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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0040531-90.2016.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
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COMARCA DE TRÊS PONTAS – MG – Juízo da Segunda Vara Cível

PROCESSO Nº 16.004053-1

NATUREZA-: Dúvida Inversa

Suscitante: Sindicato dos Produtores Rurais de Três Pontas

SENTENÇA:

O Sindicato dos Produtores Rurais de Três Pontas suscitou dúvida inversa em face do Oficial do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas referente ao valor dos emolumentos cobrados para registro de cédulas rurais hipotecárias.

Alegou o suscitante que desde a entrada em vigor o Decreto-Lei nº. 167/67, os emolumentos devidos pelo registro de Cédulas Rurais são por ele regidos e limitados ao contido no parágrafo único do artigo 34, sendo que, no entanto, com o advento da Lei nº. 10.169/00, que veio regulamentar o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, instaurou-se intensa divergência no tocante à limitação dos emolumentos nos registros das Cédulas Rurais.

Esclareceu, ainda, que em decorrência das divergências surgidas, houve impetração de mandado de segurança, o qual teve Recurso Especial nº. 1142006/MG – 2009/0178193-3 julgado em 16 de junho de 2016, com provimento, decidindo-se que o Decreto-Lei nº. 167/67 foi derrogado pela Lei nº. 10.169/00.

Neste contexto, sustentou que desde o julgamento, mas antes mesmo da publicação do acórdão e, à míngua de trânsito em julgado, o suscitado passou a cobrar os emolumentos com amparo na Tabela constante da Lei Estadual.

Dito isso, o suscitando passou a discorrer sobre a natureza tributária dos emolumentos e a impossibilidade de uma lei geral revogar a especial, sendo que, de mais a mais, tratando da “proporcionalidade/razoabilidade” não poderia, segundo a inicial, valer-se o suscitado, para registro de hipotecas, de parte da tabela que se presta aos registros de escritura pública de compra e venda, doação, inventários e formal de partilha, na medida em que tais atos gozam de caráter permanente e definitivo.

Ao final, requereu a procedência da dúvida, notificando-se o suscitado a fim de que obedeça, quanto ao registro das cédulas rurais, a Tabela 4, que cuida dos atos do oficial de registro de imóveis, item 5, alínea g, cumulada com a Nota VIII, da mesma tabela, sob pena de restarem vulnerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A inicial foi instruída pelos documentos de ff. 12/11.

É o relatório. DECIDO:

O Sindicato Rural de Três Pontas ajuizou o que chamou de “ação de dúvida inversa”, asseverando que o titular do Cartório de Registro de Imóveis de Três Pontas, antecipando-se ao decidido no Recurso Especial nº. 1142006/MG – 2009/0178193-3, tem estabelecido cobrança desproporcional dos emolumentos para praticar o registro de garantias hipotecárias, valendo-se de parte da tabela usada para registros de escrituras públicas de compra e venda, doação, inventário e formal de partilha, sendo que estes gozam de caráter permanente e definitivo, diferentemente das garantias que têm natureza temporária.

Atenta às colocações do “suscitante”, entendo ser incabível sua pretensão no sentido de submeter ao Judiciário debate atinente apenas ao valor dos emolumentos para registro de Cédulas Rurais, tendo em consideração o contido no artigo 198 da Lei nº. 6015/73. Com efeito, referido dispositivo instituiu a figura da suscitação de dúvida no sistema registral, ficando, no entanto, adstrito às questões eminentemente decorrentes do registro, enquanto ato dotado de efeitos jurídicos.

Anoto, por necessário, que embora o valor dos emolumentos constitua pressuposto do ato de registro, com ele não se relaciona no aspecto substancial, de sorte que, sobre o tema é absolutamente descabida a suscitação de dúvida, sendo evidente a impropriedade da via eleita.

Isso posto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, inc. III, e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas, se existentes, pelo suscitante.

Transitada, se nada for requerido, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Três Pontas, 23 de agosto de 2016.

ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA

Juíza de Direito

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