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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10115160025371001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10115160025371001 MG
Publicação
22/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando desnecessário o esclarecimento do laudo pericial, em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória - Ainda que a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, importando em excesso de execução, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com a memória de cálculo respectiva, sob pena de rejeição liminar, sem possibilidade de emenda. Precedentes do STJ - É requisito da petição inicial dos embargos à execução, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917, §§ 3º e , do CPC.
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