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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10134130069492001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10134130069492001 MG
Publicação
02/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Com relação a um dos réus, inexistindo provas suficientes de autoria, erige-se o princípio in dubio pro reo, sendo possível a absolvição. Em face da absolvição do primeiro, possível o decote da qualificadora do concurso de pessoas para o segundo acusado, o que importa na retificação da dosimetria e no redimensionamento das penas. A segregação cautelar no mesmo processo, por período superior à pena aplicada, enseja a extinção da punibilidade pela detração.
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