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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145052088153002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145052088153002 MG
Publicação
15/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I - O despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN com redação dada pela LC n.º 118/2005, interrompe a contagem da prescrição comum iniciando-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/1980), para a qual se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.
II - Não determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853297562/apelacao-civel-ac-10145052088153002-mg

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