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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200111961001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200111961001 MG
Publicação
25/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 20
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018DO NOVO CPC- AUTOS ELETRÔNICOS - RECURSO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EMENTA: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018DO NOVO CPC- AUTOS ELETRÔNICOS - RECURSO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO

EMENTA: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018DO NOVO CPC- AUTOS ELETRÔNICOS - RECURSO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EMENTA: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018DO NOVO CPC- AUTOS ELETRÔNICOS - RECURSO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA -- AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018do CPCnão implica o não conhecimento do recurso quando se tratar de autos eletrônicos - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Especificamente sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o artigo 301do novo CPCestabelece que ela "pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". - E, ainda, o artigo 305 do referido diploma legal preceitua que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela antecipada em caráter antecedente é medida que se impõe.
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