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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 394XXXX-28.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

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S E N T E N Ç A

RELATÓRIO



VEREDA ENGENHARIA LTDA, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de Consórcio CBM-FIDENS-HAP-CONVAP, Construtora Barbosa Meello S/A, Fidens Engenharia S/A, HAP Engenharia LTDA, CONVAP Engenharia E Construções., também qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Alega que em dia 02 de agosto de 2010, celebrou com a requerida contrato de serviços de execução de reforço e alargamento da ponte sobre o Rio Jequiá, pista esquerda e construção de uma ponte nova sobre o mesmo rio, na pista direita, no estado de Alagoas.

Aduz que os serviços vinham sendo realizados, conforme pactuado entre as partes, no entanto, recebeu no dia 28 de maio de 2012, uma comunicação do primeiro réu para que fossem paralisados os trabalhos que estavam sendo realizados, sem qualquer outra informação ou esclarecimentos a respeito do teor de tal comunicação.

Assevera que, após o comunicado, a requerente entrou em contato com o primeiro réu por várias vezes solicitando informações sobre o que motivou a paralisação das obras, sem lograr êxito algum em suas tentativas.

Afirma que aguardou por doze meses a solução da situação em prol da boa relação entre as partes, sendo que diante da inércia do primeiro requerido, não teve outra opção senão o entendimento de que havia sido rescindido o contrato.

Diz que, em 09/09/2013, a autora notificou extrajudicialmente o primeiro réu, informando suas pretensões, haja vista a rescisão contratual e posteriormente veio a receber a contra notificação, onde a mesma confessava e formalizava a rescisão contratual, porém, negando as pretensões da requerente.

Pede a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, referente à multa pela rescisão do contrato, conforme cláusula 8.6.

Devidamente citado, Consórcio CBM-FIDENS-HAP-CONVAP apresentou embargos monitórios às fls. 76/88, alegando preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a paralisação das obras originou-se por ordem do DNIT. Ao final, pede pela improcedência do pedido.

Devidamente citada, a requerida HAP Engenharia Ltda, apresentou embargos monitórios às fls. 131/136, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a suspensão dos serviços ocorreu por ordem expressa do DNIT. Ao final, pede pela improcedência do pedido.

Devidamente citada, a requerida Convap Engenharia e Construções S/A, apresentou embargos monitórios às fls. 178/181, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega que a suspensão dos serviços ocorreu por ordem expressa do DNIT. Ao final, pede pela improcedência do pedido.

Impugnação aos embargos monitórios às fls. 187/193 e 336/341.

Instadas a especificarem provas, as requeridas pugnaram pela produção de prova pericial e depoimento pessoal da autora.

Laudo pericial às fls. 363/375.

Os autos vieram conclusos para decisão.

fundamentação

Trata-se de ação de monitória em que a Vereda Engenharia Ltda pretende receber 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, relativa à multa pela rescisão do contrato firmado com os requeridos.

Conforme documentos acostados às f.08/21, as partes firmaram contrato de subempreitada, visando a execução de reforço e alargamento da ponte sobre o Rio Jequiá, pista esquerda e construção de uma ponte nova sobre o mesmo rio, na pista direita, no estado de Alagoas, no valor estimado de R$19.547.245,37(dezenove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

A requerente Vereda Engenharia Ltda defende que no dia 28/05/2012 a primeira requerida ordenou que fossem paralisados os trabalhos pactuados contratualmente, para alargamento da ponte, sem que fossem prestados quaisquer esclarecimentos, e que após doze meses, se viu obrigada a reconhecer a rescisão contratual.

Os requeridos, por sua vez, defendem que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva do DNIT, e defendeu ainda que a cláusula 11 do contrato prevê a possibilidade de paralisação total da obra, com direito ao pagamento pelos serviços já executados.

A multa contratual trata-se de uma cláusula penal pelo descumprimento do contrato, e neste sentido, CLÓVIS BEVILÁCQUA conceitua cláusula penal como sendo:

"um pacto acessório, em que estipulam penas ou multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato a que se obrigou, ou, apenas, o retardar" ( Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 64).

Para ORLANDO GOMES, a cláusula penal é:

"o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em conseqüência da inexecução culposa da obrigação" (Obrigações, 2ª ed., Forense, p. 187).

De outro modo, para CARVALHO SANTOS:

"a cláusula penal é aquela em que se estipula uma prestação para o caso de inexecução completa da obrigação, de inexecução de alguma cláusula especial, ou simplesmente de mora" ( Código Civil Brasileiro Interpretado, 13ª ed., 1986, v. XI, p. 300).

A cláusula 8.6 do instrumento contratual estabelece que:

Ocorrendo a rescisão contratual por motivo imputável a uma das partes, esta responderá por multa rescisória de 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste Contrato.”

In casu, conforme consta do laudo pericial, bem como do documento de f.122, observamos que o contrato foi rescindido por determinaçao do DNIT.

Consta do documento de f. 122:

Tendo em vista a existência do processo do T.C.U nº 006.170/2012-9 e Acordão nº 2887/2012 referente ao contrato nº TT-062/2010-00, e o processo nº 50620.001820/2012-31 no qual esse Consórcio informa a impossibilidade da retomada das obras de duplicação e restauração com melhoramentos da rodovia BR-101/AL. Determino a paralisação das obras.”

Assim, observamos que a paralisação das obras decorreu de decisão da autoridade competente e do DNIT, e não por culpa de qualquer dos contratantes, razão pela qual não inside a multa prevista na cláusula 8.6.

Destaco que a cláusula 11, que trata da suspensão do serviços, prevê a hipótese de suspensão temporária ou definitiva, total ou parcial dos serviços objeto do contrato, hipótese na qual a subempreiteira, fará jus tão somente ao pagamento pelos serviços realizados, in verbis:

11.1 – A empreiteira poderá, a qualquer tempo, por ordem do cliente, determinar a suspensão definitiva ou temporária, total ou parcial, dos serviços objeto desde contrato.

11.1.1 – Entende-se por temporária a suspensão por prazo não superior a trinta dias corridos.

11.2 – Quando a suspensão dos serviços for definitiva e total, o presente contrato será considerado rescindido.

11.3 Se a suspensão for temporária ou parcial nenhum pagamento será devido pela empreiteira e subempreiteira relativamente ao período ou aos serviços suspensos seja a que título for, salvo se de outra forma for convencionado entre as partes.

11.4 – A subempreiteira somente poderá paralisar a obra ou diminuir seus ritmo mediante acordo expresso com a empreiteira, sob pena de rescisão do contrato por inadimplência. As únicas exceções a esta regra são, além dos casos de força maior.

11.4.1 – Suspensão da execução do presente contrato por ordem escrita da empreiteira por prazo superior a 120 anos.

11.4.2 – Caso a empreiteira atrase, por período superior a 30 dias, e ressalvados os casos de força maior, os pagamentos devidos à subempreiteira decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já executados, sem prejuízo ao disposto na cláusula “4 – Medições, Pagamentos e Faturamentos’''.

11.5 – Caso a obra seja paralisada por ordem do cliente ou por órgão administrativo ou jurisdicional, a subempreiteira somente fara jus ao pagamento dos serviços.

III – DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.C.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853712901/39459802820138130024-mg/inteiro-teor-853712951