Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10686120182304001 MG

- À inteligência do artigo 6ª da Lei 1.060/50, a assistência judiciária pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas os seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem, de sorte que somente passam a valer para os atos posteriores à data do pedido. Presentes os requisitos para concessão da assistência judiciária, o deferimento é medida que se impõe, impedindo, por consectário lógico, a deserção do recurso - Concedido ao executado o parcelamento do débito antes de ter sido citado na execução fiscal, não poderia a ação prosseguir, em razão do disposto no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. O errôneo prosseguimento da execução obrigou o executado a contratar advogado para defendê-lo, motivo pelo qual deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.