jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101583722002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024101583722002 MG
Publicação
13/05/2015
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO AUSÊNCIA DE NULIDADE - UTILIDADE - CDA - CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESUNÇÃO - IPTU - ÁREA - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS.

- Se os esclarecimentos prestados pelo perito foram úteis ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em nulidade - Constatando-se pela prova pericial realizada a existência de erros nos lançamentos fiscais, referentes às áreas e à situação dos imóveis, deve ser afastada a legitimidade do procedimento e a validade do lançamento tributário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852844893/apelacao-civel-ac-10024101583722002-mg