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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120818828001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024120818828001 MG
Publicação
14/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE -- TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada - - É ilícita a cobrança de Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiro, se inexiste nos autos a identificação de quais serviços teriam sido prestados - Não há falar-se em legalidade de cobrança de tarifa de registro de contrato e de inserção de gravame se não restou comprovada pelo réu a efetiva realização do serviço cartorial justificador da despesa cobrada.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL A 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO.