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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112057385001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024112057385001 MG
Publicação
13/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO FILHO DA EXECUTADA - PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA AO EMBARGADO - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Analogicamente aplicam-se os termos da Súmula 84 do STJ, a qual prevê que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Revela-se imperativa a desconstituição da penhora de bem formalizado em ação de execução ao argumento de que restou comprovado que o imóvel não pertence ao executado, em virtude da homologação judicial da partilha nos autos da ação de inventário transitar em julgado aproximadamente 4 (quatro) anos antes da ação de conhecimento que deu origem à execução em apenso. Impossível atribuir os ônus sucumbenciais ao embargado vencido na ação de embargos de terceiros eis que mencionado imóvel indicado para constrição não foi averbado pelo embargante no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853515532/apelacao-civel-ac-10024112057385001-mg

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