Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40805145001 MG

- O deferimento da medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, vale dizer, a plausibilidade do direito afirmado pela parte e a irreparabilidade ou a difícil reparação do referido direito - A suspensão do pagamento da remuneração da agravante atenta aos princípios administrativos da razoabilidade, proporcionalidade, e moralidade e, sobretudo, aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.