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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV 10000140998295001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 10000140998295001 MG
Publicação
20/05/2015
Julgamento
17 de Maio de 15
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002. AFRONTA AO POSTULADO DA SOLIDARIEDADE. LIMINAR. CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- É inexigível a cobrança da contribuição patronal prevista no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002 por afronta ao princípio da solidariedade - Hipótese na qual a soma dos percentuais relativos à cobrança da contribuição previdenciária patronal e do segurado compromete grande parcela da remuneração do servidor.
