11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40107148001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Leite Praça
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA - MERA IRREGULARIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - FORMALISMO EXCESSIVO.
A ausência expressa do nome das partes no recurso de Apelação interposto é mera formalidade e não obsta o regular processamento do recurso, mormente por constar nos autos a qualificação completa de ambos os demandantes.