30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000140859299000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000140859299000 MG
Publicação
20/07/2015
Julgamento
9 de Julho de 2015
Relator
Rogério Coutinho
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Ementa
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REGULAMENTAÇÃO VISITA E FIXAÇÃO ALIMENTOS - VARA FAMILÍA - AÇÃO ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR - VARA INFANCIA E JUVENTUDE - AUSÊNCIA SITUAÇÃO RISCO OU ABANDONO. 1
- Não havendo comprovação de que a menor esteja sob situação de risco ou abandono e, versando a ação sobre regulamentação de visita e fixação se alimentos, deve a ação ser julgada e processada na Vara de Família e Sucessões e Ausências.