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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10009020001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -MASSA FALIDA - POSSIBILIDADE.

Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos às pessoas jurídicas, desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem, através de documentos suficientes. V
.V. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853196587/agravo-de-instrumento-cv-ai-10342110009020001-mg

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