Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70103789001 MG

Inexiste cerceamento de defesa se a parte não especificou as provas que pretendia produzir quando intimado para tal, pois está precluso o seu direito de requerer novamente a produção da prova. A responsabilidade dos profissionais liberais, entre eles o advogado, em regra, é subjetiva, devendo o profissional ser responsabilizado somente se agiu com dolo ou culpa (art. 14, § 4º, do CDC, e art. 32, caput, da Lei nº 8.906/94). Nas obrigações de meio, é imprescindível a prova da culpa do profissional, cabendo ao autor da ação comprová-la, demonstrando que o advogado não agiu com a diligência necessária, e que tal fato lhe acarretou danos. Se o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, impõe-se a improcedência do seu pedido. V

.V.: Quando o autor alega inexistir um fato, ainda que como causa do seu pedido, cabe ao réu o ônus de provar a sua existência, quando a sua defesa assim o afirma como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial (artigo 333, II, CPC).