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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-16.2010.8.13.0672 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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Processo: XXXXX-16.2010.8.13.0672.
Ação: Reintegração de Posse

Vistos, etc.,

A parte autora RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS e ADRIANA CARVALHO DE FIGUEIREDO CARLOS, interpuseram EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da sentença de fls. 415/433 do processo.

Pois bem.

Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (art. 1.023, CPC).

No entanto, não vejo como acolher a pretensão dos embargantes, visto que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, não para se adequar a decisão ao entendimento do recorrente.

No caso, os embargantes alegaram supostas omissões quanto a não apreciação aos vícios apresentados na prova pericial, bem como erros materiais no contrato firmado entre as partes demandantes.

Pois bem.

No que se refere a prova pericial, a sentença se manifestou-se no sentido que a prova técnica esclareceu, de forma suficiente, a matéria debatida nos autos; e, com relação a prova documental, tal erro deveria ter sido alegado e comprovado no momento processual oportuno.

Isto porque, se há erro na apreciação da prova, na apreciação dos fatos ou até não aplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão.

Diante disso, não obstante conhecer dos embargos interpostos às fls. 436/440 dos autos, hei por bem rejeitá-los, eis que não restaram configuradas as hipóteses de cabimento do respectivo recurso (art. 1.022, CPC), mantendo-se a decisão guerreada tal como lançada.

Quanto ao pedido formulado pela parte ré, ora embargada, para majorar a condenação já imposta aos autores/embargantes, em litigância de má-fé, impõe-se ressaltar que a parte, em juízo, tem direito constitucional à ampla defesa, não podendo ser penalizada se sua conduta não se enquadrar nos incisos do art. 80 da Lei de Ritos, o que a meu ver, não restou demonstrado.

Intimem-se.

Sete Lagoas, 06 de março de 2017.


ROBERTO DAS GRAÇAS SILVA
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível

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