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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210140051371001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10210140051371001 MG
Publicação
08/05/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Não obstante sejam a posse e a propriedade transmitidas com a abertura da sucessão, a herança caracteriza-se como um todo unitário e indivisível, até que ocorra a partilha. Estando pendente a indivisibilidade da herança, não se mostra possível a expedição de alvará para outorga de escritura para transferência de domínio de imóvel, mormente quando este se encontra registrado em nome do falecido, legítimo proprietário do bem. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853001786/apelacao-civel-ac-10210140051371001-mg

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