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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10352080445856001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10352080445856001 MG
Publicação
20/07/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
Pedro Vergara
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Ementa
Ementa: PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Reduz-se a pena de prestação pecuniária porquanto não foi fundamentado o valor fixado.
2. Recurso provido.