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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10352080445856001 MG

Publicação

20/07/2015

Julgamento

14 de Julho de 2015

Relator

Pedro Vergara
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Inteiro Teor



Ementa: PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reduz-se a pena de prestação pecuniária porquanto não foi fundamentado o valor fixado. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0352.08.044585-6/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE (S): GILBERTO DA SILVA SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: A.S.B.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)



V O T O

I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GILBERTO DA SILVA MATOS como incurso nas sanções do artigo 302 Parágrafo Único incisos I e III da Lei nº. 9.503/97.

Narra a denúncia que no dia 30 de Maio de 2006 por volta das 23:00 horas no local denominado por Rua Onze nº 340 Bairro Vila Jussara na Comarca de Januária o apelante praticou homicídio culposo na direção do veículo caminhão marca Ford F-600 de cor azul placa GMA8798 tudo como consta do anexo inquérito policial [f.02-03].

Recebida a denúncia o apelante foi citado e apresentou a defesa preliminar de f.67-68 [f. 61 e 63].

As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o apelante, nada requerendo as partes em diligência [f.86-87 e 98].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição por falta de prova [f. 99-105 e 109-111].

Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 302 Parágrafo Único incisos I e III da Lei nº. 9.503/97 à pena de 02 [dois] anos, 09 [nove] meses e 18 [dezoito] dias de detenção no regime aberto e 02 [dois] meses e 24 [vinte e quatro] dias de proibição para se obter a permissão ou a habilitação ou suspensão para dirigir veículo automotor, substituindo-se a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária [f. 112-120].

Inconformado com a decisão recorreu a defesa, pretendendo a redução da pena de prestação pecuniária, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso [f. 127-129, 130-131 e 138-139].

É o breve relato.

II - Da Admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.



III - Das Preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.



IV - Do Mérito - Cuida-se de delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 302 da Lei nº 9.503/97.

Resume-se a questão à análise da possibilidade de redução da pena de prestação pecuniária.

O apelante não se insurge contra a condenação, sendo incontroversas a autoria e a materialidade do delito.

Do pedido de redução da pena de prestação pecuniária - A defesa pede a redução da prestação pecuniária.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente no pagamento de 20 [vinte] salários mínimos como se lê à f.119 sem a devida fundamentação.

O juiz a quo ao fixar referido valor não apresentou suas razões de decidir, tendo apenas fixado a quantia.

A redução da prestação pecuniária porquanto ausente a fundamentação para sua fixação no referido patamar.

A diminuição ademais se faz necessária para que a pena substitutiva não se converta em privativa caso haja o inadimplemento por parte do apelante como dispõe o artigo 44 § 4º do Código Penal.

Reestruturo nestes termos a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, fixando-a em 02 [dois] salários mínimos vigente à época dos fatos.

Esta é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA, EM TESE, PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O quantum da prestação pecuniária deve ser determinado ponderando três fatores: as circunstâncias judiciais individualizadas na reprimenda, a situação econômico-financeira do agente e, por fim, o prejuízo de que resultou o crime, dentro dos limites constantes do art. 45, § 1º, do CP. 2. Tendo em mente o critério proporcional para a definição do montante da prestação pecuniária, por apreciar a pena privativa de liberdade imposta no caso em apreço, mínimo legal, a ausência de elementos concretos sobre a situação econômica do réu e sobre a extensão dos danos causados pela conduta, tudo dentro dos limites constantes do art. 45, § 1º do CP, deve ser reduzida a prestação pecuniária. [Apelação Criminal nº 1.0346.08.015265-2/001, Rel. Des. Walter Luiz - TJMG -, data da publicação 08/11/12].

V - DO PROVIMENTO - Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso.

Custas ex lege.

É como voto.

Des. Pedro Vergara

Relator

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO

MANIFESTAÇÃO DE VOTO

Acolho os fundamentos adotados pelo e. Desembargador Relator em seu judicioso voto. Entretanto, peço-lhe vênia para fazer uma ressalva quanto à ausência de fundamentação na fixação da prestação pecuniária.

A meu ver, a ausência de fundamentação, por si só, não implica na aplicação da prestação pecuniária no mínimo legal quando outra se justificar, e, ainda assim, for mais benéfica ao réu. Não basta dizer, data vênia, que pelo fato de não haver fundamentação para a redução que não seja na fração máxima, impõe-se a redução neste patamar.

Contudo, no presente caso, tenho que deve ser reduzida a pena de prestação pecuniária diante dos poucos elementos acerca da condição econômica do réu.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO"
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