jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10394100088589001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10394100088589001 MG
Publicação
18/06/2015
Julgamento
8 de Junho de 15
Relator
Saldanha da Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DÍVIDA ADIMPLIDA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O ato de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa e demais órgãos afins, pautada em dívida já adimplida, por si só, caracteriza constrangimento ilegal, e enseja a reparação a título de dano moral. Sopesadas as circunstâncias do caso, a indenização moral deve ser quantificada com razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, uma vez observados, afastam o redimensionamento da cifra. A cobrança de dívida já adimplida e correlato pagamento indevido impõem à credora sua devolução dobrada, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os honorários de advogado arbitrados com base no § 3º do art. 20 do CPC não demandam retificação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853284144/apelacao-civel-ac-10394100088589001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5112299-22.2020.8.13.0024 MG

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0004331-92.2015.8.17.0990 PE

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0008380-21.2010.8.06.0001 CE 0008380-21.2010.8.06.0001