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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0066022-51.2014.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00660225120148130183_df4ba.pdf
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Inteiro Teor

COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL

Em autos conclusos ao MM. Juiz. 07 / 03 /2017 faço estes

___________________________

José Paulino Rezende Barbosa Servidor Judicial

Processo nº: 18314006602-2

Requerente: MARCELLUS LELES GONÇALVES

Requeridos: ROSÁLIA APARECIDA FERREIRA

JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n.1 9099/95, segue o resumo dos fatos relevantes: o Requerente ajuizou a presente ação de cobrança, da quantia de R$3.229,06 (três mil duzentos e vinte e nove reais e seis centavos), referentes a encargos locatícios e despesas de recuperação de imóvel, decorrentes de contrato de locação entabulado com a Requerida e com a garantia da fiança avençada com o Requerido.

Designada audiência de conciliação, as partes não se compuseram.

Em suas defesas, a Requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não ser fiadora no contrato, e o Requerido aduziu que não houve comprovação dos danos no imóvel pleiteado na inicial e requereu o abatimento proporcional da multa contratual. Ambos pleitearam a inclusão da segunda fiadora no polo passivo.

É o sucinto relatório, embora dispensável, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

De plano, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da segunda fiadora, diante da vedação expressa da aplicação dos institutos da intervenção de terceiros nos procedimentos desta justiça especializada, no caso pela modalidade de chamamento a processo, conforme art. 10 da Lei nº 9.099/95.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela Requerida, pois é a parte a locatária do imóvel, consoante instrumento contratual de fls. 06/11, subscrito em todas as suas laudas e com firma reconhecida em tabelionato local.

Restou incontroverso nos autos a celebração do contrato de locação entre as partes e a rescisão imotivada da avença. O Requerente pleiteou o pagamento proporcional de aluguel, acrescido de multa moratória de 10%; IPTU proporcional; faturas de fornecimento de energia elétrica; despesas para limpeza e pintura do imóvel, bem como para reparos em duas portas e armário de banheiro; e a cláusula penal, estabelecida contratualmente.

De fato, como alegado pelo Requerido em sua contestação, não foi comprovado pelo Requerente o dano sofrido nas portas e em armário que compõem o imóvel. A parte Autora deixou de trazer aos autos fotografias dos respectivos componentes do imóvel danificados ou a vistoria pós-contratual firmada com a presença das partes.

Competia ao Requerente comprovar os danos sofridos, por força do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

do instrumento (fls. 07), motivo pelo qual tal valor deverá ser pago pelos devedores.

Por fim, acolho a alegação do Requerido para reduzir proporcionalmente a cláusula penal, para adequá-la a 7/12 do valor reclamado, porquanto o contrato de 12 (doze) meses foi rescindido unilateralmente decorridos 05 (cinco) meses de sua celebração.

Destarte, dos valores pleiteados às fls. 04/05, deduzidas as despesas referentes a troca das portas, aquisição das portas, troca do armário, material do armário, que não foram devidamente comprovadas, bem como com a redução proporcional da multa contratual, os Requeridos são devedores solidários do montante de R$2.415,93 (dois mil quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos articulados pelo Requerente, MARCELLUS LELES GONÇALVES, e condeno, solidariamente, os Requeridos, ROSÁLIA APARECIDA FERREIRA e JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA, a pagarem-lhe a quantia de R$2.415,93 (dois mil quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), devidamente corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir do ajuizamento da presente ação, incidindo, ainda, juros em percentual de 1,0% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conselheiro Lafaiete, 17 de março de 2017.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853499340/660225120148130183-mg/inteiro-teor-853499390