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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10134120157315001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10134120157315001 MG
Publicação
18/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACUSADO CITADO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA NÃO DECRETADA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FULCRO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O não comparecimento do réu aos atos processuais não implica de forma obrigatória na decretação de sua prisão preventiva, que somente se justifica na presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP - A decretação da prisão cautelar deve observar a existência de pressupostos mínimos, isto é, se a liberdade do processado ou indiciado realmente ameaça o tranqüilo desenvolvimento e julgamento da ação ou aplicação da lei penal, ou mesmo a garantia da ordem pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853192307/rec-em-sentido-estrito-10134120157315001-mg