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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40805145001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Antonino Baía Borges
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Ementa

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- O deferimento da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, vale dizer, a plausibilidade do direito afirmado pela parte e a irreparabilidade ou a difícil reparação do referido direito - A suspensão do pagamento da remuneração da agravante atenta aos princípios administrativos da razoabilidade, proporcionalidade, e moralidade e, sobretudo, aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853393068/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702140805145001-mg