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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190800623001 MG
Publicação
22/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -- INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

- A Constituição da República impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo atender às necessidades individuais do cidadão de acordo com as peculiaridades de cada caso, envidando todos os esforços possíveis para preservar-lhe a saúde e a vida, sob pena de comprometer bens jurídicos maiores e que se encontram sob risco de perecimento.

- Cabível a manutenção da decisão que indefere o pedido de fornecimento de medicamentos ao paciente quando não demonstrado o atendimento aos critérios elencados pelo STJ no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.080062-3/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): JANETE SOARES RODRIGUES - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido e antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Janete Soares Rodrigues contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer interposta em desfavor do Estado de Minas Gerais, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao fundamento de que "a questão da responsabilidade pelo custeio de medicamento de alto custo é objeto de discussão no RE 566.471, que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento do mérito".

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os entes federados, no que tange ao fornecimento de tratamento para o mal que a acomete. Afirma que a responsabilidade não exclui a participação de nenhum dos entes, tampouco exige a participação de todos eles no polo passivo de uma demanda, cabendo ao cidadão, como titular de tal direito, selecionar aquele que melhor possa satisfazê-lo e efetivá-lo, sendo equivocado presumir que apenas a União tem responsabilidade para com o tratamento de alto custo. Assevera que o uso do Pertuzumab é fundamental, pois se trata da droga indicada em protocolo clínico, em associação ao Trastuzumabe, não havendo outro tratamento a ser instituído no momento, sendo que a recorrente já foi submetida a ampla gama de tratamentos anteriores, inclusive quimioterapia e hormonioterapia; contudo, concluiu que este o único tratamento que pode trazer benefícios à requerente.

Ao fim de sua narrativa, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado de Minas Gerais forneça o medicamento pleiteado (Pertuzumab), na forma descrita no relatório médico. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (eDoc. 16).

Informações do magistrado a quo (eDoc. 17), noticiando a manutenção da decisão agravada.

Contraminuta (eDoc. 23).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante prescreve o artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) é baseado no princípio da cogestão, com a participação simultânea de todos os entes estatais, sendo que os serviços públicos de saúde que o integram devem ser prestados de maneira regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo a cada ente garantir, em seu âmbito de atuação, o direito de proteção à saúde e à vida.

Como muito bem pontuado pelo e. Desembargador Carlos Levenhagem no agravo de instrumento nº 1.0105190015757001, a novel decisão do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 855.178, julgado em 23/05/19, DJe de 03/06/2019, fixou a seguinte tese:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

A propósito, confira-se o enunciado n. 60, na II Jornada de Direito da Saúde, do CNJ, nestes termos:

"60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento". (evento realizado em 18 e 19/05/15, praticamente 2 meses após o julgamento do RE nº 855.178, ocorrido em 05/03/15).

Nesse cenário, a União, os Estados e os Municípios são, em regra, solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde dos brasileiros, pelo que pode, cada um deles, ser demandado em conjunto ou isoladamente.

Nos termos do que dispõe o art. 196 da Constituição da República (CR/88), "a saúde é direito de todos e dever do Estado", a saúde foi consagrada direito fundamental; com efeito, deve o Poder Público efetivá-lo, o que demanda ações positivas por parte do Estado, e que, naturalmente, implica alocação de recursos para a sua efetivação, de modo a garantir ao cidadão, à criança e ao adolescente, o tratamento médico adequado e os fármacos necessários e compatíveis com a cláusula da reserva do possível e com a cláusula do mínimo existencial.

Não obstante, faz-se necessário consignar que Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja Tese afetada dizia respeito à "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106)", fixou o seguinte entendimento:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência."



Ressalte-se que o STJ modulou os efeitos do repetitivo, quando do julgamento dos embargos de declaração, para consignar que os requisitos seriam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018.

Feitas essas considerações, no caso sub examine, tem-se, pelos documentos apresentados pela própria recorrente, que a agravada comprovou, por meio de relatórios médicos, que é portadora de câncer de mama matastático, pelo que lhe foi indicada a utilização do fármaco ora pleiteado (pertuzumab).

Todavia, o citado documento médico não indica que a paciente, ora agravante, já tenha feito uso de outros fármacos e que estes tenham deixado de produzir os resultados desejados, em descumprimento ao primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão de medicamentos não incorporados.

Assim, em que pese a agravante encontrar-se representada pela Defensoria Pública e ter demonstrado a sua hipossuficiência, estou em que não demonstrados os três requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela.

Embora sensibilizado com a situação da agravada, concluo que se mostra prudente a manutenção da decisão agravada. Pontuo que a falta de indicativo de que medicina alternativa fornecida pelos entes públicos teria sido testada, reforça a necessidade de se indeferir a tutela antecipada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ao final.



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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