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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190800623001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190800623001 MG
Publicação
22/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -- INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - A Constituiçãoda República impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento - Cabível a manutenção da decisão que indefere o pedido de fornecimento de medicamentos ao paciente quando não demonstrado o atendimento aos critérios elencados pelo STJ no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853203033/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190800623001-mg

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