Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 10358090228174003 MG

1) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2) Estando conflitante a ementa com a decisão proferida, devem ser acolhidos os embargos, procedendo-se à correção do erro material apontado.