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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10518190002346001 MG
Publicação
25/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU FURTO FAMÉLICO - NÃO OCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA TENTADA - NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DA POSSE. A aplicação do princípio da insignificância que, diga-se de passagem, não encontra sequer previsão em nossa legislação, deve ser reservada às hipóteses em que a condenação se mostre absurda e despropositada. O crime de furto é consumado no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Teoria da Amotio adotada pelo STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.19.000234-6/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): FAGNER SILVA HIPOLITO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por FAGNER SILVA HIPOLITO DOS SANTOS, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra a r. sentença de fls. 134/137, que julgou procedente a denúncia, para condená-lo nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

Extrai-se da exordial de ingresso que no dia 03 de janeiro de 2019, em Poços de Caldas/MG, o denunciado subtraiu, para si, coisas móveis pertencentes ao estabelecimento comercial Supermercado Bretas, ocorre que um funcionário da empresa notou a conduta do denunciado, acionando um policial militar que passava pelo local, o qual passou a prosseguir o denunciado até alcança-lo e contê-lo, quando então foi efetuada sua prisão em flagrante delito.

A denúncia foi recebida em 02/06/2015 (fls. 40/40-v) e o processo culminou com a r. sentença de fls. 134/137, publicada em 06/09/2019 (fl. 138), sendo o réu devidamente intimado às fls. 141/142.

Em suas razões recursais às fls. 146/149-v, a defesa requer a absolvição do réu, em razão da suposta atipicidade de sua conduta face à insignificância do bem subtraído ou baseando-se no furto famélico. Subsidiariamente, requer a redução da pena em razão da tentativa, nos termos do artigo 14, II do Código Penal.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 151/154-v, pleiteia o conhecimento e não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 161/162, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.



MÉRITO

De início, verifica-se que a Defesa pleiteia o reconhecimento da atipicidade da conduta à luz do princípio da insignificância ou baseando-se no furto famélico, pugnando o combativo defensor pela absolvição do réu.

Assim, ficam dispensadas digressões quanto à autoria e à materialidade do delito narrado na peça de ingresso, as quais restaram sobejamente demonstradas nas provas acostadas aos autos, não sendo suscitadas quaisquer dúvidas a esse respeito.

Ab initio, entendo que não merece acolhida o pedido de absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância, ou bagatela própria, encontra aplicação quando a infração não tem qualquer relevância que imponha a necessária intervenção penal, pelo desvalor da ação perpetrada pelo agente ou do resultado produzido.

Sobre o tema, cumpre destacar que o princípio da insignificância, mesmo não estando expresso no ordenamento jurídico pátrio, pode ser aplicado como uma causa supralegal de exclusão da tipicidade, já que o Direito Penal possui um caráter subsidiário, devendo funcionar como ultima ratio, ou seja, o procedimento penal não deve ser aplicado a situações insignificantes, também chamadas de bagatelas.

Ainda que a aplicação do mencionado instituto seja possível conforme o caso concreto, não vislumbro, na hipótese dos autos, a possibilidade de afastar a atipicidade da conduta em decorrência do referido princípio, já que o réu é multirreincidente.

Sabe-se que para que o referido princípio seja aplicado é necessário observar outros aspectos, tais como: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, além das condições pessoais do agente.

No caso, verifica-se que o apelado é multirreincidente - CAC de fls. 122/125-v.

Dessa forma, não se aplica, no caso em tela, o princípio da insignificância, cuja aplicabilidade não visa estimular aquele que é useiro e vezeiro na prática de crimes contra o patrimônio, fazendo do crime uma profissão. A concessão de tal benefício geraria no réu o sentimento de impunidade, deixando toda a sociedade ainda mais desprotegida.

Nesse sentido, já se posicionou este e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - ATENUANTE GENÉRICA - COCULPABILIDADE - DESCABIMENTO. A condição de multirreincidente do agente impede a aplicação ao caso do princípio da insignificância, a fim de absolve-lo com base na atipicidade material da conduta. Incabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do CP, com fulcro no princípio da coculpabilidade do Estado, uma vez que desigualdades sociais e econômicas não justificam a prática delitiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0184.19.000341-0/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 23/10/2019)

Portanto, absolutamente inviável a aplicação do referido princípio para absolver a apelante, razão pela qual, mantenho as condenações nas disposições do art. 155, caput, do Código Penal.

Do mesmo modo, não há que se falar em furto famélico.

Isto porque, caracteriza-se o furto famélico quando alguém furta para saciar uma necessidade urgente e relevante.

Através do laudo de avaliação direta de fls. 08/08-v, verifica-se que o denunciado furtou 02 frascos de shampoo, um fraco de condicionador e um frasco de desodorante, não havendo nos autos nenhum elemento de prova que demonstre a ausência de condições materiais do réu para adquirir o bem desejado e imprescindível para o momento.

Sendo assim, descaracterizado está o furto famélico.

Por fim, não merece acolhida o pleito defensivo consistente no reconhecimento do delito de furto em sua forma tentada.

A consumação do crime de furto, previsto no art. 155 do CP, exige apenas a inversão da posse da res furtiva, ou seja, que o agente se torne possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem.

O entendimento ora adotado encontra-se sobejamente pacificado nos Tribunais Superiores, por meio da adoção da Teoria da Apprehensio, também conhecida como Amotio.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. DECISÃO IMPUGNADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. II - O elevado grau de reprovabilidade de conduta criminosa praticada por militar no interior de organização militar impede a aplicação do princípio da insignificância. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. IV - Habeas Corpus denegado." ( HC 135674, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016) (destaquei)

No mesmo sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO - FURTO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO -MANUTENÇÃO. 1- O crime de Furto se consuma no momento em que a res furtiva é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido, ainda que de forma passageira, não importando se teve a posse mansa e pacífica do bem. 2- Se em reanálise do art. 59 do Código Penal houver o decote da aferição negativa de alguma Circunstância Judicial, a redução da pena-base é medida de rigor. 3- O regime prisional semiaberto deve ser mantido se, ainda que fixada reprimenda corporal inferior a quatro anos, o Agente foi reincidente e ostentar Antecedentes Criminais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.008976-3/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2019, publicação da sumula em 19/12/2019)



No caso em tela, o funcionário da empresa vítima visualizou a ação e a fuga do réu do local do crime, tendo acionado um policial militar que passava pelo local e, posteriormente, após perseguição, conseguiu abordar e apreender o apelante, na posse dos produtos furtados.

Logo, conclui-se pela inversão da posse do bem da vítima, que teve seu pertence efetivamente furtado.

Destarte, ante a comprovada inversão do título de posse, a consumação do delito é incontroversa. Assim sendo, nem mesmo a restituição da coisa roubada ao ofendido é capaz de descaracterizar o delito ou fazer incidir a modalidade tentada, sendo incabível o acolhimento da tese de tentativa apresentada pela Defesa.

Portanto, entendo que as teses sustentadas no recurso não merecem prosperar, visto que o acervo probatório colacionado aos autos demonstra a inequívoca prática do delito contido no art. 155 do Código Penal, na modalidade consumada.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas na forma da lei.

É como voto.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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