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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 000XXXX-39.2016.8.13.0107 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00056933920168130107_b0849.pdf
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Autos n. 0005693 39 2016

SENTENÇA

RELATÓRIO

Paula Hermida Gomes Ferreira ajuizou a presente ação em face de Maria Aparecida Alezandre e Marcio Diniz Lemes. Alegou que celebrou contrato de locação para fins residenciais por contrato indeterminado e que não há mais interesse na locação, porém os réus se recusam a restituir o imóvel. Requereu a decretação do despejo e a assistência judiciária. Juntou documentos.

Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária (f. 12).

Citados, os réus apresentam contestação e alegaram em preliminar de ilegitimidade ativa. Negaram que tivessem assinado o contrato apresentado, mas não negaram a locação.

Em réplica, a autora informou que o imóvel objeto dos autos é de propriedade comum entre a autora e a Sra. Eulália e informou que há nos autos procuração conferindo poderes à autora para ajuizamento da ação.

Intimados para especificarem provas, não houve manifestação das partes.

FUNDAMENTAÇÃO

Em relação à ilegitimidade ativa da autora, razão não assiste os réus. Em primeiro lugar, insta registrar que o contrato apresentado pelo autor (f. 11) demonstra que são locadoras do imóvel a Sr. Eulália Maria Spagolla Hermida e Paula Hermida Gomes Ferreira e à f. 07 a autora apresentou procuração para ajuizamento da ação. Assim, afasto a preliminar.

Irrelevante a inexistência de notificação para desocupação do imóvel, pois, com o ajuizamento da ação, resta suprida tal diligência, até porque terão os réus prazo razoável para a desocupação, caso julgada procedente a pretensão.

Os réus, em sua contestação, não negaram os fatos, apenas informaram que a ação proposta é para “mascarar” o trabalho prestado pela primeira ré sem o pagamento das devidas verbas trabalhistas. Ademais, negaram a assinatura do contrato de locação, mas não negaram a locação em si, o que autoriza a conclusão de que, de fato, essa locação por parte da autora os réus ocorreu.

Ocorre que a presente ação despejo não tem por fundamentação o suposto inadimplemento contratual, em virtude do não pagamento de aluguéis, mas sim por denúncia vazia, nos termos do contrato de locação celebrado entre as partes.

Apesar de não haver prazo estipulado no contrato de f. 11, tem-se que foi realizado por prazo indeterminado. Não mais convindo à autora a manutenção do avençado, basta o requerimento de desocupação e o seu desinteresse em prosseguir com a locação do imóvel.

Assim, restando nos autos incontroverso que a autora alegou o imóvel aos réus, tendo em vista o teor da contestação, faz-se necessária a procedência do pedido de despejo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão .

Decreto a rescisão do contrato de locação e o despejo dos réus (e eventuais ocupantes), fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel , contados da intimação, sob pena de despejo compulsório.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).

PRI.

De Três Corações para Cambuquira, 23/02/17.

Rodrigo Heleno Chaves

Juiz de Direito

Respondendo DJE 22/03/2016

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853751852/56933920168130107-mg/inteiro-teor-853751898