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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10134120111197001 MG
Publicação
17/07/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por aplicação do princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas por aquele que deu causa à instauração da demanda. O valor dos honorários sucumbenciais deve ser fixado de modo que não seja excessivo, mas não irrisório, e sempre em observância ao imperativo do art. 20 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.12.011119-7/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): LUIZ FERNANDO VITOI PAGANO E OUTRO (A)(S), SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - APELADO (A)(S): MÁRIO PENA JÚNIOR E OUTRO (A)(S), RITA DE CÁSSIA SILVA PENA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.











DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

LUIZ FERNANDO VITOI PAGANO e SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida na ação de execução proposta em desfavor de MÁRIO PENA JUNIOR e RITA DE CÁSSIA DA SILVA PENA, cujo dispositivo foi assim concertado (ff.130/132):

Posto isso, ante o cumprimento voluntário da determinação judicial, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Inconformados, combatem os Apelantes pela reforma da sentença, ao fundamento de que, inobstante os Apelados terem cumprido a determinação judicial dentro do prazo de cumprimento da obrigação, tal fato não retira a posição de demandados sucumbentes da ação. Portanto, devem ser condenados aos ônus processuais, diferentemente do que entendeu o Magistrado a quo.

Pugnam seja dado provimento ao recurso para que os Apelados sejam condenados aos honorários de sucumbência (ff.134/139).

O recurso foi recebido no duplo efeito (f.140).

Contrarrazões pelo desprovimento (ff.145/148).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo; portanto, deve ser conhecido.

Preliminares

Não há preliminares a serem analisadas.

Mérito

A insurgência recursal está limitada à questão da ausência de imposição de honorários de sucumbência aos Apelados.

Consta da exordial que as partes pactuaram contrato de promessa de cessão de quotas e direitos do capital social da empresa Santa Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda., ora Segunda Apelante.

Consta, ainda, que ao levar a alteração contratual à Junta Comercial o pedido foi arquivado por não atender a alguns requisitos e, elaborado novo documento de acordo com as exigências da JUCEMG, foi pleiteada a assinatura dos Apelados, inclusive através de notificação extrajudicial, mas sem sucesso.

Os Apelados, por sua vez, apontaram que em nenhum momento foram procurados pelos Apelantes, bem assim que o ajuizamento da demanda foi desnecessário.

O Juízo a quo, ponderando o cumprimento voluntário da obrigação, eximiu os Apelados dos ônus sucumbenciais.

De fato, afigura-se que os Apelados compareceram aos autos e assinaram o contrato. Todavia, a certidão de f.67, de lavra da Oficiala do 1º Registro de Títulos, documentos e civil das Pessoas Jurídicas de Caratinga - Dra Sônia Maria de Oliveira, dá conta que os Apelados foram notificados extrajudicialmente, apesar de na oportunidade terem se recusado a apresentar documentos e a assinar a notificação.

Portanto, tendo em vista a certidão da oficiala de registro, portadora de fé pública, atesta a entrega da carta aos destinatários, forçoso concluir que foi necessário o ajuizamento da ação e, em atenção ao princípio da causalidade, os Apelados devem ser condenados aos honorários de sucumbência.

Acerca dessa quaestio, estabelece o art. 217 do CC que "terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas".

Não bastasse, constata-se que os Apelados apresentaram embargos à execução, o que, por si só, já demonstra a pretensão resistida. Aliás, na decisão de ff.76/79, da lavra do Juiz Singular, foi determinado o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 03 (três) dias e, segundo consta do termo de audiência, a obrigação foi cumprida fora do prazo (f.129).

Portanto, tendo em vista que foi necessária a instauração da demanda para o cumprimento da obrigação, bem assim que o iter procedimental demonstra a pretensão resistida, os Apelados devem arcar com os ônus do processo. E, tendo em vista a pouca complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o zelo dos Patronos - mas com vários peticionamentos -, entende-se que os honorários de sucumbência devem ser fixados no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para condenar os Apelados aos honorários de sucumbência, ora fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC.

Custas recursais pelos Apelados.

È como se vota.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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