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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0029166-73.2015.8.13.0112 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Autos nº 0112.15.002916-6

EXECUÇÃO DE PENA

CONDENADO: Evaldo Silva



Vistos em correição.



Quanto a suposta prática de falta grave

Acolho a manifestação ministerial de f.299 para não reconhecer a conduta do sentenciado Evaldo Silva em não comparecer a Assistência Social de Cristais-MG para assinar o livro de presença por dois dias, como cometimento de falta grave, tendo em vista a justificativa plausível apresentada pelo sentenciado através de seu empregador e a ausência de indisciplina anterior.

Quanto a manifestação ministerial pela concessão de indulto

Por medida de celeridade, deixo de remeter os autos ao Conselho Penitenciário para parecer e passo a DECIDIR:

Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado cumpre pena oriunda dos autos de nº 0112.14.006315-0, onde ele foi condenado a uma pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão;

que, em 25/12/2016, o sentenciado, primário, já havia cumprido 1/3 (um terço) da pena que lhe foi imposta e trabalhou por 12 (meses) nos três anos anteriores a 25/12/2016, o que remete à hipótese prevista no art. 5º, II, b c/c art. , 1º§, IV, ambos do Decreto nº 8940/16.

A presente execução não engloba crimes hediondos ou assemelhados o que, nos termos do art. , do Decreto 8940/2016, impediria o indulto.

Não há falta grave reconhecida judicialmente nos últimos doze meses anteriores à publicação do Decreto natalino.

Posto isso, com fulcro no art. , II, b c/c art. , § 1º, IV do Decreto nº 8940/16, CONCEDO INDULTO ao sentenciado EVALDO SILVA e, em consequência, declaro extinta a punibilidade dos fatos a ele atribuídos, nos termos do art. 107, II do Código Penal, não incluindo a multa conforme art. 10 do referido decreto.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Preencha-se o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo ao Decreto mencionado.

P.R.I.

Certifique-se nos autos principais acerca do pagamento da multa.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Campo Belo-MG, 13 de março de 2017.



Alexandre de Almeida Rocha

Juiz de Direito








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