Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10134130069492001 MG

Com relação a um dos réus, inexistindo provas suficientes de autoria, erige-se o princípio in dubio pro reo, sendo possível a absolvição. Em face da absolvição do primeiro, possível o decote da qualificadora do concurso de pessoas para o segundo acusado, o que importa na retificação da dosimetria e no redimensionamento das penas. A segregação cautelar no mesmo processo, por período superior à pena aplicada, enseja a extinção da punibilidade pela detração.