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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX88441613001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DROGAS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REGULADA PELA DATA REFERENTE À PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RELATIVA AO SUPOSTO DELITO PRATICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sob pena de criar crimes imprescritíveis, o prazo prescricional e o processo penal restarão suspensos por tempo equivalente ao prazo referente à prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato, referente ao delito supostamente praticado pelo denunciado (Súmula 415 do STJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853915752/rec-em-sentido-estrito-10024088441613001-mg

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