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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200111961001 MG
Publicação
25/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 20
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO NOVO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - RECURSO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA -- AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

- O descumprimento da diligência prevista no art. 1.018 do CPC não implica o não conhecimento do recurso quando se tratar de autos eletrônicos.

- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- Especificamente sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o artigo 301 do novo CPC estabelece que ela "pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

- E, ainda, o artigo 305 do referido diploma legal preceitua que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

- Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela antecipada em caráter antecedente é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.011196-1/001 - COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS - AGRAVANTE (S): LIFTPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA - AGRAVADO (A)(S): WHAINNE DE CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LIFTPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA, contra a decisão do documento eletrônico nº 25, proferida nos autos da ação de tutela provisória em caráter incidental, ajuizada por WHAINNE DE CASTRO, que deferiu o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos:



"DECISÃO:



Trata-se de uma ação cautelar, onde se embarga edificação em imóvel rural, sore o qual pende litígio.

No caso, estando em discussão a quitação do imóvel prometido à venda, onde a parte ora autora alega que não recebeu devida quitação prometida, é prudente que se paralise o andamento da obra, até que se decida sobre se é caso ou não de adjudicação do imóvel à parte ora ré.

Como sabido, um dos requisitos para fins de adjudicação compulsória, é justamente a quitação ou pagamento do bem prometido à venda, e estando este ponto em litígio, com controvérsia, prudente que não se inove no imóvel contratado, para segurança de ambas as partes.

De se frisar que, se a posse do carro, envolvido na compra e venda estava com o ora autor, pelo princípio da tradição, o direito de receber o seguro era do requerente, para quem a posse do bem havia sido transmitida, isso, é claro, caso seja o fato narrado na inicial fidedigno com o que efetivamente ocorreu, situação que somente será aferida quando da instrução do processo principal, ficando apenas feita essa passagem sobre o que se narra na inicial.

Assim, entendo que estão presentes os requisitos da tutela de urgência, para inibir que a parte ora ré inove no imóvel prometido à venda, até que se decida sobre a ação de adjudicação compulsória.

Caso o parte ré queira prosseguir na edificação ora embargada, isso pode ser autorizado, DESDE eu preste caução EM ESPÉCIE (depósito judicial em dinheiro, CONTA JUDICIAL REMUNERADA) do valor relativo ao seguro do veículo que seria entregue ao autor, no valor de R$70.149,69 (setenta mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Posto isso.

Defiro a tutela de urgência para fins de para impedir a utilização e construção no imóvel rural objeto da lide, até decisão final da ação de adjudicação compulsória nº 5000838-65.2019.8.13.0643, sob pena de incorrer a parte ré em multa diária de R$ 1.000,00 até teto de R$ 100.000,00.

Faculta-se à parte ré prestar caução em juízo no valor de R$70.149,69, para fins de ser autorizada a continuação com a edificação e uso do imóvel, este este por sua conta e risco, até julgamento final da ação de adjudicação.

Cite-se, para querendo contestar em 05 dias e para cumprir a tutela de urgência, com a ressalvada da ação fixada.

Frisa-se que esta decisão é satisfativa e sujeita à estabilização, na forma do CPC. (...)"



Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante não estarem presentes nos autos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência; que a parte agravante comprovou nos autos a quitação do valor combinado entre as partes; que a parte agravante pagou inclusive o valor referente ao sinistro do veículo Troller, dado em pagamento; que a posse da parte agravante é antiga; que está na posse do imóvel desde 22/12/2014, conforme a cláusula 3 do contrato; que a declaração juntada aos autos demonstra que a parte agravante vem realizando tanto a manutenção quanto pequenas obras no imóvel em questão desde 2.015; que não se trata de obra iniciada em novembro de 2.019, como alega a parte agravada; que existem pessoas residindo no imóvel, como o caseiro contratado pela parte agravante; que não há razões para o depósito da quantia de R$70.149,69 para permanecer na posse do imóvel, pois o negócio realizado entre as partes se deu em dezembro de 2.014, estando na posse do imóvel desde então; que as cláusulas 3 e 9 do contrato firmado entre as partes demonstra que a partir daquela data a parte agravante passou a usufruir dos rendimentos do plantio; que mesmo se a parte agravante não estivesse em dia com o pagamento combinado, o mesmo não foi constituído em mora. Dito isso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada.



No documento eletrônico nº 46 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.



O MM. Juiz de primeiro grau informou que manteve a decisão agravada e que a parte agravante não cumpriu o artigo 1.018 do CPC (documento eletrônico nº 48).

A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contraminuta no documento eletrônico nº 50, pugnando, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



O descumprimento do disposto no art. 1.018 do novo CPC, informado pelo Magistrado de 1º grau (doc. eletrônico nº 48) e arguido pela parte agravada, em suas contrarrazões de recurso (doc. eletrônico nº 50), neste caso, não obsta o conhecimento do recurso.

Isso porque a inadmissibilidade recursal, prevista nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.018 do CPC, somente pode ser aplicada se a parte agravada alegar e provar o descumprimento daquela obrigação inserta em seu caput, nos casos em que os autos não sejam eletrônicos:

"Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento."

Neste caso, como os autos são eletrônicos, o recurso deve ser conhecido.

Diante disso, conheço do recurso, pois próprio, tempestivo, preparado (documentos eletrônicos nos 02 e 03) e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do CPC/15 (documentos eletrônicos nos 07, 08, 30, 33 e 43).



PRELIMINAR

Não há preliminares a serem enfrentadas.

MÉRITO



Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do art. 300, do novo CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Especificamente sobre a tutela de urgência de natureza cautelar, o artigo 301 do novo CPC estabelece que ela "pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

E, ainda, o artigo 305 do referido diploma legal preceitua que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, ao examinar a inicial da ação proposta pela parte autora, ora agravada, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Isso porque, analisando os autos de origem, verifico através do documento eletrônico nº 14 que as partes celebraram Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel situado no Distrito de São José do Barreiro, Município de São Roque/MG, no qual a parte compradora, ora agravante, se comprometeu a pagar a quantia de R$175.000,00 da seguinte forma: i) 25.000,00 no ato da assinatura do contrato; ii) 75.000,00 em 06/03/2015, através da transferência do veículo Troller, ano 2011/2012, de placa FBN-6744; iii) R$20.000,00 em 20/04/2015; iv) R$50.000,00 em 20/05/2015 ou quando da assinatura da escritura definitiva.



Conforme os comprovantes juntados pela parte agravante nos documentos eletrônicos nsº 30 e 31, foram pagos à parte agravada a quantia de R$105.000,00 em dinheiro e R$40.000,00 através do entrega de um quadriciclo, conforme recibo do documento eletrônico nº 32.



Vê-se, a princípio, que a parte agravante efetuou o pagamento de R$145.000,00 dos R$175.000,00 acordados, faltando, outrossim, a quantia de R$30.000,00.



Destes R$30.000,00 sem comprovação nos autos, a parte agravante sustenta que pagou R$20.000,00 em dinheiro, sendo que a parte agravada se recusou a fornecer recibo.



Com isso, a discussão acerca do contrato de compra e venda celebrado entre as partes gira em torno da suposta inadimplência da parte agravante quanto aos R$20.000,00, o que, a meu ver, demanda dilação probatória.



Entretanto, muito embora a parte agravante não comprove satisfatoriamente a quitação pela compra do imóvel, o que, em tese, configuraria a probabilidade do direito da parte agravada, não vislumbro, ao menos neste momento, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Isso porque, conforme cláusula 4ª do Contrato de Compromisso de Compra e Venda (doc. eletrônico nº 14), as partes transacionaram que "o imóvel transacionado PERMANECERÁ em nome do PROMITENTE VENDEDOR pelo prazo da quitação do preço, ficando o PROMITENTE VENDEDOR obrigado a apresentar todos os documentos necessários para transferência a partir do momento em que o mesmo for notificado pela PROMITENTE COMPRADORA."



Ou seja, a regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis fica condicionada ao pagamento integral do preço ajustado, o que impossibilita eventual venda do imóvel pela parte agravante com a finalidade de não efetuar o pagamento do débito sustentado pela parte agravada.



A questão, inclusive, é objeto da ação de adjudicação compulsória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada (autos do processo nº 5000838-65.2019.8.13.0643).



Ademais, no ato da assinatura do referido contrato, a parte agravada transferiu a posse do imóvel à parte agravante, o que se deu em 22/12/2014, não havendo, em sede de cognição sumária, justificativa suficiente para restringir o exercício da posse pela parte agravante, antes de instaurado o contraditório e ampla defesa.



Dessa forma, a decisão agravada está a merecer reparos.



DISPOSITIVO

POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente.

Custas ao final.

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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