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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145052088153002 MG

Publicação

15/06/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - O despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN com redação dada pela LC n.º 118/2005, interrompe a contagem da prescrição comum iniciando-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/1980), para a qual se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento. II - Não determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.208815-3/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APELADA: ELETROTATI MONTAGENS ELETRICAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR





O SR. DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

A Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora se insurge, via apelação (fls. 48/53), contra sentença (fls. 45/46) que, com base no art. 174 do CTN c/c art. 219 do CPC, declarou prescrito o direito do exequente a pleitear o recebimento dos valores executados, julgando extinta, nos termos do art. 269, IV, do CPC, a execução fiscal por ela ajuizada em face de Eletrotati Montagens Elétricas Ltda..

Em linhas gerais, sustentou a apelante: que não ocorreu a prescrição extintiva, pois a execução foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei Complementar n.º 118/2005; o termo a quo para o prazo prescricional começa a correr a partir da decisão que ordenar o arquivamento do feito; e, ainda, que não tendo ocorrido a hipótese do caput do art. 40 da LEF, não é possível a invocação do § 4º do mesmo dispositivo.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença.

Dispensável o preparo (art. 511, § 1º, CPC).

Sem contrarrazões.

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Súmula n.º 189 / STJ).

Dou por relatado.

Além de admissível, reputo procedente o apelo.

No caso em apreço, não há se falar na prescrição dos créditos de ISS relacionados na CDA de fl. 3.

Clóvis Beviláqua, citado por Washington de Barros Monteiro, conceituou a prescrição como: "a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo" (Curso de Direito Civil - Parte Geral, 27ª ed., Saraiva, p. 286/287).

A propósito, em se tratando de Direito Tributário, a prescrição extingue tanto a pretensão/direito de ação quanto o crédito tributário.

Neste sentido, eis a lição de Hugo de Brito Machado:



Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica. (Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Malheiros, p. 164).



No caso de execução fiscal que cobra crédito tributário, o lapso prescricional é de cinco anos, conforme art. 174 do CTN, que assim dispõe:



Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor; [revogado]

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [redação dada pela LCP n.º 118/2005]

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.



Diante da norma, esclarece a doutrina:



Para que ocorra a prescrição, mister se faz a existência dos seguintes pressupostos: existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito; inércia desse titular em relação ao uso da ação durante certo tempo; ausência de ato ou fato a que a lei atribua uma função impeditiva (suspensiva ou interruptiva) do curso do prazo prescricional.

(...)

Uma vez constituído o crédito tributário pelo lançamento, a Fazenda Pública tem cinco anos para cobrá-lo. O prazo é contado da constituição do crédito pelo lançamento. (Sérgio Pinto Martins, Manual de Direito Tributário, 9ª ed., Atlas, p. 198/199)



Estamos diante da prescrição comum, onde o termo inicial para a contagem do lustro prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, podendo ser ela interrompida se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 174, parágrafo único, do CTN.

Interrompida a contagem da prescrição comum, novo lustro prescricional começa a ser contado, desta feita, sob os ditames do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 que, disciplinando a chamada prescrição intercorrente, assim dispõe:



Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.



Como se vê, o termo inicial do prazo para a configuração da prescrição intercorrente numa execução fiscal é o primeiro dia subsequente ao término do período máximo de um ano de suspensão dessa demanda por conta da não localização do devedor ou de bens passível de penhora, data a partir da qual os autos permanecerão arquivados, aguardando que, antes do lustro prescricional, sejam eventualmente obtidos e fornecidos os elementos necessários a seu eficaz prosseguimento.

E, diga-se, essenciais à caracterização da inércia da exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, a suspensão do feito por um ano e seu subsequente arquivamento por cinco são medidas que o magistrado pode e deve determinar de ofício; confira-se:



Nos casos do caput do art. 40 da LEF, de ofício ou a requerimento da exeqüente, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução. Dessa decisão, a Fazenda Pública será intimada de que está com vista dos autos para manifestação. Decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, e, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Trata se da chamada prescrição intercorrente, regra que impõe à Fazenda Pública que abandona a execução, por prazo superior ao qüinqüênio legal, a extinção do crédito tributário. (Carlos Henrique Abrão, Lei de execução fiscal comentada e anotada; Lei 6.830, de 22.09.80; doutrina, prática, jurisprudência, RT, p. 249)



Portanto, se a parte exequente não fez uso da possibilidade de suspensão definida no art. 40 da LEF, dita omissão jamais conduziria à imprescritibilidade do crédito tributário. Isto porque, podendo o magistrado determinar de ofício a suspensão e o arquivamento, fiel observância deve dar, independentemente de qualquer iniciativa da exequente, às exigências que o art. 40 da LEF faz para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ressentindo-se exatamente da falta do arquivamento de que fala o art. 40, § 2º, LEF, assim já decidiu este TJMG:



EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRAZO INFERIOR AOS CINCO ANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO C. STJ. ( AC n.º 1.0439.02.012692-6/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Brandão Teixeira, DJ 22/10/2008)



Ademais, se é certa a imprescritibilidade em matéria tributária (Roque Antônio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 17ª ed., Malheiros, p. 374), não menos certo é ser a prescrição uma sanção à inércia do credor tributário, razão pela qual os atos e fatos não imputáveis ao exequente suspendem a fluência do prazo prescricional (Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado, 4ª ed., Método, p. 477), entendimento que desaguou, inclusive, na Súmula n.º 106 do STJ.

Fique certo, interrompida a contagem da prescrição comum (art. 174, I, CTN) com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data do ajuizamento da execução, a partir daí inicia-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/1980).

Dito isto, vejamos o que temos nestes autos.

Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora em face de Eletrotati Montagens Elétricas Ltda., na qual a exequente sustentou ser credora da executada em face do não recolhimento de ISSQN nos exercícios de 2001, no montante de R$ 5.350,52 (valores de maio/2005).

Nos termos do art. 142 do CTN:



Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.



Utilizando-se como data da constituição definitiva do crédito o dia 1º de janeiro de 2002 (exercício mais antigo objeto da execução) e levando-se em conta que o despacho que ordenou a citação é datado de 10/6/2005 (fl. 4), reconhece-se que os créditos não foram alcançados pela prescrição comum quinquenal.

Ora, conforme alhures destacado, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela LC n.º 118/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal é causa interruptiva da prescrição.

E, não bastasse isso, conjugando o disposto no artigo supramencionado com o art. 219, § 1,º do CPC, o termo de interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, in casu, a 9/6/2005 (contracapa).

Neste sentido:



EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. A Turma, em conformidade com o exposto pela Primeira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.120.295-SP, DJe 21/5/2010, representativo de controvérsia, reafirmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, de modo que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. AgRg no REsp 1.293.997-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012. (Informativo n.º 493, 2ª T/STJ, Período 12 a 23 de março de 2012)



Logo, inexorável concluir que: de fato, inexistente o lustro para a configuração da prescrição comum.

Sequer há se falar em prescrição intercorrente.

Não sobeja dizer, para o reconhecimento da prescrição intercorrente se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente quanto à paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.

No caso em apreço, por meio do mero compulsar dos autos nota-se que a execução fiscal jamais esteve suspensa ou arquivada e tampouco ficou paralisada no interregno entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

Há, portanto, óbice legal ao reconhecimento da prescrição intercorrente e da validade da sentença; impondo-se, por conseguinte, a cassação da decisão primeva para regular processamento do feito.

Corrobora com este entendimento a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe a prescrição interrompida que recomeçou a correr, bem como o arquivamento provisório da execução fiscal por prazo superior a cinco anos, por inércia da Fazenda Pública. 2. No caso concreto, embora não tenha sido determinada a suspensão do processo, tampouco o arquivamento provisório dos autos, o Juiz da primeira instância, após a manifestação da Fazenda Nacional, decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Ao manter a sentença, não obstante a inexistência de ordem judicial de suspensão ou de arquivamento da execução, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 40 da Lei n. 6.830/80.m3. Recurso especial provido. ( REsp n.º 1.259.811/CE, 2ª T/STJ, rel. Min. Mauro Campbell, DJ 1º/12/2011)



Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, o que faço para cassar a sentença que decretou a prescrição dos créditos tributários, determinando o retorno dos autos à origem para que, após o regular processamento do feito executivo, outra sentença prolate o d. julgador a quo.

Custas ao final, pelo vencido.

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO (REVISOR)

V O T O

Senhor Presidente, acompanho o resultado do julgamento a que conduz o voto do Relator, considerada a especificidade do caso em que não há prova da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública sobre o retorno sem cumprimento da carta de citação (f. 8), mediante abertura de vista com remessa imediata (art. 25, par. único, da LEF).

É o voto.

DES. MAURÍCIO TORRES SOARES (JD CONVOCADO) - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853297562/apelacao-civel-ac-10145052088153002-mg/inteiro-teor-853297612