jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 2337096-42.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo: 024.14.233.709-6

Ação Ordinária

Requerente: Cláudia Andrade São Pedro

Requerido: Município de Belo Horizonte

Municipal de Belo Horizonte

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Comarca de Belo Horizonte MG







Cláudia Andrade São Pedro ajuizou Ação Ordinária contra o Município de Belo Horizonte, ambos qualificados nos autos, e pleiteou a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, e que caso não fosse concedida, que fosse determinada a revisão no valor dos proventos de aposentadoria, observando-se a proporcionalidade correspondente à aposentadoria especial de professor.

Informou que foi admitida no Município de Belo Horizonte em 17/01/1995, BM 45.661-X, no cargo efetivo de professora municipal, e que ainda em atividade no Município iniciou tratamento de saúde psiquiátrico, estando acometida de sintomas relativos à depressão, e que se afastou por concessão de licença médica, por vários períodos.

Afirmou que diante da gravidade do seu quadro clínico, foi emitido laudo médico que concluiu pela sua invalidez, e recomendou sua aposentação.

Aduziu que sua aposentadoria foi publicada em 25/03/2011, de forma proporcional (20/30), segundo os §§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição da República, por recomendação médica, e que no dia 27/09/2012, foi publicado ato de revisão da aposentadoria, constando concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º da Constituição da República, c/c artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, com edição dada pela Emenda Constitucional 70/2012.

Sustentou que a despeito de sua invalidez decorrer de doença grave e incurável, foi aposentada com proventos proporcionais, e que ao realizar os cálculos dos proventos, o Município o fez na proporcionalidade 20/30 anos, quando o correto seria 20/25 anos, tendo em vista a aposentadoria especial de professor, e por ter a requerente trabalhado, exclusivamente, em sala de aula, nas funções de magistério.

Requereu que lhe fosse concedida aposentadoria com proventos integrais, ou concedida a aposentadoria especial de professor, com o denominador de 25 anos, e juntou documentos (fls. 02/09 e 10/69).

Foi deferida a assistência judiciária gratuita (fl. 71).

O Município apresentou contestação, e afirmou que a servidora se aposentou não autorizando a divulgação do CID que motivou tal aposentadoria, e desta maneira, a perícia médica concluiu que a requerente possui doença que a incapacitou para o trabalho, mas que não se trata de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei, e não se enquadra nos requisitos do artigo 40, § 1º, I, da Constituição da República, e por esta razão seus proventos de aposentadoria não podem ser calculados e pagos na integralidade.

Informou que a doença apresentada pela requerente não se encontra especificada na legislação que definia quais as patologias que geram a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e que observado o princípio da legalidade, a requerente foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Sustentou que todo servidor público que se aposenta por recomendação médica sofre de doença grave, caso contrário continuaria na ativa, razão pela qual a doença deve ser especificada em lei para gerar o direito ao percebimento da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e que a doença que acomete a requerente não está especificada em legislação própria, o que não dá direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Alegou que não foram localizados registros de processo administrativo em que se solicitasse revisão dos proventos da aposentadoria da requerente, observando-se a proporcionalidade de 20/25 anos.

Aduziu que a Constituição não estabeleceu a redução da idade e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria por invalidez, atribuindo o benefício apenas aos servidores com direito à aposentadoria com proventos integrais que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, e juntou documentos (fls. 74/95 e 96/102).

A requerente impugnou a contestação (fls. 103/107).

Intimadas a especificarem provas (fl. 107-v), a requerente pugnou pela intimação do Município para que juntasse documentos, e o requerido afirmou que não tinha mais provas a produzir (fls. 108 e 110).

Houve manifestação das partes, e juntada de documentos pela requerente (fls. 116, 118/119, 126/131, 137 e 139).

As partes apresentaram alegações finais (fls. 142/144 e 146).

Relatei.

Decido.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou, caso não fosse concedida, que fosse determinada a revisão no valor dos proventos de aposentadoria, observando-se a proporcionalidade correspondente à aposentadoria especial de professor.

As provas produzidas são suficientes para o julgamento antecipado do mérito.

Falta de interesse de agir.

O Município apresentou preliminar de falta de interesse de agir, alegando a ausência de prova de prévio requerimento administrativo e da recusa da Administração em relação ao pedido da requerente de revisão do valor dos proventos da aposentadoria observando-se a proporcionalidade de 20/25 anos correspondente à aposentadoria especial.

Não se exige o prévio exaurimento da via administrativa para que o interessado possa recorrer ao Poder Judiciário.

O artigo , inciso XXXV da Constituição da República consagrou a garantia da inafastabilidade da jurisdição, e tornou desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para que se promova o ajuizamento de uma ação judicial, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir da requerente. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI MUNICIPAL Nº 47/91 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE.
-
O exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação, eis que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, da qual não se pode cogitar em ressalvas.
- Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n. 85 do STJ).
- A teor do disposto no art. 80 da Lei Municipal nº 47/91, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas, "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) a cada período de um ano de efetivo exercício de cargo no serviço público, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 56".
- Não se afigura possível o cômputo de tempo de serviço prestado em regime diverso, anteriormente à vinculação ao regime jurídico estatutário, para a concessão de benefícios de natureza tipicamente administrativo-estatutária, tal como o adicional por tempo de serviço. (TJMG- Ap Cível/Reex Necessário 1.0529.14.001114-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016)


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -MUNICÍPIO DE COMERCINHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
1.
Em face do disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra a garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para se promover o ajuizamento de ação judicial, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.
2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - PREVISÃO DO ADICIONAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO EXISTENTE - AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE INSALUBRIDADE - REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO CONTRATADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO -CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Havendo previsão, em lei municipal, para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, com a devida regulamentação, forçoso o reconhecimento do direito do autor à percepção da verba.
2. Se o próprio ente político havia contratado profissional especializado para elaborar ampla avaliação ambiental de insalubridade com a finalidade de assessorar tecnicamente a Prefeitura Municipal na identificação, quantificação e controle dos agentes de riscos ambientais ocupacionais; de definir as situações existentes nos diversos ambientes laborais integrantes da estrutura da administração pública municipal; de apontar as situações caracterizadoras da insalubridade sob o ponto de vista técnico-normatizado e de averiguar o respectivo grau de insalubridade porventura constatadas nos cargos especificados, sendo que o laudo enquadra como médio o grau de insalubridade a que estão expostos os agentes comunitários de saúde municipais, mostra-se desnecessária a realização de novo estudo técnico em juízo.
3. Sentença confirmada, no reexame necessário.(TJMG- Reexame Necessário-Cv 1.0414.13.000218-4/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2015, publicação da sumula em 21/07/2015)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE QUINQUENIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DA CEMG, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 9/93. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A constitucionalidade do art. 54, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé foi reconhecida pela Corte Especial deste Tribunal quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0439.09.104156-6/003. II - Uma vez que no Brasil a jurisdição é una e o acesso ao Judiciário é assegurado pelo art. , XXXV, da CR/88 (inafastabilidade da jurisdição), o prévio exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto de constituição/desenvolvimento válido do processo, de modo que para requerer o cômputo do tempo de serviço prestado em iniciativa privada para fins de percepção adicionais e de aposentadoria, pode a servidora ajuizar ação sem que tenha formulado o pedido perante a administração pública. III - Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há se falar em prescrição de fundo de direito, impondo-se, em observância à Súmula n.º 85 do STJ, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas reconhecidas como devidas relativas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV - Em observância ao direito adquirido, o servidor do Município de Muriaé pode computar o tempo de serviço prestado à iniciativa privada para fins de adicionais, desde que tenha tomado posse quando vigia o art. art. 54, § 7º, da Lei Municipal nº 1.468/92, com redação anterior à Emenda à Lei Orgânica nº 19/2003. V - Em se tratando de verbas devidas a servido r, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA, tendo em vista o entendimento do STJ esposado em seu REsp n.º 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo. VI - Impõe-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados em valor que não é condizente à complexidade da causa, à presteza do trabalho profissional bem como ao dispêndio de tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.13.004164-3/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2014, publicação da sumula em 10/10/2014).

Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Mérito.

A requerente pugnou por sua aposentadoria por invalidez, com base na lei municipal 7.169/96, e no seu artigo 64, I, que prevê a aposentadoria com proventos integrais nos casos de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos.

Para que se tenha direito à aposentadoria por invalidez, o beneficiado deverá ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercer atividade que lhe garanta a subsistência, e é necessário que a invalidez seja total ou permanente ou, caso seja parcial e permanente, que não haja possibilidade de readaptação do servidor para exercício de outras funções compatíveis com suas condições de saúde.

O artigo 40, § 1º da Constituição da República prevê:

"Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei."

A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê:

"Art. 36 - O servidor público será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos;"



O artigo 64, I, da lei municipal nº 7169/96, Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Municipais dispõe:

Art. 64 - O servidor será aposentado:

I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos

O artigo 24, da lei municipal nº 10.362/11, dispõe:

Art. 24 - A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, será concedida ao segurado que, conforme definido por laudo pericial emitido pela Perícia Médica Oficial do Município ou por instituição por ele credenciada, apresentar incapacidade permanente para o trabalho.

§ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 43 desta lei.



Portanto, a regra é que a aposentadoria por invalidez permanente seja paga através de proventos proporcionais, salvo se a invalidez decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo necessária a edição de lei específica regulamentando a matéria.

A aposentadoria dos servidores públicos com proventos integrais depende de prévia regulamentação legal, devendo haver a descrição das moléstias/doenças que dariam ensejo a esta aposentadoria.

Não há na lei municipal especificação das enfermidades que dariam direito à aposentadoria integral. O artigo 40, § 12 da Constituição Federal determina:

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E o artigo 151 da lei federal 8213/91 explicita:

"Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada."


Apesar de não constar laudo médico no processo administrativo acostado aos autos, em virtude de não autorização da requerente, esta afirmou que sua aposentadoria se deu por estar acometida por depressão, CID 10 quadro F 31.3 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado).

O fato de possuir enfermidade mental não implica, necessariamente, alienação mental, que tem implicações mais gravosas para o estado do paciente, tal qual se percebe da leitura do Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Públicos Civis Federais, emitido pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos, aprovado pela Portaria MOG nº 1.675/06:

Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antisocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência).
[...]
As Juntas Médicas poderão identificar Alienação Mental no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, estejam satisfeitas todas as condições abaixo discriminadas:

a) seja enfermidade mental ou neuromental;
b) seja grave e persistente;
c) seja refratária aos meios habituais de tratamento;
d) provoque alteração completa ou considerável da personalidade;
e) comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo;
f) torne o paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho;
g) haja um eixo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente;
h) haja um eixo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente."

"QUADROS CLINICOS QUE CURSAM COM A ALIENAÇÃO MENTAL


São necessariamente casos de Alienação Mental:

m) estados de demência (senil, pré-senil, arterioesclerótica, luética, coréica, doença de Alzheimer e outras formas bem definidas);
n) psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos;
o) paranóia e a parafrenia nos estados crônicos;
p) oligofrenias graves.



A doença que acomete a requerente não se encontra prevista no rol, e não foi por ela comprovada a alienação mental, e nem a gravidade suficiente para que fizesse jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Confira-se nesse sentido precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGRA GERAL - DOENÇA INCAPACITANTE - DEPRESSÃO - NÃO ABRANGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitando a decisão embargada os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, inexiste a mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.169849-0/003, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2015, publicação da sumula em 24/04/2015)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE SALÁRIO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DEPRESSÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - ART. 40, § 1º, inciso I da CR/88 - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA
1. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório (art. 333, I, do CPC), por não ter demonstrado através de laudo médico do órgão competente que seu quadro depressivo decorreu de suas condições de trabalho (art. , III, ''a'', § 2º, II, c/c art. 13 da LC n.º 64/02), a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
2. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.004509-6/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/0015, publicação da sumula em 28/04/2015)



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA - IMPOSSIBILIDADE.

- Os proventos do servidor aposentado por invalidez permanente são proporcionais, salvo se esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República.
- De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência do STF, em caráter de repercussão geral, é taxativo o rol normativo ordinário que define as doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
- Não estando a doença que acomete a servidora inativa dentre aquelas previstas no artigo , § 2º, inciso III, da Lei Complementar 64/02, inviável a concessão, em sede de antecipação de tutela, de aposentadoria com proventos integrais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0209.14.001093-2/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da sumula em 09/11/2015)"

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGRA GERAL - DOENÇA INCAPACITANTE - DEPRESSÃO - AUSÊNCIA DO ROL DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o servidor, em regra, fará jus a proventos proporcionais, salvo nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 40, § 1º, da Constituição da República, a saber, se decorrente a invalidez de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
2. A Lei Complementar nº 64/2002 regulamentou, no âmbito do Estado de Minas Gerais, as enfermidades que, acarretando a incapacidade definitiva do servidor para a atividade laboral, ensejam o percebimento de proventos integrais.
3. Evidenciado nos autos que a patologia da qual é portadora autora, qual seja, depressão, não se encontra elencada na Lei Complementar nº 64/2002 ou em outra lei, improcede a pretensão vestibular.
4. Recurso improvido. V.V. 5 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº. 41/03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal nas hipóteses em que se está diante de aposentadoria integral prevista no art. 40, § 1º, inc. I da CF/88. 6 - Reconhecida a incapacidade permanente da ex-servidora estadual, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40, § 1º, I, da CF/88, mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o ente estatal rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos, porquanto não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº. 10.887/04. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.055130-4/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2014, publicação da sumula em 10/10/2014)"

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO RETIDO - PERDA DE OBJETO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALIENAÇÃO MENTAL NÃO CONFIGURADA - PROVENTOS PROPORCIONAIS.
- A aposentadoria por invalidez com proventos integrais é prevista no art. 40 da Constituição Federal, que relega à lei a descrição das doenças que darão direito a tal benefício.
- Ausente a comprovação de que a enfermidade que acometeu a servidora enquadra-se nas hipóteses indicadas na lei, descabida a condenação do ente público ao pagamento de proventos integrais. (TJMG-Apelação Cível 1.0024.12.031077-6/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2014, publicação da sumula em 25/06/2014)

Em relação ao pedido de que a aposentadoria proporcional seja na razão de 20/25, e não 20/30 como concedido pelo Município, tenho que razão assiste à requerente.

De fato, ela trabalhou durante 20 anos nas funções de magistério, conforme documentos de fls. 29/31, o que lhe dá direito à aposentadoria proporcional na razão 20/25 concedida aos professores municipais.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da presente Ação Ordinária proposta por Cláudia Andrade São Pedro contra o Município de Belo Horizonte, e determino revisão no valor dos proventos de aposentadoria, observando-se a proporcionalidade correspondente à aposentadoria especial de professor, na razão 20/25.

Os valores devidos serão liquidados, na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, e deverão ser corrigidos monetariamente, e neles incidirá correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos, em conformidade com a remuneração básica da poupança, com juros de mora, a partir da citação, de acordo com juros de poupança, sendo que a partir de 25/03/2015 a correção monetária será calculada conforme o IPCA-E, sendo ainda os juros de mora os da poupança.

Em virtude da sucumbência recíproca, consoante o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, tendo em vista a condenação ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, estando suspensa a cobrança em relação à requerente enquanto persistir sua assistência judiciária gratuita.

Isento o Município de Belo Horizonte das custas processuais por força de lei, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para processamento de recursos voluntários, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 16 de março de 2017.

Rinaldo Kennedy Silva

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853512827/23370964220148130024-mg/inteiro-teor-853512877

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0310776-57.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120551304001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130045096001 MG