aquisição e transporte de drogas, ainda sem o sem conhecimento de seu real proprietário, razão pela qual pretende a sua restituição, pedido este apresentado e anexado aos autos principais.

Pois bem.

O artigo 62 da Lei 11.343/06 estabelece que os veículos utilizados para a prática dos crimes definidos nessa Lei, após sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária. Portanto, se retira desse dispositivo legal que para que haja o perdimento do bem é necessário que esteja comprovado o liame entre o delito e o objeto apreendido. Não basta que o veículo tenha sido usado ocasionalmente na mercancia ilícita de drogas.

Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro Jorge Mussi ( AgRg no REsp 940329/PR, data do Julgamento: 03/02/2011:

"A Colenda Quinta Turma, no que tange ao perdimento de bens utilizados para tráfico ilícito de entorpecentes, entende que é necessário que se demonstre que tal bem é utilizado habitualmente para a prática da atividade ilícita para que a pena seja aplicada.

Desta forma, é irrelevante a discussão acerca da propriedade do veículo em questão, importando apenas que, embora seja de propriedade de terceiros, teria sido ou não costumeiramente utilizado para o tráfico de entorpecentes.

Restou comprovado, a meu sentir, que os réus utilizavam, rotineiramente, os veículos citados em sua empreitada criminosa no que diz respeito ao tráfico de drogas, sendo os veículos importantíssimos para o êxito de sua missão, local em que escondiam e transportavam a droga do Estado do Paraná até o Estado de Minas Gerais.

O art. 62 da Lei 11.343/06 é claro ao determinar que os veículos utilizados para a prática dos crimes previstos na referida Lei serão recolhidos na forma de legislação específica. Logo, na conformidade do previsto no art. 91, II do Código Penal, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação. Nesse sentido, decidiu o Colendo STJ:


RESP - CONDENAÇÃO PENAL - PERDA DE BENS - A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. (STJ, 6. ª Turma, REsp 190469/MT, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, v.u., j. 04.05.1999; in DJU de 01.07.1999, p. 215) .

Em sendo assim, o perdimento dos veículos citados às fls. 63, 151 e 415, em favor do SENAD é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO OS RÉUS PABLO TENÓRIO SARTORI, VALDIR SOARES LIMA, JOHN ANDERSON DOS SANTOS, ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS, LEONARDO MARTINS MENEZES, GILMAR JOSÉ FERREIRA e DIVÂNIO VIEIRA FONSECA já qualificados alhures, pela prática das infrações penais descritas no artigo 33 e art. 35 da Lei 11.343/06 c/c artigo 40, inciso V da Lei n. 11.343/06.

CONDENO GILMAR JOSÉ FERREIRA pela prática do delito previsto no art. 299 DO CP.

ABSOLVO-OS do delito tipificado no art. , § 4º, inciso IV da Lei 12.850/2013.

Passo a dosar-lhes a pena.

Quanto à pena de PABLO TENÓRIO SARTORI em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.159.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de PABLO TENÓRIO SARTORI em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.159.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO PABLO TENÓRIO SARTORI: 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.138 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

O réu foi preso em flagrante delito e está sendo condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante é o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vício. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de VALDIR SOARES DE LIMA em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.163.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de VALDIR SOARES DE LIMA em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.163.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO VALDIR SOARES LIMA: 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.138 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

O réu foi preso em flagrante delito e está sendo condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante é o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vício. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de JOHN ANDERSON DOS SANTOS em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.167.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de JOHN ANDERSON DOS SANTOS em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.167.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO JOHN ANDERSON DOS SANTOS: 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.138 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

O réu foi preso em flagrante delito e está sendo condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante é o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vício. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.172.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.172.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO ANTÔNIO MARCOS SILVA SANTOS: 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.138 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

O réu foi preso em flagrante delito e está sendo condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante é o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vício. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de LEONARDO MARTINS DE MENEZES em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.190.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de LEONARDO MARTINS MENEZES em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.190.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO LEONARDO MARTINS MENEZES: 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.138 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

O réu foi preso em flagrante delito e está sendo condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante é o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vício. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de GILMAR JOSÉ FERREIRA em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.203.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de GILMAR JOSÉ FERREIRA em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.203.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

O réu foi preso em flagrante delito e está sendo condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de sua segregação. Entendo que o traficante é o tipo mais perigoso que existe, entre os indivíduos ligados às drogas. Através de sua atuação, o vício difunde-se, deteriorando o organismo e despersonalizando o indivíduo. O ponto básico de toda a degradação moral e social dos toxicômanos, nada mais é do que o próprio traficante. Enriquecem à custa das vicissitudes alheias, exploram a miséria e vivem sobre a degradação moral daqueles que imploram a manutenção do vício. Por tais motivos, mantenho o réu na prisão em que se encontra e nego o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à pena de GILMAR JOSÉ FERREIRA em relação ao artigo 299 do Código Penal:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.203.

Com estas considerações tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a pena no mínimo legal em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

O regime da pena privativa de liberdade será o semi-aberto, considerando que o sentenciado é pessoa voltada para a prática de crimes, como demonstrado na sua CAC, onde consta que o acusado foi condenado também pelo crime de tráfico de drogas, delito inegável fomentador de outros delitos e de natureza grave. A fixação do regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço. Muito embora o quantum da reprimenda não ultrapasse 04 (quatro) anos, tenho que as peculiaridades do caso justificam a imposição do regime prisional mais gravoso.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO GILMAR JOSÉ FERREIRA: 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.158 (DOIS MIL CENTO E QUARENTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Quanto à pena de DIVÂNIO VIEIRA FONSECA em relação ao art. 33 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.210.

Assim sendo, levo em consideração a considerável quantidade de entorpecentes apreendida, a saber, 231kg (duzentos e trinta e um quilogramas) de maconha, suficiente para proporcionar vastíssima disseminação dos entorpecentes no meio social, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal, em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação.

Não há atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, vez que o acusado não faz jus ao benefício, por integrar organização criminosa.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 10 (DEZ) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (MIL E CINQUENTA) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

Quanto à pena de DIVÂNIO VIEIRA FONSECA em relação ao art. 35 da Lei 11.343/06:

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há que se falar em comportamento da vítima nesses crimes.

O réu é primário conforme CAC de fls. 1.210.

Assim sendo, considerando a constatação obtida através do trabalho de campo e das investigações conduzidas pela Polícia Civil cujos Relatórios estão acostados aos autos, participa de organização criminosa de alta periculosidade, extremamente organizada e voltada para os delitos de tráfico, movimenta altíssimas quantidades em dinheiro, além de demonstrar imenso desrespeito pelo ordenamento jurídico e pela sociedade, hei por bem fixar-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução.

Não há mais atenuantes ou agravantes que incidam in casu.

Não há que se falar em aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 aos crimes previstos no artigo 35 da mesma Lei.

Tendo em vista a droga apreendida foi trazida do Estado do Paraná para ser distribuída no Estado de Minas Gerais, a pena deve ser aumentada nos termos do art. 40, inciso V, motivo pelo qual aumento-lhe a pena na fração de 1/6, concretizando-a em 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1.088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS MULTA, esta ao mesmo patamar anteriormente estipulado, pena que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração.

O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a periculosidade do réu.

Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis, ainda mais quando constatada a sua insuficiência para a reprovação e prevenção do delito.

PENA TOTAL DO ACUSADO DIVÂNIO VIEIRA FONSECA: 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 2.138 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA E OITO) DIAS MULTA, A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Não concedo ao réu DIVÂNIO VIEIRA FONSECA o direito de apelar em liberdade, embora não condicione o recebimento do recurso ao seu recolhimento à prisão.

A perda de liberdade dos réus deve prevalecer haja vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva no sentido de se evitar que os réus continuem praticando crimes da mesma natureza e, ainda, para impossibilitar a sua fuga de molde a garantir que a pena ora imposta possa ser cumprida, pois não podemos olvidar que os réus não somente praticaram o delito de associação para o tráfico de drogas – delito que Estado luta fortemente para coibir – como também ao delito de envolvimento de menor e intimidação difusa ou coletiva.

Sabidamente, durante a instrução criminal prevalece o princípio da inocência dos acusados. Porém, encerrada a instrução criminal e proferida a sentença condenatória como ocorreu no caso em comento, por óbvio que a presunção mencionada deixa de existir, invertendo-se a situação. Em síntese, sobrevindo a condenação, os réus deixam de ser presumidamente inocentes para serem presumidamente culpados, incumbindo-lhes o ônus de comprovar o contrário.

Se nesse momento estou proferindo sentença condenatória, por óbvio que não considero os considero inocentes. Ao revés, imputo-lhes a culpa de grande parte das acusações constantes da denúncia, determinando que a pena ora irrogada seja cumprida em REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Seria ilógico, penso eu, deixá-los em liberdade, mormente levando em consideração a gravidade dos delitos pelos quais estão sendo condenados, conforme adrede exaustivamente consignado.

Para corroborar o meu posicionamento, trago à colação decisão recente do eminente Desembargador Eduardo Machado, relator de HC, cuja súmula foi publicada no DJe em 08/09/2014:

EMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - ORDEM DENEGADA. 1- A partir do momento em que o magistrado a quo apreciar o processo e verificar pelas provas juntadas aos autos que a condenação é a aplicação correta e justa da lei, condenará o réu e a partir daí, presumindo a culpa deste, pode decretar a prisão de quem esteve solto no curso do processo ou determinar a manutenção, caso o réu tenha permanecido preso. 2- Estando devidamente fundamentada, ademais, a decisão que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade e decretou a prisão preventiva do paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.058476-4/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE (S): WAGNER ROCHA PEREIRA - AUTORI. COATORA: JD 3 V CR COMARCA CONTAGEM - VÍTIMA: ROSANGELA SODRE VIEIRA - INTERESSADO: JHENMERSON NEVES DURAES, HUDSON BALBINO DA SILVA

Por tais razões, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu DIVÂNIO VIEIRA FONSECA, pois não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de aplicar a detração prevista na Lei 12.736/12 por entender que esta apenas deu ao juiz da fase de conhecimento a possibilidade de aplicar tal medida compensatória para alterar o regime inicial a fim de impedir excesso na execução da pena, ou seja, impedir que o réu permaneça preso por tempo superior àquele necessário para a progressão de regime. Assim, entendo que tal matéria deverá ser sopesada pelo Juízo da Execução Criminal com observância ao princípio da individualização da pena e do disposto no art. 66, III, c da LEP que não foi alterado pelas disposições da Lei 12.736/12 neste aspecto.

Declaro suspensos os direitos políticos dos réus enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição Federal e os declaro inelegíveis pela prática do crime de tráfico pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Autorizo a incineração das drogas apreendidas, observadas as cautelas legais, bem como autorizo a destruição dos trituradores de fumo, caixa metálica, pinos vazios, balanças de precisão, facas, bolsas e saco plásticos descritos às fls. 1.046 e seguintes.

Declaro o perdimento da quantia apreendida em poder dos réus e relacionada nos autos de apreensão, vez que proveniente do tráfico de drogas, devendo a quantia ser remetida ao SENAD.

Determino o perdimento dos aparelhos celulares e demais aparelhos eletrônicos apreendidos e destruição dos chips telefônicos apreendidos, eis que comprovadamente utilizados como instrumento de associação para o tráfico de drogas.

Determino a destruição dos objetos e documentos apreendidos, quais sejam: folhas de cheque, documentos de veículos, chaves de veículos, balança de precisão, mala, anotações, cartões e demais objetos descritos nos autos de apreensão.

Determino o perdimento dos veículos citados às fls. 63, 151 e 415 em favor do SENAD, quais sejam:

a) FIAT/PÁLIO Fire Economy, placa IAI-1165;

b) FIAT/PÁLIO FIRE, placa HAO-3783;

c) HONDA CITY FLEX, placa ETX-3607;

d) ASTRA, placa GZD-5508;

Custas proporcionais pelos réus condenados. Não há que se falar em isenção de custas, mesmo sendo os réus pobres no sentido legal, pois elas constituem consequência da condenação, não se podendo isentá-los na sentença, o que só poderá ocorrer se esgotado prazo legal, durante o cumprimento da pena e eles não puderem satisfazê-las, tudo conforme Súmula 58 do TJMG: O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (artigo 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito á condição e prazo estabelecidos no artigo 12 da Lei n. 1.060/50”. Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza dos réus e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Transitada em julgado:

a) Lançar o nome dos réus no rol dos culpados;

b) Expedir Carta de Guia à VEC;

          1. Expedir as demais comunicações necessárias, especialmente ao TRE e demais anotações pertinentes.

d) Oficie-se ao TJMG remetendo cópias dessa decisão sobre aos Habeas corpus impetrados pelos réus.

P.R.I.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.

Andréa Cristina de Miranda Costa

Juíza de Direito

2ª Vara de Tóxicos

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