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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200022804001 MG
Publicação
22/05/2020
Julgamento
19 de Maio de 20
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1- A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva transmuda seu status jurídico quando, ainda válido o concurso, ocorre a vacância de vagas ou a contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com a preterição daqueles que, aprovados, poderiam ocupá-las.

2- Entretanto, durante a validade do certame, para que esteja caracterizado o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva, necessária é a demonstração da existência de cargos de provimento efetivo desocupados ou mesmo da irregularidade da contratação temporária a externar uma realidade de necessidade permanente do preenchimento da vaga.

3- A simples contratação temporária de terceiro não assegura o direito subjetivo público de nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, porquanto não configura, por si só, a existência de vaga a ser ocupada, tampouco irregularidade a externar uma realidade de necessidade permanente do seu preenchimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.002280-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BRUNA APARECIDA PIERANGELI - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária proposta por Bruna Aparecida Pierangeli Militani em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito, nos termos do

art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil).

Condeno a autora ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de

sucumbência que fixo em R$2.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei nº 13.105 de 2015 (Novo Código de Processo Civil).

Sobre os honorários deverá incidir a correção monetária, com base no IPCA-e, desde a publicação da sentença e juros de mora, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Fica suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil.

Recorre a parte autora, sustentando, em breve síntese, que foram comprovados os requisitos para configuração do direito à nomeação da recorrente, quais sejam a aprovação, na primeira posição para a Região de Varginha, Comarca de Nepomuceno e a existência de preterição na nomeação pela contratação de dois terceirizados sob a nomenclatura de "assistente administrativo" e "assistente administrativo" e "recepcionista", na Comarca de Nepomuceno (MG), em detrimento dos aprovados para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário (Classe D). Argumenta que faz jus à percepção de indenização por danos materiais e morais.

Pede, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões (fl. 532/550, documento único do processo), pelo desprovimento do recurso.



I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.



II - JUÍZO DE MÉRITO

Versam os autos acerca de ação ordinária pela qual pretende a autora, ora recorrente, ver garantida sua nomeação e posse no cargo de Oficial Judiciário (Classe D), do quadro de pessoal da justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em virtude de sua aprovação no certame regido pelo Edital 01/2009.

Pois bem.

É cediço que, se aprovado dentro do número de vagas, o candidato tem direito subjetivo à nomeação. Certamente, a Administração Pública tem discricionariedade para realizar as nomeações durante o período de validade do concurso, não podendo, entretanto, deixar de fazê-lo dentro do prazo de validade.

Por um lado, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse contexto, a simples criação de novos cargos durante a vigência do curso não impõe, por si só, a nomeação desse candidato.

Lado outro, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, se surgirem novas vagas durante o prazo de validade e existir interesse da Administração em seu preenchimento, surge o direito subjetivo à nomeação, cabendo ao interessado comprovar esses requisitos.

Em decorrência, tem-se sustentado que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas transmuda seu status jurídico quando, ainda válido o concurso, ocorre contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com a preterição daqueles que, aprovados, poderiam ocupá-las.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital.

2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital.

3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes.

4. No caso dos autos, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se expirou por ocasião da realização de concurso para contratação precária de candidatos para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc. VII, da Lei estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a contratação temporária somente é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

(RMS 34319/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTARIA 39/2011. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1251125/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe 10/05/12; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/12; AgRg no RMS 34.975/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/11; AgRg no REsp 1234880/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/11; AgRg no REsp 1216937/DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07/03/12; MS 16.639/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/12.

2. Segurança denegada.

(MS 17147/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Assim, se existentes vagas supervenientemente disponíveis, caso a Administração Pública decida por não nomear candidatos, deverá motivar sua posição, não servindo de argumento o simples fato de terem ficado em colocação ruim, porquanto, se aprovados, estão aptos tecnicamente ao desempenho da função. Em sentido semelhante, também o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DA PARAÍBA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Nos termos da compreensão do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à nomeação se limita exclusivamente às vagas previstas no edital, não atingindo, como se pretende no caso concreto, aquelas que surjam ao longo do prazo de validade do concurso.

2. O próprio Supremo Tribunal Federal, em certas oportunidades, já declarou, porém, que o direito à nomeação se estende também quando fica caracterizado que a Administração Pública, de forma intencional, deixa escoar o prazo de validade do concurso sem nomear os aprovados.

3. A omissão do Tribunal de Justiça da Paraíba em nomear os candidatos aprovados e treinados, mesmo diante da pública e notória carência de magistrados e da existência de vagas, configura o direito líquido e certo à nomeação.

4. Considerando-se que a motivação se limitou exclusivamente à inexistência de vagas, tendo esta caído por terra frente ao acervo probatório dos autos - que demonstrou a atuação de magistrados acumulando mais de uma vara e/ou comarca e a edição de leis à época da vigência do certame criando novas varas, faltando somente a atuação do Estado em efetivar o seu funcionamento -, está configurado o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação.

5. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (RE n. 598.099/MS, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, sessão de 10/8/2011).

6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

(RMS 27389/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 26/10/2012)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUPERVENIENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. É inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC quando se tratarem de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação.

2. A prática de ato, pela Administração, que evidencie a necessidade de preenchimento de cargos vagos gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados em concurso público inicialmente além do número de vagas ofertado pelo edital do certame.

3. Na espécie, ao promover a nomeação de candidatos classificados além do número de vagas previsto no certame, bem como ao realizar contratação temporária de professores, a Administração revelou a existência de cargos vagos e a necessidade do serviço, de maneira que a desistência de alguns convocados não poderia ensejar a preterição dos remanescentes.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1185379/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012)



Sabidamente, "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação" (Súmula 15, do Supremo Tribunal Federal). Prestigia-se, assim, o princípio da moralidade e isonomia. Trata-se de garantia de não ser preterido, impondo-se a observação da ordem de classificação.

Afinal, no dizer de José dos Santos Carvalho Filho:

Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. Ed. Rev., Ampl. e atual. Até a Lei nº 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 623)

Entretanto, não é a simples contratação temporária de terceiros, durante a validade do certame, que caracteriza o direito subjetivo público à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, porquanto necessária a demonstração da existência de cargos de provimento efetivo desocupados ou mesmo da irregularidade da contratação temporária a externar uma realidade de necessidade permanente do preenchimento da vaga. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.

2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados.

3. O acervo documental explicita que a contratação do impetrante para o exercício da docência se deu de forma reiterada, não obstante a Administração, em suas informações, tenha asseverado a inexistência de vaga durante o período de prorrogação do certame. Com efeito, a prática de contratação temporária por três anos seguidos, havendo candidato aguardando em lista de cadastro de reserva, evidencia o surgimento de necessidade permanente de preenchimento de vaga. Sem olvidar que a publicação de novo edital após expirado o prazo de validade do concurso, reforça o entendimento de assiste razão ao impetrante.

4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança a fim de determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no quadro da Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, no cargo de professor de Educação Física do polo regional de Juara.

(RMS 33875/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)



Afinal, não é qualquer contratação temporária que importa em violação do art. 37, II e IV, da Constituição, instituto esse expressamente contemplado no mesmo artigo.

Assentadas essas diretrizes, volto-me às provas dos autos.

Revelam as provas acostadas aos autos que o Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2009, para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, teve vigência de 20/01/2011 até 20/01/2015 e que a autora foi classificada no certame e obteve, para o cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, a 1ª classificação para a comarca de Nepomuceno e a 87ª classificação na respectiva Região VIII.

No entanto, as provas constantes nos autos são fartas em comprovar a inexistência de vaga para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, na comarca de Nepomuceno, o que afasta, por certo o direito da autora.

Ademais, não prospera argumento da recorrente segundo o qual a existência de vagas e necessidade de contratação foi comprovada pela contratação de servidores terceirizados, sob a nomenclatura de "assistente administrativo" e "recepcionista", pois não houve comprovação de que a contratação temporária foi realizada para o cargo em questão, ou mesmo diante da existência de vaga, podendo ter se dado para suprir a carência de pessoal em decorrência de afastamento/licença de servidores titulares de cargo efetivo, ou alguma outra hipótese permitida em lei.

Cumpre ressaltar, nesse sentido, que os documentos de fl. 347/350 e 471/477 do documento único do processo são uníssimos em demonstrar a inexistência de vagas e de contratação temporária para o cargo em questão.

Senão, vejamos, respectivamente:

"(...) A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso nº 01/2009, para as vagas que surgiram durante o prazo de validade do concurso e que não foram preenchidas por reversão ou remoção, obedeceu à ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca e cargo/especialidade/região - somente em caso de não haver candidatos aprovados na comarca.

A autora foi classificada no certame e obteve, para o cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, a 1ª classificação para a comarca de Nepomuceno e a 87ª classificação na respectiva Região VIII. Na vigência do Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2009, não houve ocorrência de vaga para o cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, na comarca de Nepomuceno.

A autora exerceu em substituição, em caráter precário, na forma do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990, as funções do cargo de Oficial de Apoio Judicial D na comarca de Nepomuceno, pelo período de 16/09 a 27/11/2011, por motivo de afastamento de titulares do cargo em virtude de substituição no cargo de Técnico de Apoio Judicial (as designações da candidata se deram após resposta à convocação em editais publicados pelo Juiz Diretor do Foro da comarca, considerando a ausência de candidatos aprovados no cargo de Oficial de Apoio Judicial interessados nas designações); e as funções do cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, na comarca de Nepomuceno, pelos períodos de 03/04 a 25/04/2012 e de 28/11/2013 a 12/01/2014, por motivo de afastamento da titular do cargo em virtude de licença-saúde.

Esclarecemos que as comarcas contavam, eventualmente, com servidores designados em caráter precário - cujas designações, no âmbito desta Administração, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, à época de suas aprovações, foram processadas em observância ao art. 10 da Lei nº. 10.254/1990, art. 1º da Resolução nº. 393/2002, e disposto no art. 272 da Lei Complementar nº. 59/2001. Tais designações, de competência do Juiz Diretor do Foro, estavam vinculadas aos afastamentos de titulares de cargo - até o retorno do titular - ou ocorreram durante os procedimentos necessários ao provimento dos cargos vagos - exclusivamente até o provimento efetivo do cargo - e, em face do disposto no § 4º. do art. 10 da Lei Estadual nº. 10.254/1990, deveriam recair, preferencialmente, sobre os candidatos classificados em concurso público vigente. Em virtude das decisões proferidas pelo CNJ e pelo Supremo Tribunal Federal no Pedido de Providências nº. 0004334-87.2012.2.00.0000 e no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, os últimos designados foram dispensados a partir de 16/06/2015, não havendo mais servidores em caráter precário na Justiça de 1ª Instância - excetuando-se aqueles mantidos em virtude de decisão judicial.

O quantitativo de cargos de provimento efetivo da Justiça de Primeiro Grau é o previsto em lei, cuja lotação, por comarca, foi definida na Resolução nº. 405/2002 e suas alterações. Para a comarca de Nepomuceno, há previsão legal de 01 cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, que se encontra provido desde 26/06/2006 pela servidora RUTE ELIZABETE GUEDES DE PAULA, aprovada no Concurso Público nº 01/2005 - razão pela qual, na vigência do Concurso nº 01/2009, não houve vaga ou nomeação para o referido cargo/especialidade na comarca. (...)".

"(...) Conforme informações prestadas pela GESEG, observa-se, que durante o período de validade do Concurso 1ª Instância - Edital nº 01/2009, o quadro de vagas terceirizadas na Comarca de Nepomuceno foi composto pelas ocupações terceirizadas de Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista e Vigia, em decorrência dos seguintes contratos: CT 139/2008 - Elite Serviços Ltda., CT 271/2012 - Liderança Limpeza e Conservação Ltda., CT 450/2013 - PH Serviços e Administração Ltda., CT 188/2014 - Liderança Limpeza e Conservação Ltda. e CT 399/2014 - Conservo Serviços Gerais Ltda. (2461570, 2461583, 2461598, 2461609 e 2461618).

Nota-se, ainda, que a GESEG informou que, no que tange à terceirização de serviços na Comarca de Nepomuceno, apenas no ano de 2018, após o término da validade do Concurso 1ª Instância - Edital nº 01/2009 (20/01/2011 até 19/01/2015), houve alteração do quadro de vagas (2461644), com o acréscimo de uma vaga para a ocupação de Assistente Administrativo, criada pelo 31º Termo Aditivo ao Contrato nº 399/2014, evento 2461665.

Sendo assim, a área gestora apresentou quadro de colaboradores terceirizados na Comarca de Nepomuceno relativo às ocupações relatadas na denúncia processada na Ação Ordinária nº 5173532-88.2018.8.13.0024, do qual se extrai que, durante a vigência do Concurso, a Comarca de Nepomuceno, contou com um colaborador terceirizado na ocupação de Recepcionista e, atualmente, conta com dois colaboradores terceirizados, alocados, respectivamente, nas funções de Assistente Administrativo e Recepcionista. De se notar, portanto, que houve terceirização de serviços lícita no caso apresentado, uma vez que inexistiu terceirização de serviços para o desenvolvimento de tarefas previstas no Edital do Concurso 1ª Instância Edital nº 01/2009.

Conforme se depreende do Anexo inserido em evento 2461782 pela área gestora, as atribuições dos colaboradores terceirizados contratados para a função de Assistente Administrativo e para a função de Recepcionista se encontram inseridas dentre as atividades de caráter acessório, instrumental e complementar deste TJMG, envolvendo atividades de suporte operacional e apoio administrativo, nos seguintes termos: (...)

Nota-se, assim, que não há identidade entre as atividades realizadas pelos colaboradores terceirizados alocados na Comarca de Nepomuceno como Recepcionista e Auxiliar Administrativo com aquelas previstas no Edital para o Cargo de Oficial Judiciário Classe D - especialidade Oficial Judiciário, que se mostram muito mais complexas que as daqueles, como por exemplo lavrar termos e atos processuais e análise de dados necessários à elaboração de pareceres e informações em processo, sendo atribuições inerentes à categoria funcional abrangida pelo plano de carreiras do Poder Judiciário do Estado.

Por todo o exposto, no entender desta Assessoria, s.m.j., inexistiu a aventada ocorrência de terceirização ilícita de modo a preterir a nomeação da Sra. Bruna Aparecida Pierangeli para o cargo de Oficial Judiciário Classe D - especialidade Oficial Judiciário para a Comarca de Nepomuceno, não havendo falar, portanto, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal ou à Súmula nº 15 do Excelso STF, tendo sido observado na contratação aqui analisada os exatos termos da Portaria nº 1.228/2001 deste TJMG.(...)".



Tendo em vista que a configuração do direito subjetivo a contratação pressupõe a existência ou de cargos vagos com interesse da administração ou irregularidade da contratação temporária a externar uma realidade de necessidade permanente do preenchimento da vaga, situações não comprovadas nos presentes autos. Desse modo, não vislumbro o direito invocado.

Não havendo comprovação do suposto direito subjetivo à nomeação, descabe pleitear a percepção de danos materiais e morais, porquanto ausente a existência de dano, ato administrativo e nexo causal.

III - DISPOSITIVO

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais, e, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos para R$ 2.500,00. Suspensa a exigibilidade das verbas por litigar a recorrente sob palio da justiça gratuita.

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA LUZIA PEIXÔTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853207638/apelacao-civel-ac-10000200022804001-mg/inteiro-teor-853207688

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